Felipe Madureira alega que lei ilheense é inconstitucional
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O gerente regional da Embasa, Felipe Madureira, anunciou que a empresa vai recorrer à Justiça contra a redução da tarifa de esgoto de Ilhéus de 80% para 40% do valor do consumo de água, determinada pela 1ª Vara Cível de Ilhéus no último dia 16 (relembre aqui). A decisão do juiz Cléber Roriz obriga a estatal a reduzir o percentual da tarifa a partir de 16 de abril.

Entrevistado na última segunda (21) pelo radialista Luke Rei, do programa Balanço Total (Rádio Santa Cruz AM), Felipe alegou que a Lei Municipal nº 4.112/2021, que fundamentou a decisão de primeira instância, é inconstitucional e chegou a ser vetada pelo prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD).

“A própria Prefeitura vetou e não sancionou essa lei. Essa lei foi promulgada pela Câmara de Vereadores. É uma lei inconstitucional. É a defesa que a Embasa vai fazer. Teve a liminar agora. A liminar é uma decisão provisória. Essa liminar seria pra Embasa cumprir a partir do dia 16 de abril, mas a gente já está entrando com recurso. Em outros municípios em que aconteceram situações semelhantes, a Embasa levou a outras instâncias e, em todos os municípios, a decisão foi favorável [à empresa]”, declarou o gerente.

Ainda segundo Felipe Madureira, além de cobrir os custos de manutenção da rede de esgoto, a tarifa permite que a Embasa faça investimentos para ampliar o alcance do serviço de saneamento básico. Conforme o gestor, só na zona sul de Ilhéus, a empresa investirá R$ 74 milhões.

Justiça manda Embasa reduzir taxa de 80% para 40% do valor do consumo de água
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A Justiça determinou que a Embasa reduza pela metade o percentual da tarifa de esgoto que incide sobre o valor do consumo de água em Ilhéus. Conforme a decisão desta quarta-feira (16), do juiz Cléber Roriz, titular da 1ª Vara Cível de Ilhéus, a taxa que hoje é de 80% deverá ser limitada a 40%.

A decisão é provisória e atende a pedido da Defensoria Pública do Estado, feito em ação movida pelo defensor público e vereador Tandick Resende (sem partido). No processo, ele alega que a cobrança de taxa acima de 40% desrespeita a Lei Municipal nº 4.112/2021. Promulgada em junho de 2021, a lei foi proposta pelo vereador Jerbson Moraes (PSD) e aprovada, de forma unânime, pela Câmara de Vereadores de Ilhéus.

NOVO LIMITE DA TAXA DE ESGOTO PASSA A VALER EM ABRIL

O juiz estabeleceu que o limite de 40% da taxa de esgoto levará em conta as leituras de hidrômetros feitas a partir de 16 de abril próximo. Caso descumpra a ordem, a Embasa poderá ser multada em até R$ 30.000,00 por cada dia de atraso do cumprimento da obrigação.

Após ser intimada oficialmente, a concessionária do serviço público municipal terá prazo de dez dias para informar as providências que adotará para cumprir a decisão.