Base do governo Marão "mata CEI do transporte no peito" || Imagem Youtube/Reprodução
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A Câmara de Vereadores extinguiu, por 13 votos a 7, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte, que investigava o acordo por meio do qual a Prefeitura de Ilhéus aceitou pagar R$ 15 milhões às empresas Viametro e São Miguel, concessionárias do transporte público.

A sessão em que a base do governo Mário Alexandre matou a CEI do transporte no peito foi realizada de forma remota, nesta quarta-feira (2), e transmitida via internet.

Votaram pelo fim da investigação os vereadores Abraão Santos (PDT), Alzimário Belmonte – Gurita (PSD), Aldemir Almeida (PP), César Porto (PSB), Edérjunior dos Anjos (PSL), Nerival Reis (PSL), Sérgio do Amparo (Podemos), Nino Valverde (Podemos), Ivete Maria de Souza (DEM), Baiano do Amendoim (PSDB), Luciano Luna (PV), Ivo Evangelista (Republicanos) e Paulo Carqueija (PSD).

Votaram a favor da CEI os vereadores Augustão (PT), Cláudio Magalhães (PCdoB), Edvaldo Gomes (DEM), Enilda Mendonça (PT), Fabrício Nascimento (PSB), Tandick Resende (PTB) e Vinícius Alcântara (PV).

Com decisão da maioria parlamentar, a CEI chega ao fim antes mesmo de ouvir os representantes do governo municipal e das empresas envolvidas no acordo milionário. Atualizado.

Votação no plenário virtual abre ano legislativo nesta terça-feira (1º)
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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o acordo de R$ 15 milhões da Prefeitura de Ilhéus com as empresas de ônibus Viametro e São Miguel terá seu destino definido em sessão remota da Câmara de Vereadores, a partir das 16h desta terça-feira (1ª). O plenário da Casa vai decidir se a investigação deverá ou não continuar neste ano.

O presidente da Câmara, Jerbson Moraes, correligionário do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), suspendeu a CEI no último dia 11, sob o argumento de que a continuidade da investigação em 2022 depende da aprovação do plenário da Casa.

Segundo Jerbson, vale em Ilhéus a Lei Federal 1.579/1952, que, no segundo parágrafo do quinto artigo, condiciona a prorrogação da CEI após o fim do ano legislativo no qual foi criada à deliberação do plenário (relembre).

Membros da Comissão, os vereadores Fabrício Nascimento (PSB) e Cláudio Magalhães (PCdoB) afirmaram, em pedido de reconsideração feito no último dia 17, que a decisão de Jerbson Moraes foi ilegal, pois o regimento interno da Câmara prevê expressamente a continuidade da CEI durante o recesso legislativo. Portanto, segundo os parlamentares, a lei federal não tem eficácia para impedir o funcionamento do órgão municipal (veja aqui).

A sessão de abertura do ano legislativo será transmitida pelas redes sociais da Câmara, além do canal no Youtube.