Agentes de saúde e de combate a endemias sofrem "mordida" em incentivo
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A decisão da Prefeitura de Itabuna de descontar Imposto de Renda e Previdência Social sobre o Incentivo Financeiro Adicional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias provocou reações da categoria. O desconto ocorreu na “boca” do Natal.

O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Sindiacs/ACE) emitiu nota de “indignação e repúdio”, nesta quinta-feira (26), contra o prefeito Augusto Castro (PSD) e a secretária municipal de Saúde, Lívia Mendes.

Ainda em nota, a entidade acusa o município de sequer fazer o pagamento do incentivo aos servidores do Centro de Controle de Zoonoses e da Secretaria da Educação. E ainda aponta que “a Lei Nº 2.652, de 20 de dezembro de 2023, sancionada pelo próprio prefeito, afirma categoricamente em seu Artigo 3º, Parágrafo único, que “NÃO haverá incidência de quaisquer impostos, encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional”.

O Sindicato, na nota assinada pela sua presidência, reforça a natureza do incentivo. “Este incentivo possui natureza (sic) INDENIZATÓRIA, e não remuneratória, o que o torna isento de tributação, conforme entendimento jurídico”.

O valor é repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios, anualmente, “para valorizar e estimular o trabalho dos agentes, sendo previsto no artigo 9º-D da Lei 11.350/07, alterada pela Lei 12.994/2014”. A nota considera o desconto “grave desrespeito” e exige que o prefeito faça a restituição de forma imediata, “assegurando o cumprimento integral da lei”.

O município ainda não se pronunciou.

Prefeito Antônio de Anízio em reunião com agentes comunitários
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O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, se reuniu com os representantes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Sul da Bahia (Sindiacs/ACE) para discutir pautas para a categoria no município.

O diretor do Sindiacs/ACE, Roberto Lima, destacou as dificuldades enfrentadas pelos profissionais durante a pandemia e solicitou o apoio da Prefeitura. Durante a reunião foi proposta a criação de uma lei sobre o incentivo financeiro anual, uma iniciativa que a Prefeitura de Itacaré vem cumprindo e já pagou integralmente esse mês de janeiro.

O prefeito Antônio de Anízio também entregou tablets para facilitar o trabalho dos agentes comunitários de saúde e anunciou que já solicitou a compra desses equipamentos para os agentes de combate a endemias. O objetivo, segundo explicou o prefeito, é buscar cada vez mais criar condições de trabalho para que os profissionais prestem um serviço melhor para a comunidade.

Além dos representantes do Sindiacs/ACE, a reunião contou com a participação do secretário municipal de Saúde, Ricardo Lins, da diretora de Atenção Básica, Maria Prado, da diretora de Vigilância Sanitária, Elane Matos, do representante do Conselho Municipal de Saúde, Adroaldo Alves Costa, e de diversos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do município.

Vereadora Wilmaci Oliveira, relatora do projeto de lei nas duas comissões
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Durante reunião conjunta nesta segunda-feira (13), as comissões de Legislação e de Finanças da Câmara de Itabuna votaram a favor da revisão remuneratória para os cargos de agentes comunitários e de combate a endemias. Com o parecer favorável, o projeto de lei do Executivo foi liberado para o Plenário da Casa.

O índice de 4,52%, proposto pelo Governo municipal, incidirá sobre o vencimento básico das duas categorias. O pagamento da revisão será parcelado, sendo 3% retroativo a janeiro de 2021 e 1,52%, a ser pago a partir de janeiro de 2022.

Relatora pelas duas comissões, Wilmaci Oliveira (PCdoB) esclareceu que a revisão salarial constante no projeto de lei “não representa aumento remuneratório, pois apenas recompõe o poder de compra do servidor corroído pela inflação do ano anterior”.

Wilmaci ainda ressaltou, com base em parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), “a inexistência de impedimento da concessão da revisão frente às limitações da Lei Complementar 173/20”. A Lei 173/20 estabeleceu restrições econômicas e financeiras para todos os entes da federação devido às condições sanitárias da pandemia de Covid-19.

Vereadora Wilmaci foi a relatora da matéria || Foto Divulgação
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Mais de 600 servidores lotados na Secretaria da Saúde de Itabuna vão receber tíquete-alimentação de R$ 300. A proposta do Executivo foi aprovada por unanimidade, em duas votações, na Câmara de Vereadores. O projeto do Governo altera o artigo da Lei 2.458/19, que vedava o benefício aos agentes comunitários de saúde e aos de combate às endemias. Mesmo assim, eles vinham recebendo o tíquete com base em acordo coletivo de trabalho até dezembro passado. Desde janeiro deste ano, porém estão sem o benefício.

O projeto teve a tramitação acelerada nas comissões de Legislação e Finanças, após autorização dos presidentes Manoel Porfírio (PT) e Cosme Resolve (PMN), respectivamente. Relatora única da matéria, Wilmaci Oliveira (PCdoB) ressaltou que os agentes estavam sendo punidos com o impacto negativo no orçamento familiar. Em virtude da urgência, o presidente da Câmara, Erasmo Ávila (PSD), realizou sessão extraordinária e agilizou a votação no Plenário. Com a sanção do prefeito, o pagamento do tíquete vai retroagir a janeiro.

A votação da matéria foi acompanhada, de uma sala reservada na Câmara, pela presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (SindiAcs/Ace), Zilar Portela, e outros servidores. Por causa da pandemia, o acesso ao Plenário está restrito a vereadores, servidores e imprensa. A Câmara de Itabuna vetou temporariamente a entrada do público externo para ajudar no combate à transmissão do coronavírus (causador da Covid-19). As sessões e reuniões são transmitidas pelas redes sociais da Câmara.