O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um projeto que amplia os instrumentos do governo federal para conter despesas, restringir compensações tributárias e reduzir incentivos fiscais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estima impacto de até R$ 60 bilhões em 2027. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 recebeu relatório favorável de Eduardo Braga (MDB-AM), que preservou o núcleo das medidas.
“É um gatilho autorizativo”, afirmou Braga ao defender os mecanismos de contenção. O relator também vinculou a aprovação do Orçamento de 2027 ao projeto e a uma proposta de emenda à Constituição que, segundo declarou na quarta-feira (11), ainda não conhecia. Na avaliação dele, os instrumentos permitirão conciliar as políticas sociais com o equilíbrio das contas públicas.
Até a atualização oficial das 13h25min desta quinta-feira (12), a proposta continuava no Plenário do Senado, sem registro de aprovação. A tramitação reunia o substitutivo de Braga e 12 emendas apresentadas por outros senadores. Uma delas, de Otto Alencar (PSD-BA), havia sido retirada pelo próprio autor.
ARCABOUÇO FISCAL
A principal mudança no arcabouço fiscal começa em 2027: nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano. Hoje, o teto de crescimento acima da inflação é de 2,5%. O governo pretende, assim, reduzir a expansão permitida dos gastos nos anos de aperto fiscal. Se aprovada, a medida terá impacto na regra de reajuste do salário mínimo.
O texto também autoriza bloqueios quando o resultado projetado já estiver dentro da faixa inferior de tolerância da meta fiscal. Braga explica que o objetivo é permitir ao Executivo buscar o centro da meta. A redução do limite anual não será incorporada à base de cálculo dos anos seguintes.
COMPENSAÇÕES
Outra frente alcança as empresas que usam créditos tributários para abater impostos devidos. A proposta permite ao Executivo restringir essas compensações quando acionar o novo mecanismo fiscal, com percentuais definidos por ato do governo. O montante da restrição ficará relacionado ao esforço de contenção de despesas. Na discussão das emendas, senadores alertam para o efeito dessa medida sobre o caixa das empresas.
















