Projeto de Jaques Wagner cria instrumentos para maior aperto das contas públicas || Ton Molina/Agência Senado
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O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um projeto que amplia os instrumentos do governo federal para conter despesas, restringir compensações tributárias e reduzir incentivos fiscais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estima impacto de até R$ 60 bilhões em 2027. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 recebeu relatório favorável de Eduardo Braga (MDB-AM), que preservou o núcleo das medidas.

“É um gatilho autorizativo”, afirmou Braga ao defender os mecanismos de contenção. O relator também vinculou a aprovação do Orçamento de 2027 ao projeto e a uma proposta de emenda à Constituição que, segundo declarou na quarta-feira (11), ainda não conhecia. Na avaliação dele, os instrumentos permitirão conciliar as políticas sociais com o equilíbrio das contas públicas.

Até a atualização oficial das 13h25min desta quinta-feira (12), a proposta continuava no Plenário do Senado, sem registro de aprovação. A tramitação reunia o substitutivo de Braga e 12 emendas apresentadas por outros senadores. Uma delas, de Otto Alencar (PSD-BA), havia sido retirada pelo próprio autor.

ARCABOUÇO FISCAL

A principal mudança no arcabouço fiscal começa em 2027: nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano. Hoje, o teto de crescimento acima da inflação é de 2,5%. O governo pretende, assim, reduzir a expansão permitida dos gastos nos anos de aperto fiscal. Se aprovada, a medida terá impacto na regra de reajuste do salário mínimo.

O texto também autoriza bloqueios quando o resultado projetado já estiver dentro da faixa inferior de tolerância da meta fiscal. Braga explica que o objetivo é permitir ao Executivo buscar o centro da meta. A redução do limite anual não será incorporada à base de cálculo dos anos seguintes.

COMPENSAÇÕES

Outra frente alcança as empresas que usam créditos tributários para abater impostos devidos. A proposta permite ao Executivo restringir essas compensações quando acionar o novo mecanismo fiscal, com percentuais definidos por ato do governo. O montante da restrição ficará relacionado ao esforço de contenção de despesas. Na discussão das emendas, senadores alertam para o efeito dessa medida sobre o caixa das empresas.

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Ex-ministro diz que eventual reeleição de Lula permitirá novo pacto de investimentos entre governo e sociedade || Foto PIMENTA
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O ex-ministro da Casa Civil Rui Costa afirma que um quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá abrir espaço para novo pacto entre governo, sociedade e investidores com o objetivo de ampliar os investimentos públicos. Segundo ele, o mandato atual teve como prioridade recuperar a confiança na economia:

– O presidente Lula encontrou a casa absolutamente desarrumada; um mercado que não acreditava no governo – disse o ex-governador ao PIMENTA, na sexta-feira passada (3), em Ilhéus, no sul da Bahia.

A estratégia mencionada guarda semelhança com a adotada no primeiro governo Lula. Após assumir a Presidência em 2003, o petista adotou política fiscal rigorosa. Nos anos seguintes, passou a ampliar gradualmente os investimentos públicos, movimento que ganhou força com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, já no segundo mandato. No atual, Rui Costa liderou o Novo PAC.

Economista formado pela Universidade Federal da Bahia e pré-candidato ao Senado, Rui sustenta que o investimento público desempenhou papel decisivo em países que deram saltos de crescimento econômico.

Ao PIMENTA, também falou do regime fiscal criado pela Lei Complementar nº 200/2023, que substituiu o teto de gastos instituído em 2016, no governo Michel Temer. A regra anterior permitia apenas a correção das despesas primárias pela inflação, sem crescimento real. Já o arcabouço vigente prevê reajustes reais de 0,6% a 2,5% ao ano, a depender de variáveis como volume de arrecadação e resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluindo os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Confira.

PIMENTA – Os governos do PT na Bahia e na Presidência são caracterizam por responsabilidade fiscal com alta capacidade de investimento. O arcabouço fiscal não impõe limites muito severos diante das necessidades do País?

RUI COSTA – Você tem que organizar as finanças do país de acordo com a realidade que encontra. O presidente Lula encontrou a casa absolutamente desarrumada; um mercado que não acreditava no governo; uma inflação crescendo por conta dessa desconfiança. Uma desconfiança enorme no mundo financeiro internacional. Precisamos reconquistar essa confiança de todos; baixar a inflação e organizar econômica e financeiramente o país. Uma vez feito isso, consolidados os pilares, todo mundo voltando à confiança, você faz um novo pacto de investimento.

Com a reeleição do presidente Lula, ele pode refazer um pacto com a sociedade, com os investidores, para que todos percebam que não há uma desassociação entre responsabilidade fiscal e volume de investimento significativo, que vai transformando o Brasil. Todos os países do mundo fizeram um volume grande de investimento para dar saltos na sua economia. Isso, evidentemente, tem que ter lastro de sustentabilidade econômica e financeira. Nesta primeira etapa, o presidente fez correto. E agora restará, ele ganhando a eleição, repactuar isso e, quem sabe, reorganizar o futuro do investimento no Brasil.

Com maior capacidade de investimento?

A expectativa é que sim.

Haddad prevê economia de R$ 327 bilhões em cinco anos || Foto Agência Brasil
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As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, de 16 a 20 de dezembro.

Já a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026. As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Reunido com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

“Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Na reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

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