Segundo ex-vice-prefeito, cessão de terreno na Soares Lopes viola Lei de Ocupação de Uso do Solo e Plano Diretor de Ilhéus || Imagem da TV Câmara
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O ex-vice-prefeito José Nazal (Rede) afirmou hoje (21), em discurso na Câmara de Vereadores, que a cessão de área da Avenida Soares Lopes ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) terá como contrapartida a transferência do prédio do Fórum Epaminondas Berbert de Castro para a Prefeitura de Ilhéus.

“A proposta –  eu sei disso, me foi dito por um juiz e eu participei dessas tratativas desde a primeira procura de terreno – é fazer uma permuta com o prédio do fórum”, declarou, remetendo-se ao ano de 2018, quando a Prefeitura tentou ceder área do Jardim Atlântico ao TJ-BA. Na época, a sociedade civil organizada se opôs à escolha do local para a instalação do novo fórum.

NAZAL CONTESTA LEGALIDADE DA CESSÃO

A Prefeitura enviou o Projeto de Lei nº 065/2021 à Câmara no dia 1º de junho de 2021. O Legislativo aprovou a cessão do terreno no último dia 14.

A decisão, segundo Nazal, desconsiderou os próprios termos do projeto de lei. No artigo 3º, inciso 3, o texto prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do município caso o cessionário não obedeça aos padrões e normas das Leis Municipais n° 3.746/2015 e 3265/2006, que são a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor de Ilhéus, respectivamente.

Acontece que as duas leis, conforme o ex-vice-prefeito, proíbem edificações no espaço livre da Avenida Soares Lopes, definido pela legislação como Área Especial de Interesse Ambiental.

Ainda segundo José Nazal Pacheco Soub, o convênio da Prefeitura com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) proíbe a cessão a terceiro de qualquer terreno de marinha ou de sua área acrescida, caso do espaço verde da Soares Lopes.

Se o projeto de lei for sancionado, o ex-vice-prefeito pretende contestá-lo na Justiça. Veja o discurso na íntegra, com imagens da TV Câmara Ilhéus.

Imagem extraída de projeto de lei aprovado hoje mostra dimensões e localização do terreno que a Prefeitura e a Câmara de Ilhéus decidiram ceder ao TJ-BA
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A área que a Prefeitura pretende conceder ao Tribunal de Justiça da Bahia para a construção do novo fórum de Ilhéus se estende por 9.793,70m² da Avenida Soares Lopes.

O PIMENTA teve acesso às dimensões do terreno por meio de cópia do Projeto de Lei nº 065/2021, aprovado hoje (14) pela Câmara de Vereadores. O documento também informa que a área fica ao lado do Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães. Confira na imagem do levantamento planialtimétrico.

Imagem do levantamento planialtimétrico contido no projeto de lei aprovado hoje pela Câmara de Ilhéus

Clique aqui para acessar a fotocópia do projeto de lei na íntegra.

Autor desta imagem aérea, o ex-vice-prefeito José Nazal considera a decisão um erro histórico do governo Mário Alexandre
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A Câmara de Vereadores  aprovou, em votação ocorrida nesta quarta-feira (14), que a Prefeitura de Ilhéus conceda o direto de uso de área da Avenida Soares Lopes para a que o Tribunal de Justiça do Estado construa um novo fórum. O prédio atual do Fórum Epaminondas Berbert de Castro fica na Avenida Osvaldo Cruz, no bairro Cidade Nova.

A a cessão do chamado direito real de uso foi proposta pelo governo Mário Alexandre e aprovada pela maioria dos parlamentares presentes. Apenas os vereadores Augusto Cardoso, Augustão, e Enilda Mendonça, ambos do Partido dos Trabalhadores, votaram contra o projeto. O terceiro membro do bloco da minoria opositora, vereador Cláudio Magalhães (PC do B), não participou da votação. O presidente Jerbson Moraes (PSD também não estava presente.

Aliado do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), o vereador Nerival Reis (PSL) disse que considera a escolha do local equivocada, mas votou a favor do projeto para seguir a orientação do governo.

Clique aqui para ver as dimensões e a localização do terreno.

PARA NAZAL, ESCOLHA DE TERRENO NA AVENIDA É ERRO HISTÓRICO 

O fotógrafo e escritor José Nazal (Rede), ex-vice-prefeito de Ilhéus, classificou a escolha do local como demonstração da pequenez de visão do governo. Para ele, não cabe à Prefeitura de Ilhéus a prerrogativa de conceder direito de uso da área de marinha.

Também mencionou que sente pena pelo destino da cidade, acrescentando que considera vergonhoso o fato de o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) ser o beneficiário da doação. “Penso ser um erro histórico. A história passará a limpo tudo isso”, vaticinou o memorialista. Atualizado às 22h13min.

Diante dos membros da Comissão Processante, a cadeira vazia reservada ao vereador para a oitiva no plenário da Câmara
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O vereador Luca Lima (PSDB) não compareceu na Câmara de Vereadores de Ilhéus, na manhã desta quinta-feira (1ª), para a audiência da Comissão Processante que investiga se ele cometeu crimes de quebra de decoro e contra a administração pública, conforme denúncia de ex-assessoras do seu gabinete. A oitiva estava marcada para as 9h30min.

Presidente da Comissão Processante, o vereador Ederjúnior dos Anjos (PSL) afirma que a Câmara não foi notificada sobre decisão da Justiça ordenando a suspensão das investigações na Casa, por isso manteve os trabalhos. Segundo Ederjúnior, a existência da liminar judicial foi divulgada por Luca Lima na internet.

A audiência de hoje seria a terceira sob o comando da Comissão Processante, aprovada e criada no dia 13 de maio, depois que um relatório da Comissão de Ética do Legislativo decidiu que as informações protocoladas na denúncia deveriam servir como base para a investigação. A apuração deve ser concluída e apresentada em relatório final até 30 de agosto 2021.

Independentemente do parecer da comissão, a última palavra sobre a cassação ou a absolvição do vereador será do plenário da Câmara.

Ontem (30), endereços ligados a Luca Lima foram alvo de 6 mandados de busca e apreensão. Os mandados foram  expedidos pela 1ª Vara Crime de Ilhéus e cumpridos pela Polícia Civil. De acordo com o delegado Evy Paternostro, coordenador da 7ª Coorpin, os investigadores pretendem concluir o inquérito em até 30 dias.

Luca Lima nega suspeitas de "rachadinha" e assédio sexual; parlamentar afirma que é vítima de armação orquestrada por adversários políticos
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A Polícia Civil deflagrou a Operação Cúria, na manhã desta quarta-feira (30), em Ilhéus, para cumprir 6 mandados de busca e apreensão no âmbito das investigações contra o vereador Luca Lima (PSDB), acusado de “rachadinha” e assédio sexual por três mulheres que trabalharam no seu gabinete. Os investigadores apreenderam 8 celulares e 1 computador, além de documentos.

Um dos alvos dos investigadores foi a clínica de recuperação psicossocial do vereador, na zona sul de Ilhéus. No local, de acordo com o delegado Evy Paternostro, coordenador da 7ª Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Corpin), pacientes disseram aos policiais que são vítimas de cárcere privado, o que levanta nova suspeita contra o parlamentar.

A segunda suspeita revelada hoje, segundo Paternostro, é a de que remédios supostamente desviados do SUS possam ter sido vendidos às famílias dos pacientes da clínica.

Ainda conforme o delegado, o inquérito também apura se pessoas nomeadas no gabinete de Luca Lima atuavam nas atividades privadas do vereador, o que configuraria desvio de finalidade, já que elas eram remuneradas com dinheiro público.

Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pela 1ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus. O vereador Luca Lima ainda não se manifestou sobre a operação desta quarta-feira. Em ocasiões anteriores, no plenário da Câmara, o parlamentar disse que é vítima de uma armação orquestrada por adversários políticos. Redação com informações do FRN.

Segundo notificação, empresa recebeu R$ 16.485,00, mas não entregou serviço no prazo do contrato
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A Câmara de Vereadores de Ilhéus notificou a SM7 Empreendimentos Eireli a explicar por que atrasou a entrega do objeto do contrato nº 006/2021, que prevê serviços necessários à preparação da reforma da sede do Poder Legislativo municipal, inclusive o projeto básico da obra.

De acordo com a notificação, o prazo do contrato acabou no último dia 4, mas a empresa não apresentou o projeto nem o levantamento sobre a estrutura, segurança e mobiliário do prédio, apesar de ter recebido R$ 16.485,00 da Câmara no dia 8 de março de 2021.

Por isso, a Câmara estabeleceu prazo de 5 dias úteis, contados a partir da efetiva notificação, para que a empresa sediada em Jequié preste esclarecimentos sobre o atraso.

A notificação foi assinada pelo fiscal de contrato Diegon Danton de Freitas Bastos e publicada no último dia 18 no Diário Oficial da Câmara – acesse aqui.

Advogado faleceu na madrugada desta quarta-feira (23), vítima da Covid-19
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Faleceu na madrugada desta quarta-feira (23), no Hospital Vida Memorial, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Nizan Lima dos Santos, vítima da Covid-19. O advogado de 77 anos deixou esposa, filhos e netos.

A presidência da Câmara de Vereadores emitiu nota de pesar pelo falecimento do ex-presidente, destacando a liderança política exercida por Nizan nas décadas de 1980 e 1990, quando conquistou cinco mandatos para o Legislativo municipal.

“Nizan Lima era respeitado por seu espírito público e pela forma de fazer política, com ética e equilíbrio. Era admirado por correligionários e por adversários políticos. Foi mais uma vítima da pandemia”, diz a nota.

Em 2016, ele foi candidato a vice-prefeito de Ilhéus pelo PRTB, na chapa liderada pelo professor Reinaldo Soares. Nas últimas eleições municipais, no ano passado, Nizan foi candidato a vereador pelo Democratas.

SEPULTAMENTO

O corpo do ex-vereador e advogado será sepultado às 10h desta quarta (23), no Cemitério da Vitória, em Ilhéus. Atualizado às 9h22min.

O vereador Gurita e o prefeito Mário Alexandre: líder do governo sai em defesa do chefe do Executivo e tenta apaziguar tom crítico adotado por correligionários do PSD
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Em entrevista ao PIMENTA, líder do governo coloca panos quentes sobre ensaio de insurgência de aliados do prefeito Mário Alexandre

O mês de junho começou com “pequena crise” na base do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), na Câmara de Vereadores de Ilhéus. A expressão entre aspas foi usada pelo vereador Paulo Carqueija (PSD), na terça-feira (1º) da semana passada, durante discurso no plenário.

Na ocasião, Carqueija endossou reclamações do presidente da Câmara, Jerbson Moares (PSD), sobre a dificuldade que os vereadores alegam ter para conversar com o prefeito e obter respostas às suas solicitações. Acrescentou que a postura de Jerbson não é isolada, ainda que outros parlamentares guardem as insatisfações para os bastidores. “Aí, senhores, é onde as coisas se proliferam e acontecem”, disse o experiente vereador.

Foi no plenário que Jerbson anunciou, no dia 2 de junho, a devolução de projetos de lei ao Executivo para correções. Segundo parecer da Câmara, o governo cometeu erros que inviabilizaram a tramitação da abertura de créditos especial e suplementar no orçamento deste ano. Apesar da justificativa técnica do presidente, o gesto soou como ruído na sua interlocução com o governo.

Ontem (9), o presidente da Câmara concedeu entrevista ao programa Tropa de Elite, a metralhadora da informação manejada pelos radialistas Robertinho Scarpita e Marinho Santos na Gabriela FM. Jerbson enfatizou que seu problema com o prefeito é de ordem pessoal – relembre aqui.

Nesta quinta-feira (10), em entrevista ao PIMENTA, o vereador Alzimário Belmonte, Professor Gurita (PSD), falou sobre os últimos acontecimentos da política local. Com postura apaziguadora, o líder do governo na Câmara opinou a respeito das manifestações de Jerbson e Carqueija. Também estimou prazo para a sanção da reforma administrativa do município e revelou o que pensa de eventual candidatura da primeira-dama Soane Galvão nas eleições do próximo ano. Leia.

BLOG PIMENTA  – O presidente da Câmara, Jerbson Moraes (PSD), mostrou descontentamento sobre a relação dele com o prefeito. Depois, esclareceu que é uma crise pessoal, não institucional. No entanto, o vereador Paulo Carqueija (PSD) disse que a fala de Jerbson não é isolada. Outros vereadores teriam se manifestado nesse sentido, mas nos bastidores. Para a liderança do governo, o que significam essas manifestações de insatisfação?

Professor Gurita – Na verdade, não há insatisfação. Jerbson é amigo pessoal do prefeito, correligionário de partido, uma pessoa correta. A questão pessoal que ele fala na entrevista dele – eu ainda nem ouvi essa entrevista – deve ser algo muito pontual, que acontece com qualquer relação e depois se organiza e passa, mas não há esse descontentamento. A base do governo está comprometida com a cidade de Ilhéus, com os projetos que sejam importantes para Ilhéus e com o prefeito Mário Alexandre, que vem, inclusive, fazendo um trabalho belíssimo. A gente não pode, em hipótese algum, fragilizar ou se opor a isso.

Vou insistir no tema pois Carqueija e Jerbson disseram que tentam contato com o prefeito há mais de um mês e não obtiveram resposta. Segundo um empresário ligado ao turismo, o prefeito é muito blindado pelo grupo político mais próximo dele. O senhor acha essa avaliação correta?

O prefeito não é blindado em hipótese alguma. Nós, vereadores, já estivemos várias vezes com o prefeito nesse ano. Quando se pede audiência com o prefeito, inclusive através de mim, que sou o líder do governo, eu marco e, imediatamente, o prefeito atende. Essa fala [do empresário] não está em consonância com os acontecimentos. Pode ser que numa situação extraordinária em que o prefeito não pôde atender, a pessoa não gostou, mas não é verdade. Nesta semana já tive reunião com o prefeito e toda a base. Amanhã [sexta-feira, 11] o prefeito vai atender vários vereadores e a rotina dele é essa. É uma rotina natural, de quem atende as pessoas, a não ser quando acontece de estar em Brasília, em Salvador, buscando recursos para Ilhéus, porque, se ele ficar aqui o tempo todo no gabinete atendendo pessoas, ele não vai fazer a gestão. A gestão depende de recursos, sobretudo das emendas parlamentares, de deputado federal, senador. O prefeito vai, junto com o vice-prefeito Bebeto Galvão [PSB], buscar esses recursos para governar Ilhéus. Ilhéus não estaria na boa situação em que está se ele não agisse dessa forma.

Creio que no final da próxima semana a reforma já estará sancionada.

O que falta para a reforma administrativa ser publicada? Já tem uma data?

Só falta a votação, na Câmara de Vereadores, da lei orçamentária que dá sustentação à reforma. Nós deveremos votar essa lei orçamentária na próxima terça-feira [15]. Daí em diante o prefeito vai ver quando vai sancionar. Acredito que não demore muito. Creio que no final da próxima semana a reforma já estará sancionada.

Algumas vozes do Partido dos Trabalhadores, exaltando a figura do governador Rui Costa, dizem que o prefeito não deixou marca própria porque dependeria, na opinião dessas vozes, dos empreendimentos tocados pelo Governo do Estado. Na avaliação do senhor, qual é a marca do governo Marão?

A marca do governo Marão é a marca de um governo que faz grandes parcerias e, dentre essas parcerias, está o governador do estado, Rui Costa. Se o prefeito de Ilhéus não fizesse essas parcerias, com certeza, estaria todo mundo falando que a cidade estaria numa situação ruim porque o prefeito é oposição ao governador. Mas, Mário é uma pessoa sensata da política e tem responsabilidade. Ele buscou o governador e outros apoios para governar Ilhéus e, por isso, Ilhéus está numa situação de desenvolvimento como nenhuma outra cidade da Bahia. Isso é perceptível aos olhos de qualquer um.

O senhor pretende caminhar junto com a primeira-dama numa eventual candidatura dela para a Assembleia Legislativa da Bahia?

A primeira-dama, a senhora Soane Galvão, é um grande quadro para ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Eu sendo do PSD, correligionário [do prefeito], não poderia ser diferente do que dar total apoio, até porque Ilhéus e a região precisam fazer seus representantes. Soane é um quadro que honraria muito a região se conseguirmos – ela sendo candidata – colocá-la na Alba.

Como o senhor avalia os primeiros seis meses da volta à Câmara de Vereadores?

Eu volto pela vontade popular, fui votado nas urnas. Isso significa que as pessoas de Ilhéus gostam e confiam no nosso trabalho, porque as pessoas percebem que é um trabalho sério, compromissado, as pautas que eu defendo aqui na cidade são extremamente relevantes para a sociedade, para o povo. E esse comprometimento faz com que as pessoas gerem respeito e credibilidade, por isso estou de volta. Nesses seis meses, eu creio, sem demérito nenhum aos colegas, tenho sido um vereador bem avaliado pela população por todos os encaminhamentos que tenho feito, de projetos de leis, audiências públicas e sessões especiais, defendendo sempre os interesses republicanos, que são os interesses do povo de Ilhéus.

Requerimento do presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus está na pauta da sessão desta terça-feira (1º) || Imagem: TV Câmara
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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), apresentou o Requerimento nº 385/2021 para solicitar que o prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), envide esforços no sentido de incluir líderes religiosos no rol de prioridades de vacinação contra a Covid-19.

O pedido está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (1º). Se for aprovado, seguirá para o prefeito.

O governo municipal, por sua vez, tem assento na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). O colegiado reúne gestores de todos os municípios baianos, além do Estado da Bahia, e é responsável pela definição dos critérios de prioridade da campanha de vacinação no estado.

Num contexto de escassez de vacinas, as atenções se voltam para cada reunião da instância deliberativa. Até o momento, a prioridade na fila da vacina por vínculo religioso não foi pautada na comissão.

Lançamento da nova frente está marcado para as 16 horas da próxima segunda-feira (31), com transmissão da TV Câmara
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A Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente em Ilhéus será lançada em audiência pública, na próxima segunda-feira (31), às 16h, na Câmara de Vereadores, com transmissão da TV Câmara na internet.

O ato vai contar com a presença dos professores Rui Rocha (Instituto Floresta Viva), Erminda Couto (Resex Canavieiras) e Guilhardes Júnior, todos da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), além da fundadora e dirigente do Instituto Nossa Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça, e do geólogo marinho Rian Pereira.

A iniciativa da criação da frente partiu do vereador Vinícius Alcântara, do Partido Verde (PV). O grupo também reúne os vereadores Edvaldo Gomes (DEM), Aldemir Almeida (PP), Gurita (PSD), Enilda Mendonça (PT), Tandick Resende Júnior (PTB) e Cláudio Magalhães (PCdoB).

Conforme a assessoria de Vinícius, com caráter suprapartidário, a frente tem o objetivo de apoiar políticas públicas e ações da iniciativa privada que promovam o desenvolvimento sustentável, em colaboração com a sociedade civil organizada.

Audiência pública está marcada para as 10 horas desta sexta-feira (28)
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A Prefeitura de Ilhéus vai apresentar, nesta sexta-feira (28), o balanço das metas fiscais do município no 1º quadrimestre de 2021. A audiência pública ocorrerá na Câmara de Vereadores, a partir das 10 horas, com transmissão ao vivo pela internet.

Representantes da sociedade civil organizada e da população em geral vão poder participar da audiência. A análise formal dos dados caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

Câmara aprova título de cidadão honorário para o promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari
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A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a concessão do título de cidadão honorário do município ao promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Com o auxílio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MP-BA, o promotor conduziu as investigações que originaram as operações Citrus e Xavier. A Operação Citrus resultou em condenações criminais contra os ex-secretários de Desenvolvimento Social Kácio Brandão e Jamil Ocké, além do empresário Enoch Andrade. Jamil também perdeu o mandato de vereador em outubro de 2017.

Já a Operação Xavier, que veio a público em maio de 2019, envolveu três ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus, os ex-vereadores Josevaldo Machado (PCdoB), Tarcísio Paixão (PP) e Lukas Paiva (PSB). Eles aguardam julgamento das denúncias feitas pelo MP à Justiça.

Frank Ferrari é natural de Valença, no Baixo Sul da Bahia. Chegou à 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus no final de 2015 e deixou-a em fevereiro de 2020. Atualmente, coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa do MP-BA, em Salvador. A proposta do título partiu do vereador Tandick Resende (PTB). A aprovação foi unânime.

Praça e rua de Ilhéus vão ganhar nomes de mãe de santo e radialista, respectivamente
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A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou, nesta terça-feira (11), projetos de leis que dão os nomes de Mãe Laura e do radialista Neo Bastos a locais públicos. Os dois estão entre as 437 vítimas da Covid-19 no município.

A praça da Nova Brasília, comunidade do bairro Pontal ao lado da Maramata, será a Praça Mãe Laura Sandoyá. Já o bairro Nossa Senhora da Vitória terá uma via com o nome Vereador Manuel Felix Kruschewsky Bastos.

Amigo do “Catedrático”, apelido de Neo, o memorialista José Nazal (REDE) informou que a rua batizada com o nome do radialista é a do novo condomínio VOG, após o hotel Aldeia da Praia. “Obrigado a todos os vereadores. Justa homenagem!”, escreveu o ex-vice-prefeito de Ilhéus numa rede social.

A homenagem para a mãe de santo partiu dos vereadores Kaíque Souza (Podemos) e Enilda Mendonça (PT). O vereador Ivo Evangelista (Republicanos) foi o autor do projeto de lei que prestigia a memória do radialista.

A página oficial de Mãe Laura no Facebook publicou agradecimento pelo gesto dos parlamentares. “Mãe Laura Sandoyá vive e vive em nós”, diz o texto, que cita a mãe de santo como “símbolo de muita resistência”.

No sábado em que a mãe de santo faleceu, em março deste ano, Gilmar Marques, amigo da ialorixá, disse ao PIMENTA que a morte da líder religiosa foi “uma perda irreparável para o candomblé de Ilhéus e de todo o Sul da Bahia“.

No próximo ano, se a pandemia de Covid-19 for controlada até o encantado dia 2 de fevereiro (numa previsão otimista), o Pontal vai ter a primeira Festa de Iemanjá dos últimos 40 anos sem a presença de Mãe Laura, que foi uma das principais responsáveis pela consolidação do festejo religioso como uma das tradições mais belas da cultura popular brasileira.

Segundo prefeito, auxiliares e maioria da Câmara, reforma não aumenta despesa com cargos comissionados; minoria aponta oneração acima de R$ 130 mil por mês
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Saber o custo financeiro de uma reforma administrativa é premissa básica para o controle político, social e, eventualmente, jurídico dos procedimentos institucionais que vão tirá-la do papel. Isto porque a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem requisitos para as mudanças da estrutura burocrática que geram aumento de despesas. No caso da reforma do governo Marão, a parte política desse escrutínio terminou nesta quarta-feira (28), no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, que aprovou o Projeto de Lei 039/2021 por 14 votos a 4. O prefeito Mário Alexandre (PSD) comemorou e disse que as mudanças foram orientadas pelo princípio da economicidade.

Segundo gerente de recursos humanos, custo mensal da folha de comissionados é de R$ 1.070.839,35.

Nas contas da Prefeitura de Ilhéus, a reforma atual não aumenta a despesa com os cargos comissionados, porque seu custo global será o mesmo da folha anterior, feita por meio da Lei 4.015/2019, ou seja, R$ 1.070.539,35 por mês. Esse valor foi informado pelo gerente de recursos humanos do município, Ivan dos Santos, em mensagem enviada ao procurador-geral da Prefeitura, Jefferson Domingues. Ambos se manifestaram após pedido de informações do vereador Tandick Resende (PTB).

Tandick votou contra o Projeto de Lei 039/2021. Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, ele apresentou parecer contrário à proposta. Segundo o vereador, a reforma aumenta a despesa mensal com os cargos em comissão de RS 1.236.037,73 para RS 1.399.340,00.

Onde o gerente e o procurador não enxergam aumento nenhum, Tandick aponta custo mensal RS 163.302.27 acima dos valores atuais.

Tabela extraída do parecer do vereador Tandick Resende aponta aumento de despesa negado pela Prefeitura

Já a vereadora Enilda Mendonça (PT), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, chegou a outro valor para o crescimento da despesa mensal, R$ 135.786,39. Ela também elaborou parecer contra o projeto.

Os dois vereadores votaram contra a proposta e foram acompanhados pelos colegas Cláudio Magalhães (PCdoB) e Augusto Cardoso, Augustão (PT). Os dissidentes passaram longe de convencer a maioria, que acompanhou a matemática do prefeito.

QUEM VOTOU A FAVOR

A Câmara de Ilhéus tem 21 cadeiras. Nesse tipo de votação, o regimento interno da Casa e a Lei Orgânica do Município determinam que o presidente Jerbson Moraes (PSD) só tem direito a voto em caso de empate. Os vereadores Abraão (PDT) e Nerival (PSL) não participaram da sessão de ontem e, portanto, também não votaram.

A lista dos que deram voto favorável ao projeto é extensa: Alzimário Belmonte, Gurita (PSD), Paulo Carqueija (PSD), Nino Valverde (Podemos), Kaíque Souza (Podemos), Cesar Porto (PSB), Fabrício Nascimento (PSB), Ivo Evangelista (Republicanos), Aldemir Almeida (PP), EdérJunior dos Anjos (PSL), Luca Lima (PSDB), Ivete Maria (DEM), Edvaldo Gomes (DEM), Luciano Luna (PV) e Vinícius Alcântara (PV).

ESTUDO DE IMPACTO

As duas argumentações contrárias ao Projeto de Lei 039/2021, de Enilda Mendonça e Tandick Resende, afirmam que o Chefe do Executivo não observou os requisitos que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecem para as alterações da estrutura organizacional da administração, a começar pelo estudo do impacto financeiro e orçamentário da proposta.

Porém, de acordo com o procurador-geral do município, Jefferson Domingues, como as alterações do projeto de lei não acarretam aumento de despesa, não cabe neste caso alegar que a Prefeitura ignorou o estudo exigido pelo artigo 16 da Lei Complementar n° 101/20001 (LRF).

Os dois parlamentares também questionaram a legitimidade do gerente de recursos humanos do município para emitir a declaração de que a reforma não onera a folha, já que ele não é um ordenador de despesa.

Segundo o parecer de Enilda, o projeto de lei não garante gestão plena à Secretaria de Educação, o que também pode dar margem a eventuais questionamentos na Justiça.

O vereador Augustão não se conformou com a decisão da maioria e disse que, na Câmara, nem sempre a soma de 2 mais 2 é igual a 4.

Sessão que discutiu reforma durou cinco horas || Foto Maurício Maron/Ascom
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Após cinco horas de discussões, a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o projeto de lei de reforma administrativa do governo municipal, por 13 votos a 4. O debate se estendeu por causa dos custos da reforma. O presidente da Câmara, Jerbson Moraes, aliado do governo, disse que a proposta não resultaria em mais despesas, mas em economia de R$ 200,00. A Oposição discordou e apresentou cálculo de prejuízo milionário com a reforma (veja repercussão logo mais).

O presidente da Câmara, Jerbson Moraes (PSD), explicou que o que estava em debate era a votação dos pareceres de duas comissões permanentes da Casa Legislativa: de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças, Orçamento, Obras e Serviço Público. Ambas as comissões são compostas por três membros. Em cada uma delas, dois votaram favoravelmente ao Projeto de Lei e um dos membros decidiu exarar parecer, em separado, contrário à aprovação.

Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, votaram favoravelmente ao Projeto de Reforma, os vereadores Ivo Evangelista (Republicanos) e Paulo Carqueija (PSD). Enilda Mendonça votou pela rejeição total do projeto. Na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviço Público, votaram pelo projeto do governo os vereadores Nino Valverde (Podemos) e Gurita (PSD) e pela rejeição, o vereador Tandick Resende (PTB).

Apresentados em plenário, os pareceres foram votados e o PL da Reforma Administrativa foi aprovado na integra, pela maioria da Casa. Votaram contra Enilda Mendonça e Augustão, ambos do PT, Cláudio Magalhães (PCdoB) e Tandick Resende (PTB).

Jerbson Moraes diz que a discussão da reforma, discutida e votada em menos de 15 dias, teve condução transparente e o projeto de lei esteve à disposição de vereadores e população, desde 14 de abril, no site oficial da Câmara. “Todos os vereadores também receberam cópia integral do PL”, observou.

Conforme a Assessoria de Comunicação da Câmara, a sessão de ontem entrou para a história do Legislativo como uma das mais assistidas pela TV Câmara nas redes sociais da instituição e teve uma duração de mais de cinco horas. Os números da audiência ainda aguardam consolidação para serem divulgados.

Marão aponta “economicidade” com reforma administrativa || Foto Pimenta/Arquivo

MARÃO APONTA ECONOMIA COM REFORMA

O prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), por meio de sua assessoria, comemorou o resultado da votação. Apesar da oposição apontar aumento milionário de despesa com a reforma, Marão diz que a proposta representa economia. “Nosso compromisso em aprimorar a gestão pública está consolidado com a aprovação do projeto de lei da nossa reforma administrativa. Com foco na economicidade e em uma administração pública eficiente, o funcionamento das pastas será melhorado e os setores aprimorados”.