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Moema é multada por excesso de não concursados na folha

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 1 mil a prefeita Moema Gramacho (PT), de Lauro de Freitas, por excesso de servidores comissionados e temporários no quadro do Município. Dos 7.149 servidores, 4.882 são comissionados ou temporários, mais que o dobro do número de concursados – 2.267.
A prefeita do município da Região Metropolitana de Salvador alegou economia para contratar sem concurso. Justificou ao TCM que gasta, na média, R$ 4.362,34 por servidor efetivo, enquanto os gastos médio por temporário é de R$ 3.317,18 e de R$ 1.902,27 com comissionado, que são aqueles de livre nomeação.
Para o conselheiro da corte de contas e relator do processo, Paolo Marconi, a suposta relação custo-benefício não pode ser considerada, pois a contratação de servidores sem concurso público “viola o artigo 37 da Constituição da República e a regra do concurso público”. A prefeita pode recorrer da decisão.

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Jabes assinou decreto demitindo os concursados logo nos primeiros dias de governo.
Decreto das demissões foi dos primeiros atos de Jabes (Divulgação).

EM PRIMEIRA MÃO
A Justiça determinou a reintegração de mais três funcionários concursados demitidos no início de janeiro pelo prefeito Jabes Ribeiro. A decisão foi tomada nesta segunda, 4, pelo juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Ilhéus, Jorge Luiz Dias Ferreira. Os concursados entraram com mandado de segurança contra a decisão tomada pelo município.
Dias após assumir a prefeitura de Ilhéus, Jabes demitiu 78 servidores aprovados em concurso público realizado em 2011. O prefeito alegou que o município superava o limite de gasto com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O juiz Jorge Luiz Dias Ferreira disse que as contratações de concursados foram legais por que o resultado do certame foi homologado em fevereiro do ano passado, mais de seis meses antes das eleições de 2012.
O magistrado também aponta incoerência na decisão tomada por Jabes, pois, no mesmo período em que demitiu “uma enorme lista de concursados”, nomeou “aproximadamente cem novos cargos comissionados, o que nos leva a crer haver vício no motivo, a ensejar sua invalidade”.
Jorge Luiz Dias Ferreira estipulou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão. A prefeitura também deve pagar o salário integral aos concursados. Na decisão, o juiz também observa que o prefeito não observou o devido processo legal ao demitir os concursados. Jabes, além de contar com procuradores, é advogado.
Com esta decisão, são quatro concursados que conseguem, por via judicial, o direito de retornar ao trabalho (relembre aqui outra decisão). Pelo menos outros 25 mandados de segurança foram impetrados contra o município e devem ser julgados ainda nesta semana.

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Jabes terá de recontratar servidores (Foto Pimenta).
Jabes terá de recontratar servidores (Foto Pimenta).

A Justiça em Ilhéus obrigou o prefeito Jabes Ribeiro (PP) a recontratar funcionário concursado demitido no início deste mês. A ação foi movida por um concursado. O juiz substituto da 2ª Vara  Cível e Comercial de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro, além de determinar a readmissão do agente de trânsito concursado Ronaldo Alves da Silva, também ordenou o pagamento dos dias em que o funcionário ficou afastado por força do decreto do prefeito ilheense, revela o blog Agravo.
O município pode pagar multa de R$ 500,00 por dia, caso não cumpra a decisão judicial. Ronaldo Alves da Silva foi aprovado em concurso em 2011, homologado no dia 28 de fevereiro do ano passado, antes do período eleitoral, ressalta o advogado José Zacarias, que atuou na ação movida pelo funcionário demitido.
O magistrado, na decisão, também rebateu argumento utilizado pelo prefeito ilheense para a demissão, o de aumento de despesa. Cita que o concurso foi homologado e existia dotação orçamentária específica para as novas contratações. Cerca de 70 funcionários concursados foram demitidos por Jabes nos primeiros dias de governo.

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Concurso chamou mais de 6 mil profissionais da saúde concursados.

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) dá posse a 800 novos funcionários em solenidade na próxima segunda, 3, no Hotel Fiesta, em Salvador. Todos foram aprovados no concurso de 2008. De acordo com o secretário Jorge Solla, esta foi a sétima convocação de concursados, num total de 6.023 trabalhadores.

Os profissionais convocados são assistentes sociais, enfermeiros, farmacêuticos, farmacêuticos bioquímicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos e médico veterinários.

Também foram chamados nutricionista, odontólogo, psicólogo, regulador de assistência em saúde, sanitarista, terapeuta ocupacional, técnicos de enfermagem, patologia clínica e radiologia.

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A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo efetivo de médica oftalmologista na Universidade Federal Fluminense (UFF).
A candidata entrou na Justiça do Rio de Janeiro alegando que, apesar de ter ficado em terceiro lugar no concurso público, foi preterida pela administração, que contratou, em caráter temporário e excepcional, profissionais médicos para a prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro – entre eles um oftalmologista.
Segundo a defesa da candidata, a contratação precária de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo, pois comprova a existência de vagas e o interesse público no seu preenchimento.

O Tribunal Regional Federal da 2a. Região (TRF2) não reconheceu o direito, afirmando que a candidata não foi preterida. “A contratação temporária de médico oftalmologista, levada a efeito pela administração por meio de processo seletivo simplificado (Lei 8.745/93), realizado dentro do prazo de validade do certame anterior, não gera preterição, a qual só ocorreria se tal medida tivesse sido adotada em uma circunstância distinta, em que se constatasse a existência de cargo público de provimento efetivo vago”, afirmou o TRF2.
Ao examinar recurso especial da candidata, o relator, ministro Napoleão Maia Filho, reconheceu que ela tem razão em sua pretensão de ser nomeada. Segundo o ministro, a habilitação em concurso não cria, para o aprovado, o imediato direito à nomeação, mas somente uma expectativa de direito. “Por outro lado, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e se ficar comprovada nos autos a necessidade da administração em preencher vagas existentes, este passa a ter direito subjetivo a ser nomeado”, ressaltou.
O relator deu provimento ao recurso em decisão monocrática. A universidade entrou com agravo regimental contra a decisão, mas, como já existe entendimento pacífico sobre o assunto no STJ, a Quinta Turma manteve a posição do ministro. “A manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por médicos oftalmologistas demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo – circunstância que, a teor da jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação”, concluiu o ministro. Informações do site do STJ.

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O prefeito Lenildo Santana, de Ibicaraí, é daqueles que figuram na categoria “boa praça”. Outros diriam que mais certo estaria se usasse batina, tal o seu estilo conciliador. Mas tem horas que o perfil não ajuda muito. Ao assumir a prefeitura, em janeiro de 2009, recebeu recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público estadual para que adequasse a folha do funcionalismo ao que reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ele suportou todo o ano de 2009. Apostava em aumento da receita para que não fosse obrigado a mandar gente pra rua. A folha de pagamento estava consumindo até 81% da arrecadação da prefeitura, quando o limite dos limites é 54%, como prega a LRF. Nesta semana, o caldo entornou e Lenildo se viu em um mato sem cachorro. Ou demitia ou seria enquadrado pela lei. Demitiu, nesta semana, 53 funcionários.

Pior do que assumir esse ônus, manteve nos quadros mais de 100 servidores convocados de forma ilegal pela ex-prefeita Monalisa Tavares, no apagar das luzes do seu mandato. É a tal coisa, ou toma a providência amarga na hora certa, ou fica com o desgate de fazer o certo “na hora errada”, politicamente falando…

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Cerca de 30 aprovados em concurso público para a Guarda Municipal de Ilhéus, em 2007, fazem um apitaço em frente ao Palácio Paranaguá, neste momento. Eles exigem do prefeito Newton Lima a convocação imediata.

Todos vestem camisa preta, estão com “nariz de palhaço” e gritam palavras de ordem como “somos concursados, queremos trabalhar, prefeito”, frase também estampada em faixas exibidas pelos manifestantes.

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Aprovados em concurso protesto por convocação.
Aprovados em concurso fazem protesto por convocação.

O prefeito Capitão Azevedo (DEM) foi à festa peemedebista em Itabuna, mas não conseguiu se desvencilhar de problemas de ordem administrativa. Cerca de 70 aprovados em concurso fizeram protesto no evento para que o prefeito os convoque logo, atendendo ao determinado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com a Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Itabuna, há três meses.

Vestidos de preto, os aprovados em concurso exibiram faixas cobrando a convocação e bandeiras pretas em sinal de protesto contra Azevedo. De acordo com a Associação dos Profissionais Concursados da Prefeitura de Itabuna, 216 aprovados ainda não foram chamados, apesar da pressão do Ministério Público Federal do Trabalho. Dos que ainda aguardam convocação, 143 são agentes comunitários de saúde.