Prefeito Tonho de Anízio agradeceu a atuação dos conselhos || Foto Divulgação
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Os Conselhos Municipais de Saúde e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Itacaré aprovaram, por unanimidade, as contas da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação referente ao exercício de 2021. O balanço das contas, ações e gastos, tanto do Fundeb quanto da Secretaria Municipal de Saúde foi apresentado detalhadamente para os membros dos conselhos que, após esclarecerem todas as dúvidas e avaliarem a documentação, opinaram pela aprovação.

A assembleia para a análise das contas do Fundeb ocorreu nesta sexta-feira (25), de forma online, por meio das plataformas digitais, seguindo os protocolos sanitários de prevenção contra a Covid-19.

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, agradeceu aos membros do Conselho Municipal de Saúde e do Fundeb pela confiança, parabenizou pela iniciativa cidadã de fiscalizar os recursos públicos e reafirmou que continuará administrando a cidade com transparência e compromisso com o povo.

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Câmara restabelece aprovação da paridade de gênero nos conselhos de Ilhéus
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Na sessão remota desta quarta-feira (23), a Câmara de Vereadores de Ilhéus derrubou, por 13 votos a 4, veto do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), ao Projeto de Lei n.º 038/2021, que estabelece percentual mínimo de 50% de mulheres na composição dos conselhos municipais.

Aprovado pela Casa no ano passado, o projeto é da vereadora Enilda Mendonça (PT). Na justificativa do veto, o prefeito afirmou que o propósito da paridade de gênero é nobre, mas a Câmara, segundo ele, não tem autorização legal para legislar sobre a composição dos conselhos municipais. A maioria parlamentar discordou dessa interpretação e restabeleceu a proposta.

Agora, o texto segue para a promulgação do prefeito, que, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, terá prazo de 48h para sancionar a nova lei.

Vetos do prefeito de Ilhéus estão na pauta legislativa desta terça-feira (22)
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Nesta terça-feira (22), a Câmara de Vereadores de Ilhéus decidirá se derruba ou mantém veto do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), ao Projeto de Lei n.º 038/2021. Aprovado pela Casa no ano passado, o projeto estabelece o percentual mínimo de 50% de mulheres na composição dos conselhos municipais.

Segundo o prefeito, apesar do nobre propósito da paridade de gênero nos conselhos do município, o projeto contraria dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.

Os vereadores também vão apreciar veto do prefeito ao Projeto de Lei n.º 040/2021, que propôs a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e desenvolvidos para crianças com deficiências motoras.