O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 5 mil a prefeita de Itajuípe, Gilka Badaró, por não ter encaminhamento à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo do órgão a documentação de receita e despesa da Prefeitura dos meses de abril a setembro de 2015. A multa foi definida pelos conselheiros na sessão plenária de ontem (28) e se deu, também, por ter omitido, segundo o TCM, dados da gestão municipal no sistema próprio do TCM – SIGA relativos aos meses de abril a agosto do mesmo exercício.
A relatoria afirmou que a conduta da gestora, em não encaminhar na forma e prazo legais a documentação de receita e despesa, revela-se bastante gravosa na medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do controle externo, de responsabilidade do TCM, mas também dos integrantes da Câmara e, principalmente, de qualquer cidadão, trazendo enormes prejuízos à transparência das contas públicas.
No período em questão, de abril a setembro, a Prefeitura arrecadou R$13.741.089,94. Apenas em 07 de julho, após a gestora ter sido notificada, é que foram entregues na 4ª IRCE os documentos relativos aos meses de abril, maio e julho. Já em 8 de junho deste ano, foram entregues os documentos de receita e despesa do mês de junho, não tendo sido encaminhados até então os referentes aos meses de agosto e setembro. Cabe recurso da decisão.