Toque de recolher valerá para 343 municípios, inclusive Itabuna || Foto Oyama Brugni
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Pouco mais de 20 dia após a Justiça suspender o toque de recolher, o governador Rui Costa anunciou em uma transmissão ao vivo (live) nesta noite de quinta (2) que o município vai, novamente restringir a circulação de veículos e pessoas à noite. O toque de recolher começará nesta sexta (3).

O governador disse ter conversado com o prefeito Fernando Gomes para a adoção da medida em conjunto. Ainda não está definido se a restrição será a partir das 18h ou das 20h até as 5h da manhã. A medida é vista como tentativa de conter o avanço do novo coronavírus. Segundo Rui, o decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta.

Até o último dia 12 de junho, Itabuna ficou sob toque de recolher por 30 dias consecutivos. A medida acabou suspensa por decisão do juiz da Vara Criminal de Itabuna, Murilo Staut, em 12 de junho. Ele concedeu habeas corpus coletivo a dois advogados. Três dias depois, o prefeito Fernando Gomes anunciou que não iria recorrer da decisão judicial (relembre aqui).

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O prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior, comentou nesta quinta-feira (25) sentença do juiz Daniel Álvaro Ramos que determina o afastamento dele do cargo por improbidade administrativa. Segundo o gestor, o processo se deu porque, em 2012, último ano do seu mandato anterior, a prefeitura teria que ter repassado o duodécimo à Câmara de Vereadores até o dia 20 de dezembro. Devido a dificuldades econômicas, ele comunicou à direção da Câmara que efetuaria o repasse em 28 de dezembro daquele ano. Moacyr diz que, à época, governava sem apoio dos governos estadual e federal.

De acordo com o prefeito, os vereadores da época, “possivelmente orientados pelo futuro procurador do Município, que tomaria posse no primeiro dia do ano seguinte, ingressaram com pedido de bloqueio do recurso. O pedido, afirma, foi feito sob a alegação de que, como havia perdido a eleição, poderia terminar o ano e não efetuar o pagamento do duodécimo. O recurso foi bloqueado e pago a câmara no dia 28, conforme havia sido acordado.

O prefeito ressaltou que agora é um momento político e que interessa às oposições esses fatos, mas que, apesar de estar com os esforços e pensamentos direcionados a combater a pandemia do coronavírus, vai recorrer da decisão. “Nosso jurídico já está tomando as providências. A decisão é em primeira instância. Portanto, continuo no cargo, lutando para conter essa praga que nos assola [coronavírus] e trabalhando em prol da população”, disse.

Moacyr diz que está tranquilo em relação ao processo. “Não houve dolo e nem beneficiamento pessoal. Só estranho, que, em um momento como esse, um juiz, quase oito anos depois, dê essa sentença. A oposição, que nada fez pelo município, tenta, desta forma, prejudicar a imagem de uma gestão séria e comprometida”, afirmou o prefeito de Uruçuca.

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Os portadores de doença grave que continuem trabalhando não têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR), decidiu, nesta quarta (24), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu uma tese a ser aplicada em todos os processos sobre o assunto.

Por maioria, os ministros entenderam que a isenção de Imposto de Renda se aplica somente aos aposentados e aos reformados em virtude da doença grave ou de acidente em serviço, de acordo com a Lei 7.713/1988.

A lista de doenças graves abarcadas pela decisão inclui câncer, tuberculose, hanseníese, mal de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), entre outras.

O STJ declarou a impossibilidade de isenção de IR para as pessoas em atividade depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em abril, ser constitucional o trecho da lei que limita o benefício aos aposentados.

O relator do assunto no STJ, ministro Og Fernandes, destacou que, mesmo depois da decisão do Supremo, ainda assim persistiam entendimentos em instâncias inferiores permitindo a extensão do benefício aos trabalhadores ativos, com base em uma interpretação ampla da lei.

Para Fernandes, cujo entendimento prevaleceu, o Código Tributário Nacional (CTN) não dá margem para o juiz “estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social”. “Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário”, acrescentou.

Ele refutou ainda outro argumento comum que resultava na concessão da isenção, o de que o avanço da medicina acabou por permitir que os portadores de doenças graves não precisem se afastar e continuem trabalhando, motivo pelo qual a legislação deveria ser interpretada à luz da nova realidade.

Og Fernandes destacou que, desde 1988, já houve duas modificações legislativas no trecho da lei sobre o assunto, sempre mantendo a restrição do benefício aos aposentados. Por isso, não caberia ao Judiciário dar outra interpretação mais ampla, argumentou. Ele foi acompanhado pela maioria da 1ª Seção do STJ.

Bandeira participa de live com o jornalista Ederivaldo Benedito
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco na ampliação dos direitos dos menores, avalia o juiz aposentado e advogado Marcos Bandeira, ao analisar os 30 anos de criação do dispositivo. O ECA foi criado em 13 de julho de 1990 e este será um dos temas da “Live Bené é Bené”, nesta quarta (17), com Bandeira.

– Criança chora, criança ri, criança tem sentimentos, e por essa razão não pode ser tratada como objeto ou moeda de troca quando o casamento acaba – observa o ex-titular da Vara da Infância e Adolescência de Itabuna.

Marcos Bandeira, que hoje advoga, reforça que criança e adolescentes são sujeitos de direitos fundamentais e devem ser respeitados. “Por serem sujeitos vulneráveis, devem merecer uma tutela especial do Estado, no sentido de que em cada caso concreto deve ser preservado o interesse superior da criança”.

Bandeira participará da live, no Instagram, a partir das 19h30min, quando falará sobre “Direitos da Criança: guarda, alienação parental e pensão alimentícia na pandemia do coronavírus”.

Durante a live, produzida pelo repórter Júnior Paim, o juiz aposentado vai conversar com Ederivaldo Benedito, editor do Blog do Bené, e responder a indagações de jornalistas itabunenses sobre o assunto.

Comércio de Ilhéus funcionará apenas com atividades essenciais e de baixo risco || Foto Divulgação
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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venícius Miranda, proibiu o governo municipal de avançar para as demais fases de flexibilização do comércio, mantendo abertas apenas as de baixo risco e as consideradas essenciais. A decisão vale até 30 de junho. O município está na fase 2, chamada de “zona branca”.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (15) pelo magistrado Alex Venicius Campos, resultante do pedido da Promotoria de Justiça, que pedia o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades comerciais não essenciais em Ilhéus.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, considerou a decisão judicial “prudente, assertiva e com a devida cautela”. Ele ainda pediu a colaboração da população. “Para que não precisemos retroagir, é de fundamental importância que todos, sem exceção, usem a máscara de proteção, respeitem o distanciamento social e façam a constante lavagem correta das mãos e o uso de álcool gel”, disse o prefeito.

Permanecem em funcionamento todos os segmentos essenciais (zona verde) e das atividades consideradas de baixo risco (zona branca) até o dia 30 de junho, “quando se poderá ter um panorama completo dos impactos desses 14 (catorze) dias de abertura gradual do comércio”. O magistrado ainda reconheceu a ampliação da oferta de leitos, para 55 hoje, ao permitir a manutenção da fase dois do projeto de flexibilização do comércio.

PRF prende foragido da Justiça
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Policiais Rodoviários Federais prenderam dois homens, de 40 e 30 anos, respectivamente, durante uma abordagem na BR 101, em Itabela, no extremo-sul da Bahia. A ação aconteceu na tarde desta sexta-feira (5).

Os policiais patrulhavam o trecho na altura do quilômetro 749 da rodovia, quando deram ordem de parada para o motorista de um veículo Fiat/Uno Mille, com placa de Itamaraju. Inicialmente, foram solicitados os documentos dos ocupantes do carro e carteira de motorista do condutor para checagem nos sistemas da polícia.

Um dos ocupantes do veículo afirmou que não portava qualquer documento, o que elevou o grau de suspeição e os policiais decidiram aprofundar a revista no carro.

Durante a revista no interior do automóvel foram encontradas uma pistola calibre 40 mm e mais 15 munições. O passageiro de 30 anos assumiu ser o dono da arma e relatou que não possuía autorização para portar o armamento. Ele tem uma extensa ficha criminal por porte ilegal de arma, tráfico, associação para o tráfico e tentativa de homicídio.

Já na Delegacia da Polícia Civil, os agentes federais descobriram que um dos ocupantes (o que não portava documento) havia fornecido o nome do irmão já falecido e confessou ter metido seu nome para não ser descoberto a existência de um mandado de prisão em aberto em seus desfavor pelo crime de furto, conforme documento emitido pela Vara Criminal de Santa Cruz Cabrália.

Famílias pobres vão receber cestas básicas
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A  Justiça determinou a destinação de R$ 113 mil para aquisição de alimentos e itens de higiene pessoal, que serão distribuídos para a população pobre de Santa Cruz Cabrália, no extremo-sul da Bahia. O município foi fortemente atingido pela pandemia do coronavírus, já que boa parte da economia local é predominantemente baseada no setor de turismo. A justiça atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Os recursos são oriundos de contas do Juizado Especial Criminal (Jecrim) obtidos a partir de prestação pecuniária. “Teremos uma contrapartida da administração municipal para a compra das cestas básicas. No total, estimamos beneficiar cerca de 5 mil famílias”, destacou o promotor de Justiça Bruno Gontijo, autor do pedido.

Ele complementou que grande parte da mão de obra do município advém da informalidade, cerca de 70%, que é um dos principais setores atingidos pelo isolamento social imposto por conta da pandemia do coronavírus. No pedido, o MP-BA considerou o Decreto Judiciário nº 242 que regulamentou a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais.

A decisão foi proferida pela juíza Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias. Os valores serão revertidos para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que irá adquirir os bens e distribuí-los para a população. Posteriormente, o município deverá prestar contas ao MP-BA.

Justiça feiras livres voltam a funcionar neste sábado
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A Prefeitura de Itabuna informou, nesta sexta-feira (29), que as feiras livres dos bairros Califórnia, São Caetano e Centro Comercial voltam a funcionar neste sábado (30). Segundo o município, parte das adequações exigidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) já foi atendida.

Outras mudanças, como a instalação de 130 barracas doadas pelo Governo do Estado,serão implementadas na próxima semana. A previsão é que as estruturas sejam montadas na terça-feira (2). As feiras foram fechadas no dia 14 deste mês por determinação da justiça, que acatou um pedido do MP-BA.

De acordo com o departamento de Agricultura, os feirantes que tiverem mercadorias vão trabalhar normalmente no sábado, mas precisam acondicionar os alimentos em locais seguros e com padrões de higiene. As barracas ficarão distantes uma das outras para evitar aglomerações, uma das exigências do MP-BA.

Polícia Federal deflagra operação contra fraude no auxílio emergencial || Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
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A Polícia Federal (PF) cumpre, desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (27), ordens judiciais determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As ordens judiciais tratam de investigações sobre fake news (inquérito nº 4.781), conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Os policiais federais cumprem 29 mandados de busca e apreensão em endereços no Distrito Federal, Rio de Janeiro, em São Paulo, Mato Grosso, no Paraná e em Santa Catarina. Dentre os alvos estão empresários como o dono da Havan, Luciano Hang, e a ativista Sara Winter, além do ex-deputado Roberto Jeferson, cacique do PTB.

Feiras livres passam por obras e higienização para reabertura
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A Prefeitura de Itabuna informou, nesta segunda (25), que o governo estadual doará 130 barracos, equipamentos de proteção individual (EPIs) para quem trabalha nas feiras livres dos bairros Califórnia, São Caetano, Mangabinha, Pontalzinho e Centro Comercial. Há mais de 10 dias, a justiça determinou a suspensão do funcionamento das feiras até que estes espaços se adequassem às normas sanitárias em período da Covid-19.

Conforme a Prefeitura, uma equipe do Corpo de Bombeiros também fará a desinfecção destes locais, seguindo o mesmo padrão realizado no Hospital Costa do Cacau. Estas ações emergenciais do Governo da Bahia, segundo a Prefeitura de Itabuna em nota, complementam ações executadas pelo município. “No Centro Comercial, por exemplo, a Prefeitura de Itabuna implantou rede de esgotamento sanitário, pavimentou e reformou o sanitário público”.

Barracas tidas com inservíveis foram retiradas do Centro Comercial || Foto Pimenta

A higienização do local também passa pela retirada de barracas inservíveis e as que estavam nas vias de trânsito, foi instalado um lava mãos, além de reorganizar o posicionamento das barracas com o distanciamento adequado. Medidas como estas também estão sendo adotadas no São Caetano, além da reabertura do Mercado de Carnes. Já no bairro Califórnia, foram instalados banheiros químicos, lava mãos e estão sendo retirados toldos ilegais para padronizar o ambiente.

Já nas feiras dos bairros Mangabinha e Pontalzinho as barracas foram adequadas com o distanciamento recomendado pelas organizações de saúde. A Emasa, observa o governo, tem trabalhado firme nesta ação fazendo a desinfecção de todas as feiras de Itabuna. Para o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, medidas como estas reforçam a atenção que o Governo da Bahia tem com o município, “estando presente em todos os momentos solicitados”.

MPF quer revisão de todos os auxílios negados
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Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a União Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) revisem todos os pedidos de auxílio emergencial que foram indeferidos, até o momento, em todo o território nacional. A ação foi movida nesta quarta-feira (13) pelo procurador da República Oscar Costa Filho.

De acordo com o procurador, diversas representações recebidas pelo MPF relatam o indeferimento dos pedidos de auxílio emergencial mesmo para aqueles cidadãos que, em tese, preencheriam todos os requisitos formais para fins de concessão do benefício destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Os reclamantes têm prestado queixa sobre a falta de transparência do aplicativo de solicitação, que, após o período de análise dos recursos, se limita a informar a negativa da solicitação sem apresentar os motivos para a não qualificação do postulante como beneficiário do auxílio emergencial.

Para Oscar Costa Filho, a postura adotada pelos órgãos responsáveis pela análise e concessão dos pagamentos viola princípios consagrados nas leis administrativas tais como o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

“Não bastasse a negativa sem apresentação de motivos que possam ser contraditados, verifica-se que resta prejudicada inclusive a possibilidade de recorrer da decisão administrativa, seja pela falta de transparência, seja pelo desconhecimento sobre os meios para interposição de recursos, seja pela ausência de motivos que explicitem as razões que levaram ao indeferimento do benefício”, destaca o procurador da República.

Na ação ajuizada, o MPF requer, além da revisão de todos os pedidos negados, que seja conferido aos solicitantes do benefício o direito à explicitação dos motivos dos indeferimentos, em respeito à garantia da efetividade do contraditório em ampla defesa dos cidadãos. Os canais disponibilizados de acesso devem assegurar a solicitação, contestação e todos os recursos inerentes ao devido processo legal.

Justiça suspende aplicação de provas de seleção para a Zona Azul
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O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Ulisses Maynard, suspendeu as provas da segunda fase do processo seletivo para contratação de monitores e supervisores da Zona Azul. As provas seriam aplicadas nesta quarta (29) e nesta quinta (30).

O município se manifestou em curto comunicado confirmando a suspensão das provas, atendendo à ordem judicial. “A Prefeitura de Itabuna esclarece que não havia recebido qualquer manifestação até a noite desta terça-feira (28), quando o juiz Ulisses Maynard proferiu uma decisão suspendendo a realização do Processo Seletivo”.

Na decisão, o magistrado concedeu prazo de oito meses ao município para a aplicação das provas e observou que a pandemia do novo coronavírus retira a urgência realização da segunda fase do processo seletivo da Zona Azul. A Prefeitura de Itabuna pretendia aplicar questionário para cerca de 700 candidatos hoje (29) e amanhã (30), no Colégio Imeam.

Ministério Público quer o fechamento do comércio em Jequié|| Foto blog Marcos Frahm
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O Ministério Público da Bahia  (MP-BA) pediu à Justiça que obrigue o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira,  a revogar o Decreto nº 20.402, de 8 deste mês, que autoriza o funcionamento de atividades consideradas não essenciais. A Ação Civil Pública é assinada pelos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Juliana Rocha Sampaio.

De acordo com os representantes do MP-BA, o objetivo é evitar a disseminação rápida do novo coronavírus no município do sudoeste da Bahia, que registra três casos da doença, dois deles nas últimas 24 horas.

Os promotores pedem que a Justiça determine o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades não essenciais, enquanto persistir a necessidade de medidas restritivas.  Jequié confirmou, nesta quarta-feira (15), mais dois casos de infectados pelo novo coronavírus.

A promotoria solicita, ainda, que a reabertura do comércio seja condicionada à análise da fase epidêmica da pandemia da Covid-19 na região de saúde que compreende o município, a estudos epidemiológicos e ao implemento de medidas de isolamento social, com atenção aos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde. Os promotores pedem ainda que a Justiça determine a adoção de medidas efetivas de fiscalização que garantam o cumprimento das normas proibitivas.

Ex-prefeito de Camaçari é condenado
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A Justiça condenou o ex-prefeito de Camaçari Ademar Delgado a devolver R$ 5,5 milhões para os cofres públicos municipais. Ele também foi punido com a perda da função pública e teve os direitos políticos suspensos por três anos.

A justiça acatou uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, que apurou atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-prefeito nos exercícios financeiros de 2013 a 2016.

Segundo a decisão, o MP-BA comprovou que Ademar Delgado, quando prefeito, deixou de cobrar aos permissionários do mercado municipal de Camaçari tarifas de serviços públicos usufruídos por eles, principalmente o fornecimento de água e energia elétrica. As despesas municipais com esses serviços, no período, foram de R$ 2,4 milhões com a Coelba e de R$ 3,1 milhões com a Embasa.

O promotor apontou que a falta da cobrança causou dano aos cofres públicos e promoveu enriquecimento ilícito dos permissionários. De acordo com a sentença, proferida pelo juiz César Augusto Borges de Andrade, R$ 1,5 mil permissionários do centro comercial desempenharam no equipamento público, inclusive sem qualquer procedimento licitatório prévio, atividades comerciais no local, sem nenhum interesse público que justificasse o pagamento pela Fazenda Pública Municipal das referidas despesas particulares.

Jurista e deputado federal, Luiz Flávio Gomes havia sido diagnosticado com leucemia aguda
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Faleceu, nesta quarta-feira (1º) o jurista, professor e político brasileiro Luiz Flávio Gomes. No ano passado, ele havia anunciado seu afastamento das atividades da Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, depois de ter sido diagnosticado com leucemia aguda.

Luiz Flávio Gomes nasceu em 6 de maio de 1957, na cidade de Sud Menucci/SP, se formou em direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba em 1979, tornou-se mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo em 1989 e doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri em 2001.

Foi professor de direito penal e processo penal em vários cursos de pós-graduação, dentre eles a Facultad de Derecho de la Universidad Austral em Buenos Aires, Argentina, e UNISUL, de Santa Catarina. Foi professor honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa María, em Arequipa, no Peru.

Luiz Flávio Idealizou e fundou a rede de ensino LFG, em 2003, a primeira em formato telepresencial no Brasil. A rede foi vendida para a Anhanguera, em 2008.

Além da atuação acadêmica, Luiz Flávio foi policial civil, delegado de polícia em 1980, promotor de justiça em São Paulo de 1980 a 1983, juiz de direito em São Paulo de 1983 a 1998 e advogado de 1999 a 2001.Leia Mais