PREFEITA DE UBAITABA TEM CONTAS REJEITADAS E É MULTADA EM R$ 50 MIL

Prefeita decreta lockdown em Ubaitaba, a partir de sábado
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu, nesta terça-feira (8), a prefeita de Ubaitaba, Suka Carneiro. Ela teve as contas de 2019 reprovadas porque extrapolou o limite máximo para despesa com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e volume da Dívida Corrente Líquida.

De acordo com com o TCM, os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$ 32.951.741,18, que equivale a 72,17% da receita corrente líquida do município, superando o percentual de 54% previsto na LRF. Por não ter reconduzido essas despesas aos limites legais, a prefeita Suka Carneiro foi multada em R$ 50.400,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também destacou a extrapolação continuada do limite da dívida consolidada líquida, que representou 260,06% da RCL, ultrapassando o limite legal de 1,2 vezes previsto na resolução do Senado.

Por causa dessa ilegalidade, o conselheiro propôs representação ao Ministério Público da Bahia contra a prefeita para a apuração de crime de responsabilidade. Suka Carneiro ainda foi multada em R$ 6 mil por erros e ilegalidades encontradas durante a análise técnica das contas.

MAIS IRREGULARIDADES

O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como o envio da prestação de contas fora do prazo estabelecido; baixa arrecadação da dívida ativa; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; casos de ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA; e processos licitatórios e de dispensas não encaminhados ao TCM.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 46.167.203,26, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$ 50.213.269,96, revelando um déficit orçamentário da ordem de R$ 4.046.066,70.

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PREFEITO DE VALENÇA TEM CONTAS REJEITADAS E TERÁ DE PAGAR R$ 82 MIL EM MULTA

Ricardo Moura é punido pelo TCM
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O prefeito de Valença, no baixo sul da Bahia, Ricardo Moura, teve as contas relativas ao exercício de 2019 rejeitadas nesta quinta-feira (26). Moura, além de não pagar multas da sua responsabilidade, extrapolou o limite para gastos com pessoal, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o Tribunal de Contas dos Municípios.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer sobre Valença, multou o prefeito em R$ 72 mil – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais – pela não recondução das despesas com o funcionalismo ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi aplicada ainda uma segunda multa, no valor de R$ 10 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica.

Segundo o TCM, a despesa total com pessoal alcançou R$ 117.192.752,61, que correspondeu a 62,59% da receita corrente líquida do município, extrapolando, assim, o percentual máximo de 54% previsto na LRF. O município apresentou no exercício uma receita de R$ 187.958.429,33 e promoveu despesas de R$ 179.595.382,88, o que resultou num superávit orçamentário de R$ 8.363.046,45.

SALDO INSUFICIENTE

De acordo com o Tribunal de Contas, o saldo deixado em caixa ao final do exercício não foi suficiente para cobrir as despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que contribuiu para o desequilíbrio fiscal das contas da prefeitura. A relatoria advertiu o prefeito para que adote providências objetivando a reversão da situação, tendo em vista que o descumprimento da LRF no último ano do mandato, por si, repercute no mérito das contas.

O relatório técnico apontou, também, casos de contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação sem atender aos requisitos legais; contratação irregular de pessoal com gastos de R$ 22.829.568,92; sonegação de contrato no valor de R$ 14.716,32; publicação tardia de decretos de abertura de créditos adicionais; inexpressiva cobrança da Dívida Ativa; e ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados da gestão no sistema SIGA do TCM. Cabe recurso da decisão.

TCM REPROVA CONTAS DE 2014 DE PEDRÃO

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Pedrão: contas reprovadas.
Pedrão: contas de 2014 reprovadas.

As contas relativas ao exercício de 2014 da Prefeitura de Itapé foram rejeitadas, ontem (20), pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O TCM ainda determinou representação contra o prefeito Pedro Jackson Brandão (Pedrão) ao Ministério Público Estadual “para apuração de ilícitos”.

O gestor também foi multado em R$ 5 mil e deverá devolver R$ 25.669,09 por despesas com publicidade sem comprovação de sua divulgação, despesas com multas e juros por atraso em pagamento de contas e ausência de comprovação de despesas.

A multa mais pesada (R$ 43.200,00) foi por Pedrão não promover, segundo o TCM, reduzir de despesa com pessoal. O município sul-baiano gastou 65,38% com folha de pagamento de pessoal, superando os 54% definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para o conselheiro Fernando Vita, o prefeito não se esforçou para reduzir as despesas com pessoal. Cabe recurso contra a decisão do tribunal.

TCU ADIA ANÁLISE DAS CONTAS DE DILMA

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Dilma: contas serão analisadas em 30 dias.
Dilma: contas serão analisadas em 30 dias.

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou por 30 dias a análise das contas do governo federal relativas a 2014, uma decisão inédita do tribunal, segundo avaliação dos próprios ministros. A decisão foi tomada pelo órgão a pedido do relator, ministro Augusto Nardes.

As contas voltarão a ser analisadas em 30 dias. “As contas não estão em condições de serem apreciadas”, disse Nardes, que é o relator do processo. Segundo ele, o prazo é para que o governo federal esclareça indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual.

Augusto Nardes defendeu, no início da reunião com os ministros do TCU, que a apreciação seja acolhida “após pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff acerca de indícios de irregularidades”. Acrescentou que cabe a sugestão ao Congresso Nacional que analise a decisão do colegiado. O TCU é um órgão vinculado ao Parlamento.

O atraso de repasses do governo a bancos públicos para pagamento de programas sociais levantam suspeita de que o governo estaria praticando manobras fiscais para maquiar sua contabilidade. Em algumas oportunidades, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse que esse fato representa, na verdade, “diferenças na interpretação jurídica” de algumas ações financeiras implementadas não só pelo governo da presidenta Dilma Rousseff, mas também durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

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ILHÉUS, UM DESAFIO A PARTIR DO CAOS

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jabes ribeiro 3Jabes Ribeiro

E este é o nosso desafio, depois de reorganizarmos Ilhéus: preparar o município para que possamos nos beneficiar dos recursos que estão vindo.

Montes de lixo nas ruas, o mato crescendo nas calçadas, prédios públicos da importância da Casa de Cultura Jorge Amado, do Teatro Municipal e do Arquivo Público fechados ou ameaçados de fechamento por conta do péssimo estado de conservação.
A esta degradação se somam uma dívida que corresponde ao valor de um orçamento anual do município e salários de novembro, dezembro e 13º atrasados, num quadro que mostra apenas uma parte dos problemas que encontrei ao assumir a Prefeitura de Ilhéus, cidade conhecida em todo o mundo graças aos livros de Jorge Amado, um dos seus filhos mais ilustres, e famosa pela sua história e belezas naturais.
Ao tomar posse, o primeiro passo foi iniciar o trabalho de reorganizar a cidade, deflagrando um mutirão para tornar as ruas ilheenses mais agradáveis para os milhares de turistas que nos visitam, especialmente neste período de alta estação, e mais qualidade de vida para os habitantes.
Com a ajuda de empresa privadas, até porque sentei na cadeira de prefeito sem ter acesso a nenhuma das contas municipais, bloqueadas pela Justiça, e sem um real para gastar, já foi possível retirar o lixo que estava acumulado, varrer as ruas, limpar as calçadas e as praças, além de regularizar o serviço de coleta diário.
Em paralelo, tivemos que adotar medidas duras para tentar controlar as finanças, a exemplo da redução dos gastos com pessoal, de modo a poder adequar a administração à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a folha salarial atinge 70% das receitas líquidas do município, quando o máximo tolerado é de 54%.
Não é por acaso que o ex-gestor conseguiu o feito extraordinário de ter cinco contas do seu mandato, em cinco anos, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
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