ADVOGADOS DENUNCIAM BRASIL À CIDH POR ABUSO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Felipe Neto, Danilo Gentilli e Hélio Schwartsman estão entre cidadãos enquadrados por críticas a autoridades e poderes instituídos
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O professor Flávio Martins, referência do ensino de Direito Constitucional no país, lidera o grupo de advogados que apresentou petição contra o estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), instância da Organização dos Estados Americanos (OEA), pelo uso abusivo da Lei de Segurança Nacional por parte do Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com Flávio Martins, a aplicação desmedida da Lei de Segurança Nacional resultou “em violação do direito à liberdade de expressão, por ações e omissões dos Três Poderes instituídos”.

Os advogados representam formalmente o youtuber Felipe Neto, o filósofo Hélio Schwartsman, o advogado Marcelo Feller, o humorista e apresentador Danilo Gentilli e João Reginaldo Silva, preso por tuíte sobre o presidente Jair Bolsonaro, e Tiago Costa Rodrigues, investigado por bancar outdoor dizendo que Bolsonaro “não vale um pequi roído”.

Todos foram enquadrados na Lei de Segurança Nacional por críticas ao presidente da República, exceto Danilo Gentilli, que se manifestou contra o Congresso Nacional. No caso de Felipe Neto, por exemplo, ele chamou Bolsonaro de genocida por causa do morticínio da pandemia de Covid-19 no Brasil.

MPF PEDE A ABERTURA DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR ATOS A FAVOR DA DITADURA

Augusto Aras pede investigação de manifestações contra a democracia
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (20), a abertura de um inquérito para apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos. O movimento contou, inclusive, com a participação de deputados federais e até do presidente da República, em Brasília, o que justifica a competência da Corte.

A investigação refere-se a atos realizados em todo o país, neste domingo (19), em que participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o STF. O inquérito visa apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983). O Ministério Público Federal destaca que uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país.

“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, Augusto Aras.

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