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Para senador, regras atuais não são suficientes (Foto Pedro França/Agência Senado).
Para senador, regras atuais não são as mais adequadas (Foto Pedro França/Agência Senado).

Proposta apresentada no Senado Federal prevê aumento do prazo de quarentena para magistrados, além de ampliá-la para além do juízo ou tribunal de origem do profissional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111/2015, de autoria do senador Jorge Viana, deverá ser analisada neste ano.

Ela  prevê que a quarentena será de três anos, no caso de juízes de primeira instância; de quatro anos, para desembargadores ou juízes que atuam em tribunais de segunda instância e de cinco anos, no caso de ministros que atuem em tribunais superiores. Além disso, a limitação não é apenas para o juízo ou tribunal de origem como previsto atualmente.

O senador sustenta que as regras constitucionais não são as mais adequadas para assegurar uma atuação imparcial e impessoal da Justiça. Para ele, as regras, quando submetidas ao teste da realidade, “demonstraram-se absolutamente insuficientes”.

“Como admitir que o afastamento por três anos de um desembargador que tenha atuado por 10, 20, 30 anos em determinado tribunal, seja suficiente para eliminar o prestígio, respeito e influência que possa ter angariado em sua vida na magistratura?”, questiona Jorge Viana.

Ele admite que a proposta é mais dura do que o texto constitucional, mas alega que atende ao interesse público dos cidadãos que terão segurança de um julgamento mais isonômico. Na sua opinião, a pessoa não pode ter medo de perder uma ação porque o advogado da outra parte explora o prestígio e os contatos de uma vida inteira na magistratura.

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Bandeira, ao centro, durante evento que reuniu magistrados brasileiros (Foto Divulgação).
Bandeira, ao centro, durante evento que reuniu magistrados brasileiros (Foto Divulgação).

O aperfeiçoamento para magistrados e servidores das varas da Infância e Juventude de todo o país foi defendido pelo juiz Marcos Bandeira durante o VI Encontro de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, promovido no Rio de Janeiro, pela Associação Brasileira de Magistrados da Infância. O encontro, na sexta (14), no auditório do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, contou com a presença de representantes de 23 estados e do Distrito Federal.

O magistrado itabunense sustentou a programação de uma grade permanente de cursos de aperfeiçoamento para magistrados e servidores, patrocinados pela Escola da Magistratura. Tratou de vários temas da infância, como Justiça Restaurativa, família acolhedora e adoção. Bandeira sugeriu, também, que os magistrados da infância e juventude de todo o país celebrem Termo de Cooperação Técnica com as Universidades, objetivando qualificar as pessoas que participem dos projetos encampados pela Vara da Infância e Juventude.

Ao final do encontro, os magistrados brasileiros sugeriram a criação de uma Coordenadora Nacional da Infância e Juventude vinculada ao Conselho Nacional de Justiça. Outra sugestão foi o encaminhamento ao CNJ para que os Tribunais de Justiça criem em suas estruturas as equipes técnicas interdisciplinares junto as Varas especializadas da Infância e Juventude.

REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Os magistrados repudiaram a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal. Manifestaram, no entanto, adesão ao projeto que majora o prazo de internação para oito anos nos atos infracionais considerados hediondos, gradativamente, de acordo com a faixa do adolescente infrator.

Titular da Vara da Infância e Juventude de Itabuna, Marcos Bandeira, que é membro da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça da Bahia, representou o Estado. O magistrado itabunense substituiu o desembargador Salomão Resedá.

O encontro foi presidido pelo presidente do colégio de coordenadores da Infância e Juventude e atual presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância-Abraminj, Renato Rodovalho Scussel. O próximo encontro está previsto para 13 de novembro, em Belo Horizonte.

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Do Estadão
A corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou nesta terça-feira, 28, que é preciso expor as mazelas do Judiciário e punir juízes “vagabundos” para proteger os magistrados honestos que, ela ressaltou, são a maioria.
“Faço isso em prol da magistratura séria e decente e que não pode ser confundida com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura”, disse em sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para discutir a proposta de emenda constitucional que amplia e reforça os poderes correcionais do CNJ.
 

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Do Globo

O Senado aprovou anteontem proposta de emenda constitucional que excluiu a “aposentadoria por interesse público” do rol de punições aplicáveis aos juízes condenados por irregularidades.
Para a autora do projeto, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a aposentadoria é um absurdo porque o que deveria ser uma punição, na prática, funciona como um prêmio.
“A vitaliciedade não deve ser um obstáculo para a responsabilização do magistrado que comete desvios funcionais ou crimes”, argumentou a senadora, na justificativa do projeto. Para o relator do projeto, Demóstenes Torres (DEM-GO), esse tipo de aposentadoria é tida como férias para os juízes.
— Comete delito e sai de férias, com salário e tudo. É demais — criticou o relator.
A proposta prevê ainda a perda do cargo de juiz apenas por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. Aprovado em dois turnos no Senado, o texto será enviado à Câmara dos Deputados, para nova votação.