Distribuição de água ao público torna-se obrigatória em grandes eventos || Foto Tomaz Silva/ABr
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta terça-feira (27), uma portaria que estabelece regras de acesso à água própria para consumo às empresas responsáveis pela produção de shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura. De acordo com o texto do documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), o objetivo é proteger a saúde dos consumidores, nestes locais.

Entre as medidas determinadas estão a distribuição gratuita de água em pontos dispostos em regiões estratégicas do evento para facilitar o acesso pelos consumidores.

ÁGUA E SAÚDE

Em relação ao acesso à água, a portaria determina ainda que as produtoras de grandes eventos devem:

·         garantir o acesso gratuito ao interior do evento de garrafas de uso pessoal com água potável para consumo;

·         disponibilizar bebedouros; ou

·        distribuir embalagens com água adequada para consumo, com a instalação de ilhas de hidratação de fácil acesso aos presentes.

Em todos os casos, não pode haver cobrança de valores adicionais do consumidor. E o espaço físico do evento deve ter estrutura necessária para assegurar o rápido resgate de participantes, em caso de problemas de saúde e de outras situações de perigo.

COMÉRCIO

A portaria desta terça-feira prevê também que o público deve ter à disposição pontos de venda de comidas e bebidas no local do evento, como um show ou festival. No entanto, o comércio de água não exclui as possibilidades anteriores de acesso gratuito à água própria para consumo.

E para impedir o aumento abusivo de preços e consequentes prejuízos aos consumidores, os órgãos municipais e estaduais de defesa de direitos do consumidor devem acompanhar os preços da água mineral comercializada.

VALIDADE

A portaria, assinada pelo secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Wadih Damous, tem validade de 120 dias, ou seja, vale até 25 de dezembro, início do verão no Brasil

O Ministério da Justiça notifica que, no fim deste período, haverá uma nova avaliação das condições climáticas que poderá prorrogar a portaria ou revisar as medidas dela.

HISTÓRICO

Em novembro de 2023, o Ministério da Justiça publicou uma portaria emergencial que proibiu os organizadores de eventos de impedir a entrada de garrafas de uso pessoal contendo água e outros líquidos.

A medida ocorreu após a morte da estudante Ana Clara Benevides, de 23 anos, que passou mal no início do primeiro show da cantora norte-americana Taylor Swift, no Rio de Janeiro, em 17 de novembro do ano passado. Naquela data, os termômetros da cidade ultrapassaram os 40 graus Celsius (ºC) e a sensação térmica era de aproximadamente 60 ºC. Posteriormente, o laudo do Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro confirmou que a exposição difusa ao calor foi a causa da morte da jovem.

Em maio deste ano, na semana do megashow da cantora Madonna, na praia de Copacabana, na capital fluminense, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) distribuiu água aos fãs da pop star norte-americana.

Tribunal também multou Capitão Azevedo em R$ 100 mil
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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito José Nilton Azevedo a devolver R$ 534 mil aos cofres federais, por falta de comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio Siafi 744.848, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Prefeitura de Itabuna em 2010, durante a gestão do ex-mandatário.

O objeto do acordo era a implantação do Projeto Território de Paz, visando atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, expostos à violência doméstica e/ou urbana. Além de determinar a devolução daquele valor, o TCU aplicou multa de R$ 100 mil no Capitão Azevedo, que é pré-candidato a prefeito de Itabuna pelo União Brasil.

A devolução dos recursos e o pagamento da multa devem ser feitos no prazo de 15 dias, contados a partir da notificação do ex-prefeito, que foi julgado à revelia (sem apresentar defesa à Corte).

O ex-prefeito Claudevane Leite e o município de Itabuna também figuravam como réus no processo, mas foram excluídos. O TCU publicou o acórdão nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União.

OUTRO LADO

O PIMENTA tentou ouvir Azevedo sobre a decisão do TCU, mas não obteve retorno às tentativas de contato por telefone e aplicativo de mensagens. Caso ele se manifeste, a matéria será atualizada para acrescentar as informações do ex-prefeito.

Criminosos fugiram em fevereiro de penitenciária do Rio Grande do Norte || Foto Polícia Federal
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Os dois presos que escaparam da Penitenciária Federal em Mossoró (RN), em 14 de fevereiro, foram recapturados nesta quinta-feira (4), em Marabá (PA). Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram presos, após 50 dias em fuga, a cerca de 1,6 mil quilômetros de distância do presídio de segurança máxima.

“Na tarde desta quinta-feira, em uma ação conjunta das polícias Federal e Rodoviária Federal, foram presos, em Marabá (PA), os foragidos do Sistema Penitenciário Federal”, informou o ministério, em nota.

Mendonça e Nascimento escaparam da penitenciária na Quarta-feira de Cinzas. A fuga foi a primeira registrada no sistema penitenciário federal desde que este foi criado, em 2006, com o objetivo de isolar lideranças de organizações criminosas e presos de alta periculosidade.

PASSANDO POR REFORMAS

A unidade potiguar estava passando por uma reforma interna. Investigações preliminares indicam que Mendonça e Nascimento usaram ferramentas que encontraram largadas dentro do presídio para abrir o buraco por onde fugiram de suas celas individuais. Quatro dias após a fuga inédita, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva cogitou que os dois detentos teriam recebido algum tipo de ajuda para deixar a unidade, considerada de segurança máxima.
Investigação

Nesta terça-feira (2), após um mês e meio apurando as circunstâncias da fuga, a corregedoria-geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou não ter encontrado qualquer indício de corrupção.

Segundo o ministério, em seu relatório sobre a responsabilidade de servidores da penitenciária, a corregedora-geral, Marlene Rosa, aponta indícios de “falhas” nos procedimentos carcerários de segurança, mas nenhuma evidência de que servidores tenham, intencionalmente, facilitado a fuga.

Ainda de acordo com o ministério, três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) já foram instaurados para aprofundar as investigações sobre as falhas identificadas. Dez servidores são alvos desses procedimentos. Outros 17 servidores assinarão Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo com uma série de medidas, como, por exemplo, passar por cursos de reciclagem e não voltarem a cometer as mesmas infrações. Da Agência Brasil.

Manoel será o número 2 do Ministério da Justiça || Foto ALI
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O advogado ilheense Manoel Carlos Almeida Neto, de 44 anos, aceitou o convite do futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para assumir a secretaria-executiva da Pasta. Nesta semana, Manoel se desligou da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), onde atuava como diretor jurídico. Ele deve iniciar o trabalho no Governo a partir de 1º de fevereiro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dará posse a Lewandowski.

Manoel foi secretário-geral da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a gestão de Lewandowski, de 2014 a 2016. Exerceu o cargo correspondente na passagem do ministro pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral (2010-2012).

TRAJETÓRIA ACADÊMICA

Formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), em Ilhéus, Manoel Carlos Neto tornou-se professor temporário da mesma instituição em 2005, aos 25 anos, com o primeiro lugar na seleção pública. Fez mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutorado na Universidade de São Paulo (USP), onde lecionou de 2012 a 2022.

Estudioso da Teoria do Estado, Direito Constitucional e Direito Eleitoral, publicou os livros O Colapso das Constituições do Brasil: uma reflexão pela democracia (ed. Fórum, 2022); Direito Eleitoral Regulador’ (ed. Revista dos Tribunais, 2014); e O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal’ (ed. Forense, 2010), além das colaborações em coautoria. Ocupa, desde 2021, a 39ª cadeira da Academia de Letras de Ilhéus (ALI).

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Um exemplo recente da importância da Gestão da Segurança da Informação foi o caso de fraude no programa Desarma, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi revelado pelo programa Fantástico, da TV Globo, no dia 8 de janeiro de 2024

 

Artur Olsen Cortes

A segurança da informação é um assunto cada vez mais relevante e urgente no mundo atual, onde a troca de dados e informações é constante e essencial para o funcionamento de diversas atividades e serviços. No entanto, essa troca também traz riscos e desafios, como a possibilidade de vazamentos, perdas, fraudes, ataques cibernéticos e outras ameaças que podem comprometer a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e informações.

Um exemplo recente da importância da Gestão da Segurança da Informação foi o caso de fraude no programa Desarma, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi revelado pelo programa Fantástico, da TV Globo, no dia 8 de janeiro de 2024. Segundo a reportagem, um técnico de informática que prestava serviços à Polícia Federal usou a senha de um policial para falsificar devoluções de armas de fogo no sistema do programa, que paga uma indenização a quem entrega voluntariamente armas para serem destruídas. O técnico teria desviado cerca de R$ 11 milhões dos cofres públicos, aplicando o golpe mais de 27 mil vezes, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022.

Esse caso mostra como a falta de uma gestão adequada da segurança da informação pode gerar prejuízos financeiros, danos à imagem e à reputação da organização. Por outro lado, uma gestão efetiva da segurança da informação pode trazer benefícios como: proteger a capacidade de funcionamento da organização; permitir o funcionamento seguro das aplicações da organização; proteger os dados que a organização trata, cumprindo as normas legais e regulatórias, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); reduzir riscos e garantir a continuidade dos negócios.

Para isto, é preciso que a gestão da segurança da informação faça parte da cultura da organização, envolvendo todos os níveis hierárquicos. Além disso, é preciso que a gestão da segurança da informação seja baseada em um ciclo de melhoria contínua, seguindo as etapas de planejamento, execução, verificação e ação (PDCA).

Dentre as principais ferramentas e metodologias que podem auxiliar a gestão da segurança da informação, destacam-se: Política de Segurança da Informação, Política de Senhas e Política de Backup.

A gestão da segurança da informação é um processo fundamental para proteger os ativos de informação de uma organização, bem como para garantir a sua competitividade, credibilidade e sustentabilidade no mercado. A gestão da segurança da informação requer o envolvimento e o comprometimento de todos os membros da organização, bem como o uso de ferramentas e metodologias adequadas para planejar, executar, verificar e melhorar continuamente a segurança da informação.

Dia 28 de janeiro de 2024 é comemorado o dia Internacional da Proteção de Dados. Que tal comemorarmos aproveitando para rever os processos de nossa organização?

Artur Olsen Cortes é gestor de TI e DPO.

Portaria estabelece novas obrigações para as redes sociais || Foto Fernando Frazão/AB
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Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu as medidas administrativas a serem adotadas para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos em plataformas de redes sociais.

O texto publicado hoje (13) no Diário Oficial da União prevê que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes e seus perpetradores.

Segundo a publicação, a Senacon deverá requisitar às plataformas relatório sobre as medidas tomadas para fins de monitoramento, limitação e restrição de conteúdos, incluindo o desenvolvimento de protocolos para situações de crise.

A avaliação de riscos sistêmicos, segundo a portaria, deverá considerar efeitos negativos, reais ou previsíveis, da propagação de conteúdos ilícitos, sobretudo o risco de acesso de crianças e adolescentes a mensagens inapropriadas para a idade; e o risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento.

A Senacon deverá ainda requisitar às plataformas relatório que considere como os seguintes fatores influenciam riscos sistêmicos: a concepção de sistemas de recomendação e de qualquer outro sistema algorítmico pertinente; sistemas de moderação de conteúdos; termos e políticas de uso; influência da manipulação maliciosa e intencional no serviço, incluindo a utilização inautêntica ou da exploração automatizada do serviço.

Já a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vai coordenar o compartilhamento, entre plataformas de redes sociais e autoridades competentes, de dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal da conexão que disponibilizou o conteúdo.

Por fim, a portaria prevê que a Senasp oriente as plataformas para impedir a criação de novos perfis a partir de endereços de protocolo de internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento.

BANCO DE DADOS

“A Senasp deverá instituir banco de dados de conteúdos ilegais, nos termos desta portaria, para fins de compartilhamento entre as plataformas de redes sociais, com o objetivo de facilitar a identificação pelos sistemas automatizados.”

Esse banco de dados poderá conter imagens, links e outros conteúdos ilegais, aos quais poderá ser atribuído hash (criptografia) exclusivo, entre outros recursos que os identifiquem e auxiliem na limitação da circulação de postagens nas plataformas de redes sociais.

“Na ocorrência de circunstâncias extraordinárias que conduzam a uma grave ameaça à segurança pública objetivamente demonstrada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a adoção de protocolos de crise, a serem observados pelas plataformas de redes sociais com medidas proporcionais e razoáveis.”

A portaria prevê também que as plataformas indiquem um representante responsável pela comunicação direta, inclusive por via eletrônica, com autoridades policiais e judiciárias da União e dos estados, apto a tomar decisões para mitigar a chamada situação de crise.

“As sanções para o não cumprimento das obrigações previstas nesta portaria se darão no âmbito de procedimento administrativo ou judicial, de acordo com as atribuições dos órgãos competentes.” Informações da Agência Brasil.

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O secretário da Segurança Pública da Bahia, Ricardo Mandarino, acusa o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, de espalhar fake news sobre o uso dos repasses feitos pelo Governo Federal para a área de segurança pública na Bahia. Torres acusou o Governo da Bahia de não aplicar dinheiro enviado pela União.

Segundo Mandarino, dos valores destinados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública nos últimos três anos, cerca de R$ 88 milhões, R$ 28 milhões estão bloqueados devido ao atraso do Ministério na avaliação dos projetos enviados pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Dos R$ 60 milhões disponibilizados até o momento, ainda de acordo com o titular da pasta, 50% já foram aplicados e os outros 50% estão dentro prazo estabelecido para uso do recurso.

“É lamentável que, em pleno ano eleitoral, pessoas públicas se utilizem das fake news para desinformar a população. A SSP da Bahia está em dia com a aplicação do investimento enviado pelo Fundo Nacional e mais do que isso. O Governo do Estado está fazendo o maior investimento da história da Segurança Pública na Bahia. Estamos investindo, com recursos próprios, quase R$1 bilhão em tecnologia e melhoria nas estruturas físicas das polícias”, afirmou.

RECONHECIMENTO FACIAL 

Do valor citado por Mandarino, R$ 665 milhões são investidos na expansão do Sistema de Reconhecimento Facial, que chegará a outros 77 municípios da Bahia. Presente em Salvador há três anos, a tecnologia já auxiliou na captura de mais de 240 foragidos da Justiça.

Sobre os investimentos em estrutura física das unidades, a SSP possui 191 obras, entre construções de novas sedes, reformas e manutenções, em 100 cidades baianas. Cerca de R$ 260 milhões são investidos no Projeto de Modernização das Estruturas Físicas da Segurança Pública, projeto dividido em três fases. No total, pouco mais de 100 municípios são beneficiados.

ÍNDICES CRIMINAIS

O titular da SSP da Bahia também rebateu as declarações do ministro sobre o estado ser o mais violento do Brasil. “Só quem não conhece a realidade do país pode falar uma coisa dessas. Infelizmente, não há uma padronização nacional na forma de contabilizar esses crimes, logo, é impossível criar um ranking que seja fiel aos fatos. A violência é um problema nacional, mas querer vender a ideia de que a Bahia é o estado mais violento do país, não cola”, continuou.

De acordo com o secretário de Segurança Pública, com o fechamento do mês de abril, a Bahia completou sete meses de reduções sucessivas no número de Crimes Violentos Letais Intencionais – homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Só em 2022, 250 vidas foram preservadas em relação ao período entre janeiro e abril de 2021.

Operação contra violência doméstica e familiar envolveu 900 policiais civis
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No intervalo de 7 de fevereiro a 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a segunda Operação Resguardo prendeu 267 envolvidos em algum tipo de violência doméstica e familiar na Bahia. A iniciativa envolveu 900 policiais civis e foi coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas.

Foram cumpridos 31 mandados de prisão preventiva, cinco de temporária, além de 231 autuações em flagrante. Os crimes variam desde ameaças e lesões corporais a estupros e feminicídios. No mesmo período, a operação solicitou 983 medidas protetivas de urgência e instaurou 1.401 inquéritos policiais, tendo concluído 904 investigações.

Na primeira fase da Operação Resguardo, feita de janeiro a março de 2021, as equipes apuraram 51.551 denúncias em todo o país. Quase 190 mil vítimas foram atendidas. As ações no território nacional resultaram no cumprimento de 1.431 mandados de busca e na prisão de mais de 10 mil pessoas. Os dados nacionais da segunda fase da operação ainda não foram consolidados para divulgação.

ATENDIMENTO INTEGRADO

A Polícia Civil da Bahia informa que também intensificou o atendimento integrado às mulheres vítimas de violência. Mais de 2.300 mulheres receberam acolhimento psíquico e assistência jurídica, com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Empresa suspende voos e prejudica milhares de passageiros
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Com as atividades suspensas desde sexta-feira (17), a Itapemirim Transportes Aéreos terá 24 horas para esclarecer a paralisação das operações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A companhia foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pode ser punida com base no Código de Defesa do Consumidor.

Além de pedir informações, a Senacon exigiu que a companhia aérea elabore um plano de atendimento aos passageiros afetados. Caso os passageiros não recebam assistência nem sejam realocados em outros voos de companhias aéreas, a Itapemirim poderá receber sanções administrativas, como multas.

Entre as informações pedidas pela Senacon, estão os motivos por que o atendimento ao consumidor foi interrompido, tanto presencialmente, como em plataformas eletrônicas e por telefone. Os passageiros afetados pelo cancelamento dos voos foram orientados a procurar lugares em outras companhias por funcionários dos aeroportos. A Itapemirim não manteve trabalhadores nos terminais de embarque e desembarque, após suspender as operações.

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a ITA, como também é chamada a companhia, tinha 513 voos previstos entre sexta-feira até 31 de dezembro. A empresa suspendeu as atividades por causa de uma reestruturação interna. Da Agência Brasil.

Empresas devem informar consumidor sobre redução da quantidade de produtos|| Foto Tânia Rêgo
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu novas regras para que as empresas informem aos consumidores, de forma clara e transparente, eventuais reduções da quantidade de produtos embalados.

A Portaria 392 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) e amplia de três para seis meses o tempo mínimo durante o qual os fabricantes devem, obrigatoriamente, informar qualquer mudança quantitativa nos produtos que comercializam, independentemente da alteração afetar o preço.

De acordo com o texto, eventuais mudanças deverão estar sinalizadas na parte da frente da embalagem, com letras legíveis e grandes, em negrito e em cor contrastante com o fundo do rótulo.

A medida se aplica a itens como, por exemplo, biscoitos, refrigerantes, produtos de higiene pessoal e limpeza, dentre outros adquiridos em estabelecimentos físicos. Além disso, os efeitos da portaria se aplicam também a produtos comercializados por meios eletrônicos.

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS

Ministério da Justiça informou que o objetivo da mudança é minimizar o risco de o produto ser ofertado ao consumidor, simultaneamente, em duas versões, uma delas sem a devida declaração de alteração. De acordo com a pasta, com o passar dos anos e com a vulnerabilidade informacional, os consumidores se habituam com os padrões de quantidades e as alterações podem ser imperceptíveis, induzindo ao erro na decisão de compra.

Os fornecedores terão 180 dias para se adequarem às novas regras. Os que descumprirem as determinações estarão sujeitos a sanções como multas, apreensão dos produtos, proibição de fabricação, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, dentre outras. Da Agência Brasil.

André Mendonça deixa a AGU para assumir Ministério da Justiça e Segurança Pública || Foto José Cruz/AB
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André Luiz de Almeida Mendonça e Alexandre Ramagem Rodrigues são nomeados ministro da Justiça e Segurança Pública e diretor-geral da Polícia Federal (PF), respectivamente. Os decretos assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, estão publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (28). André Mendonça passa a ocupar o comando do ministério com a saída de Sergio Moro e Alexandre Ramagem a chefia da PF no lugar de Maurício Valeixo.

André Mendonça, de 46 anos, é natural de Santos, em São Paulo, advogado, formado pela faculdade de Direito de Bauru (SP). É advogado da União desde 2000, tendo exercido, na instituição, os cargos de corregedor-geral da Advocacia da União e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Recentemente, na Controladoria-Geral da União (CGU), como assessor especial do ministro, coordenou equipes de negociação de acordos de leniência celebrados pela União e empresas privadas.

Alexandre Ramagem, que exercia o cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Ingressou na Polícia Federal (PF) em 2005 e atualmente é delegado de classe especial. Sua primeira lotação foi na Superintendência Regional da PF no estado de Roraima. É próximo ao presidente da República.