MP-BA OFERECE VAGAS PARA ESTÁGIO EM ILHÉUS, ITABUNA, VITÓRIA DA CONQUISTA E ITAPETINGA

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 Ministério Público da Bahia abre, a partir desta quarta-feira (24), inscrições para selecionar novos estagiários de Direito para promotorias regionais de três municípios do interior. Serão abertas quatro vagas para a Promotoria Regional de Ilhéus, 19 vagas para a Regional de Vitória da Conquista e seis para a sede e promotorias integrantes da Regional de Itapetinga.

Para a Promotoria Regional de Ilhéus, os interessados poderão se inscrever desta terça até o dia 30 de setembro. Já para as vagas nas promotorias dos municípios de Vitória da Conquista e Itapetinga, o prazo vai de 29 de agosto a 30 de setembro. A taxa de inscrição é de R$ 55,00.

Há vagas de estágio também na promotoria regional de Itabuna. A seleção visa o preenchimento de cinco vagas para a sede da Regional e sete vagas para as demais promotorias integrantes: Buerarema, Camacan, Coaraci, Ibicaraí, Itajuípe, Ubaitaba e Ubatã. As inscrições prosseguem até o dia  2 de setembro.

Os interessados devem efetuar as inscrições nas sedes das Promotorias de Justiça ou nos seus endereços eletrônicos, com uma fotocópia do RG, uma foto 3×4 e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição autenticado pelo banco.

Para concorrer à vaga, o estudante deve estar matriculado, no mínimo, no semestre correspondente à metade do curso em uma das instituições de Ensino Superior conveniadas ao Ministério Público. Mais informações sobre os processos seletivos podem ser consultadas nos editais.

MUTIRÃO DO MP-BA PARA PATERNIDADE COMEÇA NA PRÓXIMA SEMANA EM ILHÉUS E CANAVIEIRAS

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promove, a partir da próxima segunda-feira (15), um mutirão para reconhecimento de paternidade nos municípios de Ilhéus e Canavieiras. A ação de cidadania será realizada por meio por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife).

De acordo com o cronograma, em Canavieiras, a unidade móvel do MP-BA estará na Praça da Bandeira, nesta segunda, das 8h às 17h. Já em Ilhéus, o reconhecimento acontecerá entre os dias na terça-feira (16) e na sexta-feira (19), também das 8h às 17h, no estacionamento do Centro de Convenções, na Avenida Soares Lopes.

Criado pelo Ministério Público da Bahia em 1999, O projeto “Paternidade Responsável” visa ampliar o número de reconhecimento formais de paternidade e de assegurar o direito à filiação às crianças e aos adolescentes. Desde criação, já foram quase 80 mil processos de reconhecimento de paternidade, que é feito a partir de audiências com promotores de Justiça.

Assistentes sociais e servidores do Caocife também estarão presentes no local para esclarecer dúvidas sobre assuntos relacionados à área cível, bem como para realizar o atendimento de demandas espontâneas da população. No mês de julho, quase 700 mães estiveram presentes nas palestras promovidas pelo MP-BA em Ilhéus e Canavieiras sobre reconhecimento de paternidade.

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 7 MILHÕES E DECRETA PRISÃO DE 16 SUSPEITOS DE INTEGRAR FACÇÕES NA BAHIA

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A justiça decretou a prisão preventiva e a indisponibilidade dos bens de 16 pessoas envolvidas em esquemas de lavagem de dinheiro de duas facções criminosas. Segundo as investigações do Ministério Público da Bahia (MP-BA), uma das facções atua com o tráfico de drogas em vários municípios da Bahia e movimentou mais de R$ 7 milhões.

A outra facção criminosa atua no bairro do Lobato, em Salvador, onde tem extorquido comerciantes, utilizando-se de métodos violentos para amedrontar a comunidade, conforme o MP-BA. A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador (Vocrim) bloqueou e determinou a perda de bens no valor de cerca de R$ 7 milhões da facção que atua em âmbito estadual e de quase R$ 400 mil da organização que opera no Lobato.

Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do Ministério Público estadual (Gaeco) aponta que uma facção com atividade intensa de ocultação e movimentação de valores provenientes do tráfico de drogas atua sob o comando de Fagner Sousa da Silva, conhecido como “Fal”.

PRESO EM JEQUIÉ

Fagner Sousa é acusado de chefiar, de dentro da prisão, o esquema de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro. Ele teve a prisão preventiva e a indisponibilidade de bens decretadas juntamente com os demais integrantes da organização: os gerentes do esquema Ademilton Sousa e Fábio de Jesus (atualmente preso em Jequié); Elilane Bispo, Jessica Santana, Maria Joyce Ramos e Daniele Carneiro – titulares de contas bancárias onde os valores em dinheiro, advindos da venda de entorpecentes, seriam depositados e transferidos.

Outra organização criminosa é liderada por Fábio Andrade de Araújo, conhecido como “Lambão”. De acordo com as investigações, ele capitaneia o esquema de extorsão e as ações de lavagem de dinheiro no Lobato. A Justiça decretou a prisão e indisponibilidade de bens de Fábio e dos comparsas Marluar Brandão dos Santos (esposa de Fábio e responsável pelo recebimento dos valores arrecadados).

A decisão judicial atinge ainda Ana Paula Silva, Irys Bárbara Vieira e Ana Alice de Jesus (responsáveis pelo recolhimento de valores dos comerciantes); Rosana Pereira dos Santos e Eduarda Miranda de Oliveira (titulares de contas para depósitos em favor da organização criminosa); Matheus Carvalho de Jesus e Eduardo Lima da Cruz (responsáveis por executar os comerciantes que se recusam a ceder às extorsões).

O Gaeco apurou que a organização criminosa arrecadou grande quantidade de pequenos valores oriundos de depósitos dos comerciantes extorquidos na localidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ABRE 52 VAGAS DE ESTÁGIO NO INTERIOR DA BAHIA

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está com inscrições abertas para seis editais para seleção de estagiários em Direito para o interior do estado. São ofertadas 52 vagas destinadas às promotorias regionais nos municípios da região de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Valença.

O período, local e forma de inscrição de cada seleção e mais informações, como data, local e horário de prova, podem ser acessadas por meio do portal do MP-BA. Os editais preveem 30% das vagas para candidatos negros e 10% para os com deficiência. A taxa de inscrição é R$ 55. A bolsa é de R$ 663,00 mais auxílio-transporte e a carga horária é de 20 horas semanais.

Nas provas, serão cobrados conhecimentos básicos em Língua Portuguesa e conhecimentos jurídicos em Direto Constitucional, Penal, Civil, Processual Penal e Civil e em legislação especial nas áreas do consumidor, meio ambiente e de improbidade administrativa; Estatutos do Idoso e da criança e do adolescente; e arbitragem.

OPERAÇÃO PRENDE 12 PESSOAS QUE PROMOVIAM “RINHA” DE PÁSSAROS NO INTERIOR DA BAHIA

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Uma operação realizada pelo Ministério Público da Bahia e Polícia Militar resultou na prisão de 12 pessoas que promoviam “rinha” de pássaros silvestres, na quinta-feira (14), no município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo do estado.

As prisões ocorreram durante deflagração da “Operação Canto Livre”. Cerca de 60 passarinhos, em sua maioria papa-capins, foram apreendidos. A rinha ilegal ocorria em um imóvel na Travessa da Rua C, do Loteamento Recanto dos Prazeres, bairro do Cajueiro.

De acordo com o promotor de Justiça Julimar Ferreira, a “rinha consistia em colocar os pássaros para disputar o canto”. Os presos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio e responderão pelos crimes ambientais previstos no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, além de infrações administrativas.

Segundo o promotor de Justiça, as aves passarão por uma triagem na Promotoria Regional de Santo Antônio de Jesus e depois serão encaminhados para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), de Cruz das Almas. “Após um período de cuidados e reabilitação esses pássaros serão devolvidos à natureza, em fazendas cadastradas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e onde não há o perigo de serem recapturados”, explicou.

Julimar Ferreira informou que pedirá ao Inema a revogação ou cassação das licenças ambientais dos criadores de pássaros que foram flagrados no evento clandestino.

PRESO NO INTERIOR DA BAHIA POLICIAL ACUSADO DE ESPANCAR IDOSO DETIDO COM DROGAS

Operação do Ministério da Bahia prende investigador da Polícia Civil
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Um investigador da Polícia Civil foi preso, na manhã desta segunda-feira (21), em Juazeiro, na norte da Bahia, durante a “Operação Istambul”, realizada pelo Ministério Público da Bahia. Além de detido, o policial, que não teve o nome divulgado, foi afastado das suas funções, de forma preventiva.

O investigador é acusado de tortura um idoso, na cidade de Remanso, durante uma prisão em flagrante, que depois foi relaxada pelo juiz pela ilegalidade. O agente também foi alvo de busca e apreensão pessoal, com base em decisão da Vara Criminal de Remanso.

O caso de tortura contra o idoso de 74 anos chegou ao Ministério Público da Bahia pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH). Detido com drogas, no dia 22 de janeiro, o idoso precisou ser internado por conta das lesões sofridas numa unidade básica de saúde de Remanso.

MP-BA colheu depoimentos de todos os profissionais que tiveram contato com o idoso, tanto da área de segurança pública, quanto de saúde, além de seus familiares. As oitivas realizadas pelo MP-BA e demais elementos evidenciam, neste momento de apuração criminal, que o idoso foi vítima do crime tortura cometido pelo policial civil.

A operação realizada hoje contou com o apoio operacional da Corregedoria da Policial Civil (Correpol), da Coordenação de Operações Especiais (COE) e da Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (Cati). Não serão concedidas entrevistas, em respeito à Lei de Abuso de Autoridade.

JUSTIÇA MANDA PREFEITURA DE ITANHÉM RETORNAR COM AULAS PRESENCIAIS

Prefeitura de Itanhém terá que retornar com as aulas presenciais
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A Justiça determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura de Itanhém, no extremo-sul da Bahia, providencie o retorno às aulas presenciais da rede pública municipal para o próximo dia 21 de fevereiro, com adoção das medidas sanitárias de prevenção ao contágio da Covid-19.

De acordo com a determinação judicial, o Município de Itanhém deve apresentar e divulgar o plano de retorno em 48 horas. A justiça atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de público Fábio Fernandes Correa na última segunda-feira (14).

A Prefeitura de Itanhém adiou a volta das aulas presenciais, previstas para acontecer na segunda-feira passada, para 22 de março, sob alegação de suposto aumento dos dados epidemiológicos da Covid-19, por conta da variante ômicron, e de que o aumento de casos, pela baixa de trabalhadores, teria afetado em 2021 as reformas das unidades escolares, que teriam permanecido fechadas por todo o ano passado. Mas as obras teriam iniciado somente em janeiro deste ano.

SEM INFORMAÇÕES

O promotor de Justiça destacou que a prefeitura não encaminhou ao MP-BA nenhuma informação ou documento referente às reformas. Fábio Fernandes apontou ainda que, conforme relatos de pais de alunos, “a Escola Municipal Costa e Silva depende apenas de trocas de cerâmica e pintura, mas as obras, que não são emergenciais, ainda não foram iniciadas”; e a reforma do Colégio São Bernardo já teria sido realizada na gestão anterior.

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STJ PRORROGA AFASTAMENTO DE EX-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA POR MAIS UM ANO

STJ mantém afastamento de promotora baiana acusada de corrupção
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (15), prorrogar por um ano o afastamento da promotora de justiça Edilene Santos Lousado, denunciada no âmbito da Operação Faroeste – deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no Oeste baiano.

A promotora está afastada do cargo desde dezembro do ano passado. Ela foi denunciada pelos supostos crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo profissional, participação em organização criminosa e obstrução de investigação. Segundo a denúncia, a promotora teria vazado informações sigilosas do Ministério Público da Bahia relativas a procedimentos investigatórios em curso.

Ao avaliar a necessidade da manutenção do afastamento, o ministro Og Fernandes destacou que os fatos criminosos ainda não foram julgados pela Corte Especial. Além disso, o relator apontou que os acordos de colaboração premiada firmados na operação resultaram em novos inquéritos e podem originar novas ações penais.

PASSAGEM POR ILHÉUS

“Esse panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir que a denunciada reassuma suas atividades no Ministério Público da Bahia neste momento”, disse o magistrado.

Em seu voto, Og Fernandes reiterou o que havia dito na decisão inicial de afastamento da promotora: os delitos investigados estão diretamente ligados ao exercício funcional e teriam sido praticados no desempenho abusivo da função, com graves consequências para a imagem e a credibilidade do Judiciário e do Ministério Público.

Natural de Santa Terezinha, Edilene Santos Lousado foi escolhida para chefiar o Ministério Público da Bahia em 2016. Ela ingressou na instituição em 1993. Lousado atuou nas Promotorias de Justiça de Bom Jesus da Lapa, Itiúba, Caravelas, Ilhéus e Barreiras. Foi promovida para Salvador em 2009, onde atuou na Vara de Tóxicos.

UBAITABA: TJ-BA DETERMINA QUE PREFEITO ADOTE MEDIDAS PARA MANTER ESCOLINHAS DE FUTEBOL

Prefeitura de Ubaitaba destrói estádio de futebol
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A Justiça determinou que a Prefeitura de Ubaitaba encontre um local adequado para o funcionamento de escolinhas de futebol que atende a cerca de 260 crianças e adolescentes carentes na cidade. A decisão, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia e deve ser cumprida nos próximos 30 dias.

A justiça determina que o espaço viabilizado pela prefeitura tenha campo de futebol, vestiários, banheiros, sala para reuniões e seja de fácil acesso, de forma que as escolinhas possam ser instaladas, inclusive de futebol feminino, e que as crianças possam dar continuidade à prática das atividades desenvolvidas no Estádio Municipal Everaldo Silva Melo, que está em processo de demolição.

A decisão da Segunda Câmara reforma sentença proferida pelo juiz de primeira instância, que havia deferido parcialmente os pedidos apresentados em ação civil pública ajuizada pelo MP-BA para assegurar o funcionamento do único estádio de futebol da cidade.

A decisão de primeiro grau já havia determinado à prefeitura que informasse sobre existência de ato legislativo que autorizasse a demolição, apresentasse plano de apoio às escolinhas que funcionavam no estádio e disponibilizasse informações sobre o imóvel. O MP-BA, preocupado com a demolição, interpôs o recurso que agora deverá garantir a disponibilização de local para funcionamento das escolinhas.

FORMA EVASIVA

Segundo o promotor de Justiça Allan Santos Góis, a Prefeitura de Ubaitaba chegou a ser oficiado pela Promotoria de Justiça para prestar informações sobre o processo de demolição, mas respondeu de forma evasiva, no sentido de que ainda iria ocorrer a licitação para construção de um novo estádio, com verba e de responsabilidade da administração estadual, mas sem relato de alternativa de apoio para a continuidade das atividades esportivas voluntárias enquanto não finalizada a obra do novo estádio.

O promotor destaca também que o Município não apresentou documentos, sequer a planta, que comprovassem a existência de supostos problemas estruturais do equipamento que inviabilizariam a recuperação do estádio. “Admite, entretanto, que o estádio se localiza em área privilegiada”, afirma Allan Góis.

O representante do MP-BA observa a prefeitura pretende utilizar o espaço para expandir a zona de comércio da cidade, ou seja, os munícipes perderão este equipamento tão importante para a prática de esportes na comunidade. Ele denuncia que o Município quer demolir o estádio para vender lotes do terreno a particulares, com o objetivo de ampliar a zona comercial da cidade.

Allan Góis complementa que, apesar de solicitadas pelo MP-BA via ofício, o Município não apresentou informações sobre soluções alternativas para a continuidade das atividades esportivas comunitárias e não deu previsão de quando ocorreria a construção de novo estádio.

MP-BA RECOMENDA QUE PREFEITO DE ILHÉUS PAGUE R$ 2,2 MILHÕES NÃO RECOLHIDOS AO INSS

Prefeito de Ilhéus é acusado de atrasar pagamento de INSS
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Nesta sexta-feira (1º), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, que cumpra a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pagar, no prazo de 30 dias, R$ 2.246.723,93 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O montante se refere a irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2019, segundo o MP. A recomendação do promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula orienta o prefeito de Ilhéus a fazer os próximos recolhimentos previdenciários e demais despesas “sem atrasos ou irregularidades”.

Na recomendação, o promotor de Justiça levou em consideração a decisão do TCM-BA que, no exercício da sua atividade de controle externo, constatou que o prefeito atrasou “sem justificativa” o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, nos períodos de janeiro a maio de 2019 e de agosto a dezembro de 2019.

De acordo com o representante do MP-BA, por causa dos atrasos, o município teve de pagar juros, multa e elevado custo financeiro ao município. “A conduta do gestor feriu gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao onerar o orçamento municipal das gestões futuras, tendo afrontado os princípios da administração pública”, destacou o promotor de Justiça.

PREFEITURA DE ITABUNA DEVE FAZER CONCURSO PÚBLICO EM ATÉ SEIS MESES

Prefeitura de Itabuna exige passaporte da vacina
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A Prefeitura de Itabuna se comprometeu, nesta quarta-feira (29), a realizar, no prazo máximo de seis meses,  concurso público que possibilitará a rescisão dos atuais contratos temporários existentes. O acordo firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) prevê que o concurso será voltado ao preenchimento dos cargos vagos do quadro de pessoal da Prefeitura, com base na demanda de serviço.

Para assegurar a continuidade dos serviços públicos de dimensão relevante, o termo prevê que até a data da homologação do concurso, em caráter excepcional, o município de Itabuna possa renovar os contratos temporários atualmente em vigor. Assim que o concurso estiver homologado, o acordo estipula que, no prazo máximo de 10 dias, os contratos temporários ainda existentes sejam rescindidos de modo unilateral.

A Prefeitura se comprometeu que, a partir da assinatura do compromisso, realizará concurso público para preenchimento de cargos, empregos ou funções, destinados à satisfação de necessidades ordinárias e com caráter permanente.

O Termo de Ajustamento de Conduta, assinado pelo prefeito Augusto Castro, pelo procurador-geral do Município, Álvaro Ferreira, e pelo secretário de Gestão e Inovação, José Alberto de Lima Filho, compromete a Prefeitura de Itabuna a deixar de celebrar contratos temporários para o preenchimento de vagas dessa natureza.

TAC foi assinado em solenidade no Candinha Doria || Foto Pedro Augusto

“A realização de concurso público já é uma realidade. Estamos pensando no futuro da nossa cidade, numa gestão inovadora e eficiente”, disse o prefeito Augusto Castro

OUTRAS EXIGÊNCIAS

O acordo prevê ainda que a contratação temporária de funcionários, quando houver, seja obrigatoriamente justificada na existência de excepcional interesse público transitório e precedida de processo seletivo simplificado com provas escritas objetivas. O processo deverá ser amplamente divulgado e adotar critérios impessoais de escolha, como prevê a Constituição Federal.

O Município de Itabuna também não pode absorver mão de obra por meio de pessoa interposta, a exemplo de cooperativa de trabalho, empresa prestadora de serviços, associação civil, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e fundações privadas nas suas atividades finalísticas.

O descumprimento do acordo sujeita pessoalmente os compromitentes a multa a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “A proposta é assegurar a igualdade de oportunidades entre os cidadãos e a transparência na seleção de candidatos para a Prefeitura, pois, ressalvadas as nomeações previstas em lei, a investidura em cargo ou emprego público depende de uma prévia aprovação em concurso público”, enfatizou a promotora de Justiça Susila Ribeiro Machado.

 

ITABUNA TERÁ QUE ADOTAR MEDIDAS PARA APLICAR A SEGUNDA DOSE CONTRA A COVID-19

Bahia se aproxima de 80% de vacinados contra a covid-19, segundo Sesab
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A estratégia de cobertura vacinal completa de servidores e trabalhadores do município de Itabuna foi definida, nesta quinta-feira (16),  durante reunião no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Entre as ações deliberadas estão a identificação e convocação de todos os servidores que ainda não compareceram para tomar a segunda dose da vacina.

O MP-BA cobrou do município esclarecimento sobre a falta de campanha educativa sobre a importância da segunda dose.  Durante o encontro, foi definido que a Prefeitura de Itabuna solicite das empresas a relação dos trabalhadores com a imunização completa, sob pena de suspensão de alvará de funcionamento, caso haja alguém com esquema vacinal atrasado.

Ficou estabelecido ainda que o município estudará a possibilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei que estipule prazo para cada servidor municipal comprovar a conclusão do esquema vacinal, com previsão de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e afastamento provisório do servidor até apuração dos fatos e motivos da ausência de vacinação completa.

MAIS DE 50% SEM A SEGUNDA DOSE

A coordenadora de Imunização da Saúde de Itabuna, Camila Brito, informou, durante a reunião, que quase 53% dos professores e servidores de educação municipais ainda não concluíram a cobertura vacinal, apesar de já estarem dentro do prazo para aplicação da segunda dose e de não ter faltado vacina.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Renata Caldas Lazzarini, Suzila Ribeiro, Inocêncio de Carvalho, a secretária municipal de Saúde Lívia Mendes,  a secretária de Segurança e Ordem Pública, Mariana Alcântara, o secretário de Transporte e Trânsito, Thales Rodrigues, e o procurador-Geral do Município, Álvaro Ferreira.

ACUSADO DE CORRUPÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA NA BAHIA É AFASTADO DO CARGO

MP-BA afasta promotor de justiça acusado de corrupção
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O Ministério Público da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira (14), a Operação Kauterion em Camaçari, na região metropolitana de Salvador. O promotor de Justiça Everardo José Yunes Pinheiro foi afastado do exercício das funções públicas, pelo período de um ano.

Ele e a esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, foram proibidos de acessar as dependências do Ministério Público da Bahia, se comunicarem com funcionários ou utilizarem os serviços do órgão pelo período de um ano. O casal é acusado de praticar crimes de corrupção e extorsão.

Uma empresária informou que contratou a advogada para resolver pendências na Justiça e recebeu uma proposta para arquivar processos contra a empresa. A advogada teria pedido R$ 50 mil e depois aumentado para R$ 80 mil. Parte desse valor teria sido depositada na conta do promotor. público.

OCULTAÇÃO DE BENS

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência e local de trabalho da advogada e do promotor de Justiça, com o objetivo de coletar documentos indicativos de associação entre os investigados, bem como de corrupção e de ocultação de bens, além de mídias de armazenamento e aparelhos celulares.

As medidas foram deferidas pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com base nas provas apresentadas. A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia (OAB-BA), participou da deflagração da operação, pois seu estatuto determina que buscas relacionadas a advogados sejam acompanhadas pela entidade.

EX-VEREADOR “VADO MALASSOMBRADO” É DENUNCIADO POR PRÁTICA DE “RACHADINHA”

Ex-vereador é acusado da prática de "rachadinha"
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O Ministério Público da Bahia acionou Edivaldo Ribeiro e Silva, o “Vado Malassombrado”, pela prática de “rachadinha”. De acordo com o MP-BA, o ex-vereador de Salvador exigia parte dos salários dos seus então assessores parlamentares, sob pena de exoneração daqueles que não o fizessem.

A ação, ajuizada quinta-feira (26), pela promotora de Justiça Rita Tourinho, também acusa o ex-vereador de nomeação de funcionários fantasmas e de apropriação indevida de verbas públicas destinadas à contratação de uma banda para o carnaval de 2018.

Pelos atos de improbidade, que teriam resultado no enriquecimento ilícito do então vereador, a promotora pública pede que a Justiça determine a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o ressarcimento integral do dano, além da perda da função pública.

Pede ainda a suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, bem como proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 10 anos.

Segundo a ação, o ex-vereador, desde agosto de 2013, vinha obrigando os assessores parlamentares do seu gabinete a devolver parte do salário, bem como a integralidade do 13º salário, férias e gratificações, chegando a exigir, em alguns casos, a devolução da restituição do imposto de renda. A ação relata que prática do vereador consistia em contratar pessoas “sem a qualificação necessária, humildes e sem estudos para os cargos comissionados em seu gabinete”.

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PREFEITURA DE EUNÁPOLIS É ACIONADA NA JUSTIÇA POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES

Prefeitura de Eunápolis é denunciada por contratações irregulares
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A Prefeitura de Eunápolis foi acionada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja obrigada pela Justiça a suspender as nomeações dos cargos de subprocurador-geral e procurador adjunto do Município. A ação pede ainda que a prefeitura abstenha-se de fazer novas nomeações para servidores nos mesmos cargos.

Ajuizada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias na quarta-feira (25), a ação pede ainda a declaração incidental da inconstitucionalidade dos artigos legais que previam a criação dos cargos. A ação levou em consideração que os cargos de subprocurador-geral e procurador adjunto são cargos de comissão criados pela lei municipal cuja inconstitucionalidade é requerida.

Considerou ainda que os cargos na verdade têm natureza de cargo efetivo, “portanto só podendo neles ingressar mediante concurso público”, diz o promotor de justiça. A lei estabelece cargos de provimento em comissão, de subprocurador-geral, em número de cinco e de procurador adjunto, em número de seis.

A ação tomou por base o inquérito civil respaldado na representação da Associação dos Procuradores Municipais do Extremo Sul da Bahia (APMESBA), que informou que o Município de Eunápolis tem hoje em seu quadro nove procuradores jurídicos concursados, ingressos por meio de concurso público. Ainda assim, deu ciência a representação, foram criados os cargos de procurador adjunto comissionado em número de seis e de subprocurador-geral em número de quatro.

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