MP-BA RECOMENDA QUE PREFEITO DE ILHÉUS ANULE ATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA SINDICATO

MP-BA recomenda que Mário Alexandre anule ato de cessão de imóvel || Foto Clodoaldo Ribeiro/GovIlhéus
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O Ministério Público da Bahia remendou ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, que anule o ato de cessão de um imóvel público para o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ilhéus (Sindrod). O imóvel deveria ser destinado ao funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) e ao Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme (APEDFI).

A recomendação foi expedida na última segunda-feira (23) pelo promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade. O representante do MP-BA, orienta ainda o prefeito de Ilhéus a, num prazo de 90 dias, promover as adequações necessárias para regular o funcionamento da edificação.

Segundo a recomendação, que levou em consideração um relatório de auditoria proveniente da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (Sesab), as instalações da edificação, que foi cedida para a Prefeitura de Ilhéus pelo Juizado de Defesa do Consumidor, precisariam passar por uma reforma, autorizada desde 2011, para permitirem o funcionamento adequado do CTA e do APDEFI.

Como a reforma ainda não estava concluída em 2017, o promotor de Justiça afirma que o prefeito Mário Alexandre autorizou a cessão do imóvel ao Sindicato dos Rodoviários de Ilhéus (Sindrod).

IMPROBIDADE

O promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade considerou que “a cessão de imóvel público por parte do gestor para utilização de serviço privado, em detrimento da qualidade assistencial ofertada à população, pode ser considerada como indício de ato de improbidade administrativa”.

O promotor de justiça informou que, atualmente, o CTA vem funcionando em imóvel da antiga Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), cujas instalações são compartilhadas com outros serviços da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e com o Núcleo de Saúde Sul (6ª Dires), sendo que “o imóvel não atende às peculiaridades do público do CTA, não sendo capaz de garantir seu atendimento com a devida qualidade”.

MINISTÉRIO PÚBLICO E PM TENTAM BARRAR GUERRA DE ESPADAS EM CRUZ DAS ALMAS

Guerra das espadas é proibida em Cruz das Almas
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O Ministério Público do Estado e a Polícia Militar definiram ações conjuntas para coibir a guerra de espadas na cidade de Cruz das Almas, no Recôncavo da Bahia, durante o São João e São Pedro. As estratégias para inibir a prática foram debatidas por representantes do MP-BA com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho.

De acordo com os promotores de Justiça André Lavigne, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), Luís Alberto Pereira, do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e Adriano Marques, da Comarca de Cruz das Almas, a polícia intensificará as rondas nos locais onde ocorrem a guerra.

Eles alertam que a guerra de espadas é um ato criminoso que pode resultar em pena de até seis anos de prisão para quem for flagrado. “Sob o manto da tradição, a prática de guerra de espadas ceifa a vida de pessoas, causa lesões e inúmeros danos aos patrimônios público e privado”, destacou o promotor de Justiça André Lavigne.

COARACI: HOMEM É ACUSADO DE DIVULGAR FOTOS DE ADOLESCENTE NUA

Acusados de estuprar adolescente são presos em Coaraci
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu, na terça-feira (18), com o apoio da Polícia Militar, mandados de busca e apreensão na residência de um rapaz acusado de ter divulgado, por meio de um aplicativo de mensagens, fotos de uma adolescente nua.

Os mandados foram cumpridos em Coaraci, no sul da Bahia, pelo promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho, que é autor do pedido de busca e apreensão. Carvalho ouviu o acusado no escritório do MP-BA naquele cidade.

De acordo com o promotor de justiça, em junho de 2020, a adolescente encaminhou algumas fotos para o seu namorado, residente em São Paulo, que teria repassado o material para um amigo. No dia 11 de março deste ano, a mãe da adolescente soube, por uma amiga, que fotos da sua filha nua estariam circulando em grupos de um aplicativo de mensagens.

FOTOS COMPARTILHADAS EM GRUPOS

As investigações concluíram que as fotos teriam sido compartilhadas nos grupos após serem repassadas pelo acusado, que teve o celular apreendido. Em depoimento, o homem alegou que as fotos teriam sido divulgadas sem intenção, num dia em que estava com os amigos em um ponto de churrasco, numa avenida da cidade.

Ele disse que, na ocasião, seu aparelho estaria conectado via bluetooth, com o aparelho de som ambiente e, assim, circulou por várias pessoas, que, segundo o acusado, poderiam ter postado as fotos, sem querer ou deliberadamente. Ele disse ainda ser possível que, com o celular, no seu bolso desbloqueado, tenha postado as fotos involuntariamente. O celular apreendido será periciado pelo MP-BA.

ITABUNENSE ACUSADO DE GOLPE DE R$ 200 MILHÕES RECEBE ARTISTAS BRASILEIROS EM DUBAI

Bruno e Danilo Santana em Dubai
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Enquanto centenas de pessoas sonham em recuperar as economias que perderam investindo na D9 Clube de Empreendedores, que, segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi usada para aplicar um golpe de mais de R$ 200 milhões em moradores de diversos estados brasileiros, o itabunense Danilo Santana segue esbanjando dinheiro em Dubai, nos Emirados Árabes, e recebendo artistas famosos. O último deles foi o sertanejo Bruno, que faz dupla com Marrone.

O encontro entre o itabunense e Bruno foi registrado  nas redes sociais dos dois, no último domingo (18). “Glória a Deus! O resto é inveja”, escreveu o sertanejo numa publicação de uma foto tirada, em Dubai, ao lado de Danilo Santana e um grupo de pessoas. Numa outra postagem, o cantor agradece o anfitrião pela receptividade e fala de uma suposta nova conquista. “A palavra tem poder. Da (sic) uma olhada na minha última postagem! Obrigado por tudo!” Ele marcou Danilo Santana na publicação.

Bruno está em Dubai há pelo menos 19 dias. Ele não é o primeiro famoso a posar ao lado de Danilo Santana, que é considerado foragido da justiça brasileira. O novo empresário da música nos Emirados Árabes já publicou fotos com artistas como Naiara Azevedo e Solagem Almeida. Vídeos mostram ele dividindo o palco, em ocasiões diferentes, com as duas cantoras.

Danilo se apresentou ao lado de Naiara Azevedo

Uma das músicas de maior sucesso de “Danilo Dubaino” é  Estelionato de Amor!. Postada em novembro do ano passado no YouTube, a canção tem já tem mais três milhões de visualizações. Já o itabunense tem mais de 377 mil seguidores no Instagram e mil publicações. Ele aparece ainda cantando a música “Hipocrisia Descarada”, ao lado da dupla desconhecida Humberto e Ronaldo. São 5.550.603 de visualizações até hoje.

ACUSADO DE GOLPE

Danilo Santana foi denunciado pelos ministérios Públicos da Bahia e do Rio Grande do Sul, onde pelo menos outras 23 pessoas também foram indiciadas por organização criminosa, crime contra economia popular, lavagem de dinheiro e estelionato. De acordo com o promotor de Justiça Sérgio Cunha de Aguiar Filho, do Rio Grande do Sul, o esquema de pirâmide era chefiado pelo itabunense.

Na ação movida pelo Ministério Público da Bahia, entre os acusados de envolvimento do golpe milionário estão a mulher de Danilo Santana, irmão e sogra dele, que também estão em Dubai. Santana chegou a ser detido nos Emirados Árabes, mas acabou liberado. Meses de descoberto o esquema, numa operação em Itabuna, a polícia apreendeu cerca de R$ 1 milhão.

Danilo é acusado de criar a D9 Clube de Empreendedores para disfarçar a natureza do negócio fraudulento. Segundo o Ministério Público da Bahia, ele simulava uma operação de marketing multinível, vinculando o negócio e o constante ingresso de novos investidores à suposta venda de cursos de trading esportivo.

JUSTIÇA DE ITABUNA MANTÉM PRESOS POLICIAIS ACUSADOS DE EXTORSÕES E MORTES

Justiça mantém prisões de MPs acusados de integrar milícia no sul da Bahia.
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A Justiça de Itabuna prorrogou, nesta sexta-feira (26), as prisões temporárias de oito pessoas detidas na “Operação Fortuna”, realizada no sul da Bahia dia 26 de fevereiro. Entre os presos durante a operação coordenada pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Bahia estão sete policiais militares.

A “Operação Fortuna” visou desarticular uma organização criminosa acusada de praticar diversos crimes de homicídio e outros crimes conexos, mediante recebimento de valores, em ações que caracterizam atividade de milícia. A ação para prender os acusados contou com apoio da força-tarefa da Corregedoria da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As prisões foram renovadas porque a Justiça entendeu que os crimes em apuração são de extrema gravidade, sendo necessária a prorrogação da custódia temporária, “permitindo que os órgãos encarregados ultimem a complexa investigação, coletando dados que, conforme se extrai de todo o conjunto probatório, envolvem concatenação de uma série de diligências, que demandaram tempo superior a trinta dias”.

A investigação está fase de colheita de provas e, de acordo com a Justiça, estão sendo elucidados os motivos dos crimes em investigação, havendo indícios suficientes de autoria que justificam a renovação da prisão dos oito custodiados.

As ações para prender os acusados foram realizadas nos municípios de Itabuna, Ilhéus, Ubatã, Uruçuca e Ipiaú, no sul da Bahia, além de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. De acordo com as investigações, entre os mortos pelos acusados está um policial militar.

https://pimenta.blog.br2021/02/26/operacao-fortuna-cumpre-mandados-de-prisao-contra-pms-em-itabuna-e-ilheus/

PREFEITO DE CABRÁLIA GASTA R$ 4,4 MILHÕES EM FESTAS E TEM CONTAS REJEITADAS

Prefeito de Santa Cruz Cabrália tem contas rejeitadas
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas do prefeito de Santa Cruz Cabrália,   Agnelo Silva Santos Júnior (PSD), relativas ao exercício de 2019. O gestor do município do extremo-sul da Bahia não encaminhou para análise do TCM quatro processos licitatórios, que totalizam R$ 3.481.141,67.

Também foi apurada a ocorrência de gastos abusivos com festividades, que chegaram a R$ 4.493.500,00 e extrapolação o limite máximo para despesa total com pessoal – em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante dessas irregularidades, o relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ainda foi imputada ao gestor multa máxima no valor de R$58.312,58 e determinada a realização de duas auditorias – sobre os processos não apresentados e sobre os gastos com festas.

GASTOS COM PESSOAL

De acordo com o relatório, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 46.731.020,55, equivalente a 58,55% da Receita Corrente Líquida de R$ 79.812.581,30 – superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por causa das irregularidades, o gestor foi multado em R$ 67.860,00.

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município; ausência de informações no sistema SIGA, do TCM, sobre a remuneração dos agentes políticos; deficiências na elaboração do Relatório de Controle Interno da entidade; e baixa cobrança da Dívida Ativa do município.

PRESA EM COARACI ACUSADA DE PRODUZIR MATERIAL PORNOGRÁFICO COM MENOR

Acusados de estuprar adolescente são presos em Coaraci
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A Justiça decretou a prisão preventiva de uma mulher acusada de produzir material pornográfico envolvendo uma adolescente de 14 anos e constranger a vítima a praticar ato sexual, em Coaraci. A acusada do crime foi identificada como Jéssica Rodrigues, que teve a prisão pedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Segundo o promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana, a adolescente estaria sendo ameaçada de ter o material divulgado pela acusada. O pedido de detenção foi acatado pelo juiz André Luiz Santos Brito, que determinou ainda na determinação da busca e apreensão de aparelhos eletrônicos na residência de Jéssica, a exemplo de celulares, tablets e similares.

A denúncia do promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho traz mensagens trocadas por aplicativo de conversação e catalogadas no relatório de investigação criminal, que, segundo ele, permitem inferir que a adolescente foi submetida a violência sexual e psicológica capazes de causar abalos à sua formação psicossocial e emocional.

A denúncia aponta que a adolescente foi coagida de julho de 2020 a janeiro de 2021, quando os fatos foram levados ao conhecimento da polícia. A partir daí, a acusada teria passado a tentar persuadir a vítima e seus familiares a não dar continuidade ao procedimento policial, o que, entendeu a Justiça, justifica a determinação da prisão preventiva.

ELEIÇÕES-2020: MP-BA DENUNCIA SERVIDORES PÚBLICOS DE IBICARAÍ POR SUSPEITA DE FRAUDE

Servidores públicos são suspeitos de fraude em Ibicaraí
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ação civil pública contra dois servidores da Prefeitura de Ibicaraí que teriam se candidatado nas eleições municipais em 2020 apenas para usufruírem de afastamento remunerado.

Segundo o promotor de Justiça Dioneles Leone Santana, autor da ação, os servidores gozaram da licença remunerada dos cargos que ocupam a fim de se candidatarem ao cargo de vereador nas eleições de 2020 em Ibicaraí, não obtendo nenhum voto no pleito eleitoral, o que implicaria possível cometimento de ato de improbidade administrativa, com violação de princípios e eventual enriquecimento ilícito.

Na ação, o promotor de Justiça Dioneles Leone requer que os servidores municipais Fabricio de Oliveira Costa e Sandy de Jesus Silveira Matos devolvam ao município de Ibicaraí os valores auferidos de forma indevida.

“Os servidores disputaram a última eleição municipal, mas não angariaram voto algum, nem eles mesmos votaram em suas candidaturas no pleito municipal, tratando-se, claramente, de candidaturas suspeitas”, ressaltou o promotor de Justiça.

ZERO VOTO

Ele afirma que Sandy de Jesus se afastou de suas atividades acadêmicas em razão de candidatura a mandado eletivo, entre os dias 14 de agosto e 15 de novembro de 2020, auferindo rendimentos públicos nesse período no total de R$ 4.854,33.

Já o servidor Fabrício de Oliveira Costa afastou-se das suas atividades como agente administrativo municipal, no mesmo período que Sandy, auferindo rendimentos públicos no total de R$ 3.544,86.

O promotor de Justiça Dioneles Leone Santana explicou que a professora Sandy, já como servidora pública, disputou o pleito eleitoral municipal nos anos de 2012 e 2016. Em 2012, na primeira vez em que se candidatou, estava filiada ao PMDB e obteve apenas um voto. Na segunda vez, em 2016, concorreu pelo PTN, e obteve dois votos. Em 2020, concorreu pelo PSDB e não teve nenhum voto computado.

“BRICETE”

O servidor Fabrício também acumula candidaturas fracassadas ao cargo de vereador em eleições passadas. No ano de 2012, o acionado concorreu pelo PTC, com o nome “Fabrício”, e teve sua candidatura indeferida. Em 2016, concorreu com o nome  “Bricete” pelo PPS e obteve apenas um voto.

Nas eleições municipais de 2020, o agente administrativo disputou pelo PSDB como “Fabricete” e também não teve votos computados. “Constata-se, portanto, uma sequência de atos de improbidade administrativa cometidos pelos acionados de forma reiterada”, destacou o promotor de Justiça.

PREFEITO DO INTERIOR DA BAHIA É ACIONADO POR FURAR FILA DA VACINA CONTRA A COVID-19

Prefeito do interior da Bahia é acionado na justiça por furar fila
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O Ministério Público da Bahia, em ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), ajuizou, na quarta-feira (20), duas ações civis contra o prefeito de Candiba, Reginaldo Martins Prado. O gestor, que não pertence ao grupo de prioridade da primeira fase de vacinação contra a Covid-19, burlou os protocolos nacional e estadual e foi o primeiro a ser vacinado no município.

O MP-BA e MPF pedem à Justiça Federal a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa e a indisponibilidade de seus bens para pagamento de multa no valor de R$ 145 mil. O gestor teria se valido de seu cargo público para se colocar à frente da população de Candiba, atentando contra os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição Federal.

O MP-BA e o MPF pediu à Justiça que o prefeito Reginaldo Martins fique impedido de receber a segunda dose da CoronaVac até que chegue o momento de vacinação do grupo em que se enquadra, ou de fornecer o imunizante a qualquer outra pessoa que não se enquadre nos critérios da fase 1, sob pena de multa de R$ 10 mil por vacinação; além da imediata desvinculação da imagem do gestor de todos os atos de campanha de vacinação.

Solicitaram também que o prefeito seja obrigado a realizar retratação pública; apresente, ao final de cada etapa da vacinação, o nome, qualificação e critério de cada vacinado; e confirme definitiva dos pedidos de urgência. Querem ainda que

o gestor seja condenado ao pagamento de R$ 50 mil, a título de indenização pelos danos morais causados à coletividade.

PROVA DO CRIME

O momento da vacinação de Reginaldo Martins Prado foi divulgado, com fotos, no perfil oficial do Instagram da prefeitura na última terça-feira (19). O prefeito tem 60 anos de idade e não reside em uma instituição para pessoas idosas, portanto só deveria ser contemplado na segunda fase da campanha de vacinação.

O município possui pouco mais de 14 mil habitantes e recebeu 100 doses da vacina CoronaVac, suficientes para imunizar somente 50 indivíduos que, na primeira etapa, se restringem a trabalhadores da área de saúde, idosos com mais de 75 anos, brasileiros acima de 60 anos que vivem em instituições de longa permanência, indígenas e comunidades tradicionais.

JUSTIÇA PROÍBE PREFEITO DE IGUAÍ DE PROMOVER AGLOMERAÇÕES

Justiça proíbe aglomerações em Iguaí
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O prefeito de Iguaí, Ronaldo Moitinho, foi proibido na sexta-feira (24), pela Justiça, de realizar, organizar, estimular ou participar de quaisquer eventos que gerem aglomeração de pessoas enquanto durar a pandemia da Covid-19 e os efeitos dos decretos com medidas restritivas para combate à disseminação do novo coronavírus.

A decisão atendeu um pedido do Ministério Público da Bahia. Movida pela promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, a ação traz fotografias e vídeos de evento realizado no último dia 19 no distrito de Altamira, zona rural de Iguaí, com dezenas de pessoas aglomeradas. A festa teria sido realizada pelo atual prefeito.

A decisão liminar do juiz Fernando Marcos Pereira estabeleceu multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento, “sem prejuízo das demais adoções de ações e sanções legais pertinentes, que o caso requer”.

BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO

Segundo a ação, os boletins epidemiológicos divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde mostram que o município apresentava dois dias antes do evento 290 casos confirmados de Covid-19 e oito mortes. Já até quinta-feira (23), eram 310 pessoas infectadas e 10 óbitos causados pela doença.

Conforme a ação, o prefeito “promoveu a aglomeração de pessoas, por meio de carreatas e passeatas, sob o pretexto de realizar ações sociais em combate à Covid-19, com doação de alimentos, brinquedos, doces, cestas básicas, ‘Kit Covid’, testes rápidos, etc., contando para efetuar as ações citadas do efetivo auxílio de servidores e funcionários públicos municipais”.

Segundo as informações apuradas pelo MP-BA, a carreata contou com dois veículos plotados com a logomarca oficial da Prefeitura, além de carro de som que propagava o slogan “O trabalho não pode parar”.

Também teria havido, ao final da manifestação, festa com bebidas alcoólicas, com pessoas dançando sem máscara. A promotora destacou que a manifestação reuniu mais de 50 pessoas, desrespeitando decretos municipal e estadual, e se configurou como “verdadeiro evento eleitoreiro, deixando a população exposta ao contágio pelo vírus, gerando enorme risco para a saúde pública da coletividade”.

JUSTIÇA DE ITABUNA DESBLOQUEIA E DESTINA R$ 23 MILHÕES PARA AÇÕES CONTRA A COVID-19

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O titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, juiz Ulysses Maynard Salgado, acatou parecer do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e decidiu destinar R$ 23 milhões para ações de combate ao novo coronavírus e atendimento a pacientes infectados pela doença.

Destinada ao município por meio de emenda parlamentar, a verba era alvo de disputa entre a Secretaria de Saúde de Itabuna e a Santa Casa de Misericórdia.  A instituição entendia que o dinheiro deveria ser usado exclusivamente para o programa de cirurgias bariátricas.

Já a Secretaria de Saúde queria definir como seriam utilizados os recursos. A disputa foi parar na justiça.  Com a decisão judicial, o dinheiro será dividido entre os  hospitais de Itabuna e Fundo Municipal de Saúde.

CORPO DE ACUSADO DE CHEFIAR MILÍCIA É LIBERADO PARA SEPULTAMENTO

corpo de Adriano da Nóbrega é liberado para sepultamento
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O corpo de Adriano da Nóbrega, acusado de chefiar uma milícia no Rio de Janeiro, foi liberado para sepultamento nesta sexta-feira (21). A liberação do corpo do ex-policial militar ocorreu após a a segunda perícia, realizada na noite de quinta-feira (20), no Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro (IML-RJ), por determinação da Justiça baiana. Ele foi morto durante uma operação policial na Bahia.

O novo exame não apontou sinais evidentes de tortura, segundo o médico legista Talvane de Moraes, que acompanhou a necrópsia como convidado dos legistas contratados pela família de Adriano, Francisco Moraes Silva e Ari Fontana, que vieram do Paraná.

Novos exames laboratoriais serão feitos para complementar o laudo, que deverá ser apresentado à Justiça baiana em 15 dias. Um representante do Ministério Público da Bahia também acompanhou o procedimento.

O novo exame foi determinado pelo juiz da comarca de Esplanada , Augusto Yuzo Jouti, que atendeu pedidos do MP-BA e de familiares do ex-policial, morto no último dia 9 deste mês em confronto com policiais militares baianos. Com informações da Agência Brasil.

FERNANDO É CONDENADO POR IMPROBIDADE E TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA

Fernando diz que foi mal interpretado sobre reabertura do comércio
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O titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Ulysses Maynard Salgado, condenou o prefeito Fernando Gomes (sem partido) a suspensão dos direitos políticos. O magistrado acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que acusa o prefeito de ato de improbidade administrativa.

A sentença foi publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário

Além da suspensão dos direitos políticos,  o juiz determinou que Fernando Gomes pague, no prazo de 15 dias, a partir da notificação, uma multa pelas irregularidades cometidas. Em caso de descumprimento da decisão, o político terá que pagar 10% a mais, com recursos próprios, e poderá ter bens penhorados pela justiça. O magistrado ordenou a inclusão do nome do prefeito no Cadastro Nacional de Condenados Por Atos de Improbidade Administrativa.

A sentença de Ulysses Maynard foi publicada no Diário Poder Judiciário da Bahia, na edição do quinta-feira (13). O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou ainda que o teor da decisão seja informado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O prefeito de Itabuna pode recorrer para tentar reaver os direitos políticos.

FORÇA-TAREFA CUMPRE 12 MANDADOS CONTRA GRUPO ACUSADO DE FRAUDE DE R$ 22 MILHÕES

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Produtos são apreendidos em armazém dos acusados

Uma força-tarefa cumpriu, na manhã desta sexta-feira (13), três mandados de prisão e nove de busca e apreensão contra um grupo que causou um prejuízo de mais de R$ 22 milhões aos cofres públicos com sonegação de impostos. A denominada “Operação Sem Fronteira” foi  realizada em parceria pelo Ministério Público da Bahia e pelas secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e da Segurança Pública (SSP).

Os alvos da ação são empresas que atuavam em um esquema de sonegação no setor atacadista de alimentos operado a partir do município de Tucano, no nordeste da Bahia. Os mandados, expedidos pela Vara Criminal Especializada da Comarca de Tucano, foram cumpridos no município e em Salvador.

Uma investigação promovida pela força-tarefa constatou um grande volume de sonegação fiscal pelas empresas envolvidas na fraude, além da utilização de “pessoas laranjas” nos seus quadros societários e de notas fiscais falsas, denominadas pelo grupo criminoso como “notas tabajara”, que eram utilizadas para burlar a fiscalização e acobertar o trânsito de mercadorias realizado por meio de mais de 30 caminhões de propriedade do grupo fraudador ou de familiares.

SONEGADORES

Operação desarticula grupo acusado de sonegação fiscal

As empresas acusadas de sonegação são a José Iranildo Andrade dos Santos, José Maurício Soares, Mário Sérgio de Jesus, M Soares de Andrade , Comercial de Alimentos Andrade Eireli, Rita de Cássia Rodrigues Souza, Maria Ivanildes Andrade dos Santos Bacelar e Maria Ivonete Andrade dos Santos.

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GAECO CUMPRE NA BAHIA MANDADOS CONTRA QUADRILHA QUE APLICAVA GOLPES EM IDOSOS

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Ministério Público cumpre mandados na Bahia

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público da Bahia cumpriu, nesta quinta-feira (27), em Salvador, um mandado de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão contra integrantes de organização criminosa que aplicava golpes em aposentados e pensionistas em vários estados.

A ação fez parte da Operação ‘Honora’ (Respeito, em latim), deflagrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e realizada nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Bahia.

De acordo com o MP-RJ, a operação cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão contra 33 integrantes da organização criminosa, que foram denunciados pela prática de estelionatos contra aposentados e pensionistas, com a falsa promessa de revisão judicial de benefícios junto à Previdência Social e pagamento de atrasados.

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