Ministro Alexandre de Moraes vota a favor da descriminalização do porte de maconha || Foto Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A Corte aprecia o Recurso Extraordinário 635659, com repercussão geral. Último dos quatro ministros que já votaram, Alexandre de Moraes propôs a fixação de critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes.

Segundo o ministro, o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas “para consumo próprio”, mas não definiu critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico. Essa definição fica a cargo do sistema de persecução penal (Polícia, Ministério Público e Judiciário), que interpreta a norma de formas diversas.

O porte de pequena quantidade de entorpecentes passou, em muitos casos, a ser qualificado como tráfico, tornando a punição mais dura e aumentando significativamente o número de presos por esse crime. Além disso, pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunstâncias semelhantes podem ser consideradas usuárias ou traficantes, dependendo da etnia, de nível de instrução, renda, idade ou de onde ocorrer o fato.

Para o ministro, essa distorção decorre do excesso de discricionariedade para diferenciar usuários de traficantes. Em respeito ao princípio da isonomia, ele sustentou a necessidade de que os flagrantes de drogas sejam tratados de forma idêntica em todo o país. “O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, afirmou.

PARÂMETROS OBJETIVOS

Ele propôs que sejam presumidas como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas. O ministro chegou a esses números a partir de levantamento sobre o volume médio de apreensão de drogas no Estado de São Paulo, entre 2006 e 2017. O próprio Alexandre de Moraes conduziu o estudo em conjunto com a Associação Brasileira de Jurimetria. A pesquisa abrangeu mais de 1,2 milhão de ocorrências com drogas.

De acordo com o ministro, a autoridade policial não ficaria impedida de efetivar a prisão em flagrante por tráfico quando a quantidade de maconha for inferior ao limite. Entretanto, é necessário comprovar a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico, como a forma de acondicionamento da droga, a diversidade de entorpecentes e a apreensão de instrumentos e celulares com contatos, por exemplo. Da mesma forma, nas prisões em flagrante por quantidades superiores, o juiz, na audiência de custódia, deverá dar ao preso a possibilidade de comprovar que é usuário.

NOVO ADIAMENTO

Após o voto, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, pediu o adiamento do julgamento para construir uma solução consensual, diante dos novos argumentos e da mudança das circunstâncias desde 2015, quando apresentou seu voto, como a implementação das audiências de custódia. Inicialmente ele votou para descriminalizar todas as drogas para uso próprio.

Nos outros dois votos apresentados anteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a descriminalização, exclusivamente em relação à maconha, do porte de até 25 gramas ou a plantação de até seis plantas fêmeas para diferenciar consumo de tráfico, até que o Congresso edite lei sobre o tema. Já o ministro Edson Fachin considera a regra inconstitucional exclusivamente em relação à maconha, mas entende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso Nacional.

Marco do Val e Bolsonaro em evento em Brasília || Foto de Arquivo
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Na madrugada desta quinta-feira (2), durante live numa rede social, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) disse que renunciou ao cargo e acusou o presidente Jair Bolsonaro (PL) de tentar coagi-lo a participar de um golpe de estado. O suposto plano, segundo ele, envolveria grampear o ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A conspiração, ainda conforme Marcos, também mobilizaria extremistas acampados em frente a quartéis das Forças Armadas. “Eu ficava puto quando me chamavam de bolsonarista. Vocês me esperem que vou soltar uma bomba. Sexta-feira vai sair na Veja a tentativa de Bolsonaro de me coagir para que eu pudesse dar um golpe de estado junto com ele, só para vocês terem ideia. E é logico que eu denunciei”, declarou o parlamentar. Confira.

O senador não explicou de que maneira o ex-presidente da República teria lhe pressionado a atentar contra o Estado Democrático de Direito. A pedido da Polícia Federal, Alexandre de Moraes autorizou que Marcos do Val seja intimado a depor no inquérito sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, quando seguidores de Bolsonaro invadiram, depredaram e pilharam as sedes dos três Poderes.

Rosemberg Pinto foi autor da proposta da comenda para Alexandre de Moraes, que aparece no destaque
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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou a concessão da Comenda 2 de Julho ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. A votação ocorreu nesta terça-feira (13). A honraria foi proposta pelo líder do Governo Rui Costa na Alba, Rosemberg Pinto (PT).

Ao defender a concessão da comenda ao ministro do STF e presidente do TSE, Rosemberg argumentou que Alexandre de Moraes demonstrou “ímpeto para fazer valer a realização do processo eleitoral e a confiabilidade nas urnas eletrônicas, essenciais à democracia”, agindo com obediência “à Constituição e em enfrentamento a atos antidemocráticos e fake news“. O parlamentar ainda acrescentou que, durante a pandemia, Moraes, “junto ao STF assegurar aos governos estaduais e municipais competência para adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia, decisão que salvou milhares de vidas”.

ADMIRAÇÃO E RESPEITO

Rosemberg cita no projeto que “o Ministro Alexandre de Moraes tem recebido, com todo o mérito, a admiração e o respeito do povo brasileiro, bem como despertado a ira e o temor daqueles que insistem em afrontar as instituições democráticas”.

A Comenda será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora. O aval para outorga da maior honraria do Legislativo baiano ao jurista ocorreu na mesma semana da diplomação do presidente e vice eleitos, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e Geraldo Alckmin (PSB, respectivamente. O evento, desta segunda-feira (12), marcou o final do processo eleitoral e antecede a posse, marcada para dia 1º de janeiro.

Jefferson foi preso após ferir policiais federais || Reprodução/Facebook
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu a prisão em flagrante do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) em preventiva (por tempo indeterminado), nesta quinta-feira (27). Preso desde domingo (23), após ferir dois policiais federais, o aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL) está no Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu 8), no Rio de Janeiro.

Na decisão, Moraes relembra que o ex-deputado disparou uma rajada de mais de cinquenta tiros de fuzil e lançou três granadas de efeito moral contra os quatro policiais que foram cumprir mandado de prisão na casa do investigado, na cidade fluminense de Comendador Levy Gasparian. Jefferson foi indiciado por quatro tentativas de homicídio.

“O cenário se revela ainda mais grave pois, conforme constou do auto de apreensão, foram apreendidos mais de 7 (sete) mil cartuchos de munição (compatíveis com fuzis e pistolas)”, acrescentou Moraes. A conduta do ex-deputado torna necessária a manutenção da prisão para garantia da ordem, “conforme ampla jurisprudência desta Suprema Corte”, concluiu o ministro.

POLICIAIS FERIDOS

Marca do sangue escorrido ao lado de viatura da Polícia Federal || Imagens da PF

A agente Karina Oliveira e o delegado Marcelo Villela integravam a equipe encarregada do mandado de prisão. Ambos foram feridos por estilhaços das granadas; ela no quadril e ele no crânio.

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, ordenou o bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram no território brasileiro. Solicitada pela Polícia Federal (PF), a determinação desta sexta-feira (18) deverá ser cumprida por todos os provedores de internet e plataformas digitais que operam no Brasil.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda não concluiu a notificação das empresas do setor. Até a publicação desta matéria, às 17h15min, o aplicativo ainda estava em funcionamento. A empresa que não efetivar o bloqueio será multada em R$ 100.000,00 por dia.

No pedido à Corte, a PF alega que o Telegram não atendeu a decisões judiciais que exigiam o bloqueio de perfis usados para disseminação de informações falsas, a exemplo da conta de Allan dos Santos, aliado de primeira hora da família do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Residindo nos Estados Unidos desde 2020, Allan dos Santos é dono do canal Terça Livre no Youtube, que foi bloqueado por decisão anterior do Supremo. Foragido da Justiça brasileira, ele é alvo de processo de extradição para o Brasil, onde é investigado por suspeita de disseminar fake news contra instituições e pessoas. Os dois inquéritos em que é réu tramitam no STF, que determinou sua prisão preventiva em outubro de 2021.

Segundo a Polícia Federal, o Telegram pode estar usando a tolerância a crimes como forma de obter vantagem diante de concorrentes. Na decisão, Moraes afirmou que a empresa revela desprezo à Justiça brasileira, com reiterado descumprimento de ordens judiciais e sem a indicação de representante legal no país. Com informações do G1.

Prazo para depoimento de Bolsonaro foi estabelecido pelo STF
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) deponha à Polícia Federal até 28 de janeiro, no âmbito da investigação sobre o vazamento de informação sigilosa a respeito do ataque hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Bolsonaro foi intimado a depor em novembro de 2021. Originalmente, o prazo era de 15 dias, mas, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), foi estendido para 45 dias.

O vazamento da informação é um dos casos investigados no chamado inquérito das fake news, que investiga a participação de autoridades e militantes da extrema-direita na disseminação e no patrocínio de notícias falsas na internet. O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente da República, também é um dos investigados.

Internado e preso, Roberto Jefferson licenciou-se da presidência do PTB
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do ex-deputado federal Roberto Jefferson para que fosse transferido do Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu 8), no Rio de Janeiro, para o Hospital Samaritano Barra.

Segundo o laudo médico enviado à Corte pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio (Seap-RJ), a situação médica de Jefferson é de “absoluta normalidade”, e ele necessita apenas de exames complementares.

Preso desde 13 de agosto de 2021, Jefferson é investigado nos inquéritos sobre disseminação de mentiras, ameaças e ataques contra as instituições democráticas e seus membros, a exemplo do STF.

TRATAMENTO NO HOSPITAL DO PRESÍDIO

Na decisão desta terça-feira (26), Alexandre de Moraes destacou que, de acordo com a Seap-RJ, os procedimentos médicos necessários foram adotados no hospital da unidade, e não há qualquer elemento indicando a necessidade de transferência para instituição particular.

Alexandre de Moraes autorizou que Jefferson receba a visita de quatro médicos particulares, desde que observem estritamente as regras de ingresso no estabelecimento prisional.

Também lembrou que, em setembro, permitiu a saída de Jefferson para tratamento e que, no último dia 13, diante de laudo apontando que a evolução do quadro de saúde permitia a alta hospitalar, determinou seu retorno ao presídio.

Sem previsão de saída da cadeia, Roberto Jefferson licenciou-se da presidência do PTB na segunda-feira (25).

Temer (à direita) ri de imitação de Bolsonaro em jantar
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A jornalista Malu Gaspar, em sua coluna no jornal O Globo, reconstituiu comentários feitos pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) durante um jantar em São Paulo, na mansão do investidor Naji Nahas. Cerca de 20 empresários, políticos e jornalistas participaram do evento, uma homenagem de Nahas a Temer.

No jantar e em conversas privadas, segundo a jornalista, Temer deu detalhes sobre a intermediação que fez para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pudesse estabelecer diálogo com o ministro Alexandre de Moraes, que preside o inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme relato do ex-presidente a um dos interlocutores, a missão não foi fácil, pois Moraes teria dito a ele – Temer – que o referido inquérito tem provas contundentes. Jair Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho 02 do presidente, são alvos da investigação.

Depois do meio-campo feito por Temer, Bolsonaro e Moraes conversaram 15 minutos por telefone. Malu Gaspar informa que Carlos acompanhou toda a conversa do seu pai com o emedebista, mas saiu antes do telefonema do presidente para Moraes.

GARGALHADAS À MESA

Um vídeo do jantar viralizou na noite desta segunda-feira (13). Nele, o apresentador André Marinho, da Jovem Pan, imita Jair Bolsonaro e encena a conversa do presidente com Temer. A imitação arrancou gargalhadas dos comensais, inclusive do ex-presidente.

O ministro Luiz Fux e o presidente Jair Bolsonaro: vultos da República em crise || Marcos Corrêa/PR
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O líder sindicalista Rodrigo Cardoso, do PCdoB, afirmou que cabe ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), enviar à Câmara dos Deputados pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Rodrigo comentou o discurso feito hoje (8) por Fux, que repudiou os ataques de Bolsonaro ao STF. Nas manifestações desta terça-feira (7), Bolsonaro xingou o ministro do STF Alexandre de Moraes de “canalha” e disse que não vai cumprir ordem judicial que o magistrado venha a proferir.

O presidente da República também ameaçou fazer “o que ninguém quer” contra o Supremo, exigindo que Fux enquadre Moraes, que investiga o próprio Bolsonaro e o segundo filho dele, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC), no chamado inquérito das Fake News.

Bolsonaro não deu detalhes sobre o que significa enquadrar um ministro da Suprema Corte do Brasil

Hoje, Fux lembrou que descumprimento de ordem da Justiça e atentado ao livre exercício do Poder Judiciário são crimes de responsabilidade previstos no artigo 85 da Constituição Federal. “Ninguém fechará essa Corte”, disse o presidente do STF.

CORAGEM, FUX

Rodrigo Cardoso: omissão de autoridades pode estimular escalada golpista de Bolsonaro

Ainda referindo-se ao papel de Fux nesta crise institucional, o presidente do Sindicato dos Bancários de Ilhéus disse que o contexto histórico exige coragem das autoridades públicas para barrar as intenções ditatoriais de Bolsonaro. “A omissão, nesse momento, servirá como estímulo para que ele cometa mais crimes e avance no seu projeto golpista”, alertou Rodrigo Cardoso.

Bolsonaro recua e desiste de nomeação de Ramagem para a PF
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Depois de sofrer revés no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro desistiu da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

A nomeação havia sido publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, na noite de segunda (27), e suspensa na manhã de hoje (29) por meio de liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em mandado de segurança impetrado pelo PDT.

Também numa edição extra, o presidente fez publicar em edição extra do Diário Oficial que tornava sem efeito a nomeação do delegado, publicada na segunda (27).

Ramagem deverá retornar para o comando da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pois o decreto de hoje torna sem efeito tanto a nomeação para a PF como a exoneração do cargo na Abin. Ramagem é amigo de Bolsonaro e dos filhos do presidente, que são alvos de investigação da corporação.

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Presidente da UPB, Eures Ribeiro cobra decisão sobre royalties e ISS || Foto Divulgação

Com uma delegação de mais de 370 participantes, a União dos Municípios da Bahia (UPB) reforça a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, aberto, oficialmente, nesta terça-feira (22). Prefeitos baianos se uniram a gestores de todo o Brasil para cobrar, do Supremo Tribunal Federal (STF), a votação em plenário das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e da reforma do Imposto Sobre Serviço (ISS). Juntas, elas já retiram quase R$50 bilhões dos municípios brasileiros, nos cálculos dos municipalistas.
O presidente da UPB, Eures Ribeiro, explica que as duas legislações sobre esses temas, aprovadas e sancionadas, foram suspensas por decisões monocráticas de ministros do STF. “Esse é um grito por justiça. Retiram o direito dos municípios terem acesso a recursos que é nosso por lei, que o povo brasileiro lutou para redistribuir, enquanto se mantém um modelo de concentração de receita que aprofunda as desigualdades entre regiões e municípios”, reclama o gestor que é prefeito de Bom Jesus da Lapa, no Oeste baiano.
Em março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar 157/2016, que determina o recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS) no município de origem do tomador do serviço. A decisão impede um incremento de R$6 bilhões ao ano para os cofres dos municípios brasileiros.
Já a decisão da ministra Cármen Lúcia, de acatar liminar para suspender os efeitos da Lei 12.734/2012, a favor do estado do Rio de Janeiro, retirou dos municípios brasileiros R$ 43,7 bilhões até agora. Só as prefeituras baianas deixaram de receber cerca de R$2 bilhões com a suspensão da lei que redistribuía os royalties da produção do petróleo de plataformas marítimas.
A marcha anual dos prefeitos a Brasília é considerada o maior evento municipalista da América Latina, com a participação mais de 5 mil gestores e autoridades locais. O evento segue até a quinta-feira (24), período em que se espera receber também oito pré-candidatos a Presidência da República para dialogar sobre os problemas dos municípios brasileiros.