Segundo Conselhos da categoria, impactos orçamentários do piso já foram estudados
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Os conselhos regionais e federal de Enfermagem criticaram, em nota oficial, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a Lei do Piso Salarial da Enfermagem. Ao determinar a suspensão da lei, neste domingo (04), o ministro acolheu pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que representa empregadores do setor.

Na decisão, Barroso deu prazo de 60 dias para que seja apresentado estudo de impacto orçamentário para a efetivação piso salarial nos serviços públicos e privados de saúde.

Segundo os conselhos, o argumento de que a suspensão da lei foi necessária para evitar o risco de demissões em massa e de paralisação de serviços não se sustenta, pois a aprovação da lei no Congresso Nacional foi antecedida pela avaliação dos impactos orçamentários da criação do piso.

“Todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União, Estados e Municípios, de maneira plural e transparente”, diz trecho da nota, que também foi endossada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA).

A Lei Nacional 14.434/2022 estabelece remuneração mínima de R$ 4.750,00 para enfermeiros e valores proporcionais de 70% para os técnicos e 50% para auxiliares e parteiras, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC), a partir de setembro de 2022.

Barroso visitou fábrica no polo de informática de Ilhéus || Foto Divulgação/TSE
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O ministro Luís Roberto Barroso , presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), visitou nesta terça-feira (14) a fábrica responsável pela montagem da nova versão da urna eletrônica, no polo de informática de Ilhéus, no sul da Bahia.

Conforme o TSE, nas eleições de 2022, os eleitores contarão com novas urnas eletrônicas protegidas pela tecnologia de hardware com os mesmos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. São mais de 200 mil urnas do modelo UE 2020, que já sairão da fábrica protegidas por esse novo equipamento certificado.

Após a visita à fábrica, o ministro almoçou em um restaurante tradicional de Ilhéus, localizado na Avenida Dois de Julho.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, fez discurso enfático em defesa da confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro
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Nesta quinta-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, fez uma defesa enfática da confiabilidade das urnas eletrônicas e da lisura das eleições brasileiras. Também anunciou aos ministros e à sociedade uma série de medidas para aumentar a transparência e a publicidade dos mecanismos de auditabilidade do sistema eletrônico de votação. Confira o discurso do ministro na abertura da sessão plenária.

INSPEÇÃO 

Barroso informou que os códigos-fonte – programas inseridos na urna para permitir a votação e a totalização dos votos – serão abertos aos partidos e técnicos das legendas a partir do dia 1º de outubro deste ano, com seis meses de antecedência do prazo legal. Agora, as legendas terão um ano para avaliar os softwares que rodam no aparelho.

Barroso explicou que a elaboração dos programas é o único momento em que há manipulação humana nos sistemas eleitorais e convidou as agremiações para participar do processo desde o início.

“A realidade é que os partidos não compareciam nem indicavam seus técnicos. Assim foi nas Eleições de 2016, nas Eleições de 2018, nas Eleições de 2020: nenhum partido compareceu para fiscalizar. Alguém poderia imaginar que é desídia dos partidos, mas não. Era a confiança que tinham no sistema e, por isso, nem se sentiam obrigados a vir aqui ver como estava sendo feito”, afirmou.

INTRODUÇÃO DOS PROGRAMAS

O ministro reforçou o convite aos partidos para que participem da introdução dos programas da urna. O objetivo, segundo Barroso, é verificar se os softwares inseridos são os mesmos que foram assinados digitalmente e lacrados.

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TSE aplica punição pesada a coligação que questionou resultado das urnas
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu nota pública para defender a segurança do uso das urnas eletrônicas no processo eleitoral. Publicado nesta segunda-feira (2), o documento é assinado pelo atual presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barro, e todos os 15 ex-presidentes do TSE desde a redemocratização consolidada em 1988.

Sem citar os ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao sistema eleitoral, o texto destaca que todas as etapas das eleições são auditáveis. “Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições”, diz trecho da nota.

O texto afirma que a volta do voto impresso abriria brechas para o retorno das fraudes que marcaram as eleições do Brasil desde a proclamação da República, em 1889. “O voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo”.

Clique aqui para ler a nota, que também é assinada pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, vice-presidente e futuro presidente do TSE, respectivamente.