Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22), pelo Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
O texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do Governo Bolsonaro previa R$ 1.302,00.
Com espaço fiscal foi ampliado em R$ 169,1 bilhões, o teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino saiu de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
EMENDAS
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios. Com Agência Brasil.
