Criticada por setores da sociedade por ver na proposta um ‘calote’ institucionalizado, a PEC dos Precatórios (351/09) é defendida pelo deputado federal João Almeida (PSDB/BA). A proposta de emenda constitucional cria o regime especial de pagamento de precatórios tanto para estados como distrito federal e municípios, e cria regras para o pagamento deste tipo de dívida.
Para o poder público, é uma boa saída. Eles terão até 15 anos para quitar dívidas trabalhistas ou indenizações, por exemplo. Idosos e quem preferir acordos ou aderir a leilões têm preferência nos pagamentos. A PEC também define nível de comprometimento do orçamento para a quitação dos precatórios.
