QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS FICARÁ ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE 2026

Lula assina nesta terça-feira a medida provisória para isentar renda mensal de R$ 5 mil || Foto Marcelo Camargo/AB
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei que prevê Isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês a partir do próximo ano. A cerimônia no Palácio do Planalto contará com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de líderes do Governo no Congresso.

Na manhã desta segunda-feira (17), ministro Fernando Haddad se reuniu com o presidente Lula para discutir os últimos detalhes do PL da reforma do Imposto de Renda. De acordo com o ministro, o aumento da faixa de isenção do custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

Ainda segundo Haddad, a previsão de impacto fiscal caiu porque o governo refez os cálculos para incluir o aumento do salário mínimo após a aprovação do Orçamento de 2025, que só deve ser votado em abril. Caso seja aprovado pelo Congresso, o aumento da faixa de isenção só valerá para 2026, mas os cálculos originais baseavam-se no salário mínimo de 2024.

“Foi um recálculo, porque este ano haverá uma pequena correção depois do Orçamento. Este ano vai ter uma correção por conta do aumento do salário mínimo”, disse Haddad.

Atualmente, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 2.824, o equivalente pouco menos de dois salários mínimos. Se a ampliação da faixa para R$ 5 mil entrar em vigor, cerca de 32% dos trabalhadores deixarão de pagar o tributo.

SENADO APROVA MEDIDA CAUTELAR EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Senado aprova projeto a vítimas de violência doméstica || Foto Marcos Santos/USP
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por 71 votos a favor e nenhum contrário, projeto de lei que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes.

O Projeto de 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), teve parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.389, de 1941) define que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Projeto Lei também modifica o Código de Processo Penal ao permitir a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza – não somente quando tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.

Na justificação de seu projeto, Kajuru destaca a necessidade de se garantir que outras pessoas, situadas no polo de vítimas, em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal.

Com o objetivo de abarcar o âmbito familiar estendido, o texto também altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico: onde o código dispõe apenas sobre “violência doméstica”, Kajuru propôs o termo “lesão resultante de violência doméstica e familiar”.

Veneziano acolheu sugestão de emenda oferecida pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que insere os termos “lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”; seu objetivo foi tornar mais clara a terminologia no Código Penal. As outras oito emendas recebidas foram rejeitadas pelo relator.

O texto aprovado pelos senadores também incorpora modificação que inclui entre as possíveis vítimas de crimes de violência doméstica e familiar qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente.

NOVA VERSÃO DE LEI CONTRA FAKE NEWS TERÁ RESTRIÇÕES A CONTAS ANÔNIMAS

projeto mantém punição para criminosos virtuais
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O senador Angelo Coronel (PSD-BA) adiantou, nesta terça-feira (2),  os pontos principais do seu relatório para o projeto de lei contra fake news (PL 2.630/2020). Na nova versão, o texto vai subordinar a ação de verificadores de conteúdo às denúncias dos próprios usuários. Também vai restringir a atividade permitida a contas e perfis criados em anonimato.

O relatório de Angelo Coronel ainda não foi oficializado, e o senador destaca que continua recebendo sugestões. Além de relator da proposta, ele é presidente da comissão parlamentar de inquérito que que investiga notícias falsas e assédio nas redes sociais (CPI Mista das Fake News).

O PL 2.630/2020 estava pautado para votação no Plenário nesta terça, mas foi retirado a pedido do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), após o texto inicial encontrar resistência de vários parlamentares.

Os trechos mais polêmicos permitem que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado parcial ou totalmente enganoso por verificadores independentes (fact-checkers). A medida foi criticada por senadores como censura.

Coronel antecipou que seu relatório vai manter a parceria entre os fact-checkers e as plataformas, mas a ação desses profissionais ficará restrita à ocorrência de denúncias pelos usuários. O senador também afirmou que vai retirar do texto a definição de “desinformação”, usada para classificar conteúdo sujeito a remoção, e sugeriu que vai acatar sugestão de Alessandro Vieira para proibir expressamente a censura de conteúdo por parte das próprias plataformas.

— Não é verdadeira qualquer afirmação de que construímos algo que represente censura nas redes. O que buscamos é acabar com ações covardes de gente que se esconde atrás de perfis falsos para espalhar ofensas — disse Angelo Coronel durante a sessão deliberativa desta terça.

PERFIS ANÔNIMOS

O senador também disse estar preocupado com a atividade de contas e perfis anônimos, sem identificação do proprietário. Para ele, o ideal seria que toda conta pudesse estar vinculada a um CPF legítimo, e que houvesse ferramentas para identificar aqueles usuários que usam CPFs falsos ou roubados.

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RUI SANCIONA PROJETO QUE OBRIGA USO DE MÁSCARAS EM MUNICÍPIOS COM COVID-19

Rui diz que não tem rabo preso e defende investigação
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O governador Rui Costa sancionou, durante transmissão ao vivo nas redes sociais, na noite desta quarta-feira (29), o projeto de lei que determina o uso de máscaras pela população dos municípios com casos registrados do novo coronavírus. O projeto foi aprovado e encaminhado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Com a sanção do governador, o uso da máscara torna-se obrigatório em todos os municípios com casos de Covid-19. Dentre esses municípios estão Itabuna, Ilhéus, Canavieiras, Coaraci, Itajuípe, Camacan, Ibicaraí, Eunápolis, Feira de Santana, Salvador, Barreiras, Jequié e /Uruçuca. A lei sancionada estará na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30) e entra em vigor em oito dias após a publicação.

O governador citou o número de casos confirmados do novo coronavírus na Bahia, que já chega a 2.676 e ressaltou a aprovação do projeto de lei. “Esse projeto, aprovado na Assembleia Legislativa, irá ajudar a reduzir muito a incidência de contaminação. Se todos queremos voltar rapidamente à normalidade, o uso da máscara nos ajudará a superar este momento que estamos vivendo”, afirmou.

BOATOS

Na transmissão, Rui também lançou um canal para combater a disseminação das fakes news (notícias falsas) neste período de pandemia da Covid-19. A manipulação de vídeos e distorção e informações para caluniar prefeitos e governador foram destacadas por ele.

Qualquer cidadão poderá encaminhar as denúncias de notícias falsas para o whatsapp (71) 99646-4095. “Nós estamos fazendo representação junto ao Ministério Público, na polícia e iremos abrir processo criminal contra quem está espalhando esse tipo de notícia falsa”, disse.

DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE

O governador finalizou a transmissão rebatendo uma declaração do presidente Jair Bolsonaro para imprensa no fim da tarde desta quarta-feira (29). “Eu quero dizer ao presidente da República que não irei mudar o meu padrão ético e de comportamento para respondê-lo. Vou pedir apenas que o presidente comece a governar o Brasil com seriedade e tenha respeito por mais de cinco mil famílias que estão chorando a morte dos seus familiares. O presidente tem que passar a governar o Brasil sem fazer picuinha política ou agressão. É preciso respeitar o esforço de governadores e prefeitos para salvar vidas humanas”.

CÂMARA APROVA CRIMINALIZAÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR

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Vender bebida alcoólica a menor renderá multa e prisão.
Vender bebida alcoólica a menor renderá multa e prisão.

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem à noite, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial.

O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.

DILMA VETA PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

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A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que tratava da a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
A mensagem de veto e justificativa pela decisão foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27). O Ministério da Fazenda foi consultado sobre a proposta. A conclusão foi que a iniciativa representava gastos, colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal. Informações d´A Tarde.

APOIO AO PROJETO ANTIBAIXARIA

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Lúcia Barbosa concorda com deputada para quem certas músicas desqualificam e estimulam a violência contra a mulher

O projeto de lei da deputada estadual Luiza Maia (PT), que propõe a vedação ao financiamento público para bandas que “em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento” recebeu o apoio da secretária estadual de Políticas para as Mulheres, Lúcia Barbosa.
Para a secretária, há perigo na mensagem propagada por tais bandas. “Considerar essas músicas apenas como divertimento é um erro, porque música faz parte da cultura e propagar  esse tipo de mensagem é perpetuar uma cultura machista, na qual as mulheres são objetos sexuais, que não merecem respeito”, avalia.
Lúcia Barbosa afirma ainda ser contraditório que o Estado, ao mesmo tempo em que “constrói ações de enfrentamento à violência” patrocine “algo que desconstrói a sua própria política”.

PROJETO CRIA FOLGA PARA MULHER FAZER EXAMES

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Projeto de lei de autoria do deputado federal Francisco Rossi (PMDB-SP) concede às trabalhadoras com idade a partir de 30 anos o direito a um dia de folga por ano para submeter-se aos exames preventivos do câncer de mama e do colo do útero. A proposta, que tramita na Câmara, tem também o objetivo de conscientizar o público feminino para a necessidade de se prevenir.
Para funcionárias da iniciativa privada e empregadas domésticas, o benefício ficaria condicionado ao cumprimento do período de experiência.
O Instituto Nacional do Câncer (Inca) prevê para 2010 a ocorrência de 49,4 mil novos casos de câncer de mama no Brasil. Com relação ao câncer do colo do útero, a estimativa para este ano é de 18 casos para cada grupo de 100 mil brasileiras.

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