RODRIGO PACHECO VENCE ROGÉRIO MARINHO E COMANDA SENADO POR MAIS 2 ANOS

Rodrigo Pacheco comandará Senado por mais dois anos
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi reeleito, por 49 votos a 32, nesta quarta-feira (1º), logo após a cerimônia de posse dos 27 colegas empossados hoje. Pacheco derrotou o senador Rogério Marinho (PL-RN), que tinha apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O presidente reeleito assegurou votos de partidos que apoiam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Neste momento, a Câmara dos Deputados se prepara para a eleição da Mesa Diretora do biênio 2023-2024. O presidente Arthur Lira (PP-AL), que tenta permanecer no cargo, é franco favorito e deve receber votação expressiva. A candidatura adversária é do deputado federal Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. Confira a transmissão da TV Câmara.

ALCKMIN ENTREGA AO SENADO PEC QUE PREVÊ RETIRAR NOVO BOLSA FAMÍLIA DO TETO DE GASTOS

PEC da transição foi entregado para votação no Senado || Foto Roque de Sá/Agência Senado
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O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou, na noite desta quarta-feira (16), ao relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a minuta do texto da PEC da Transição. Alckmin também se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e apresentou as sugestões do governo de transição.

Pelo texto, os gastos com o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, estarão fora permanentemente da regra do teto de gastos. A PEC também prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos. Assim, esses recursos também estariam fora do teto de gastos. Atualmente, toda receita extra deve ser usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo.

Alckmin afirmou que a proposta não significa um “cheque em branco” para o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, tudo está sendo feito no sentido de fortalecer o Legislativo. “Não há nenhum cheque em branco, mas não se pode colocar na Constituição Federal nenhum detalhamento. Esse detalhamento está na LOA [Lei Orçamentária Anual]”, declarou.

FARMÁCIA POPULAR SEM DINHEIRO

Marcelo Castro disse que a PEC da Transição permitirá resgatar as condições de investimento do País. “O que estamos fazendo é tomar uma medida de salvação nacional. Se não aprovarmos essa PEC, e isso não é terrorismo, não temos como fechar o Orçamento (PLN 32/22). O Orçamento tem furos de ponta a ponta, por exemplo, a Farmácia Popular, não podemos deixar sem recurso a Farmácia Popular. Quem vai abrir espaços é a PEC”, disse o parlamentar.

Castro já tinha explicado que o Orçamento atual tem R$ 105 bilhões para pagar um auxílio de R$ 400. E que seriam necessários mais R$ 70 bilhões para aumentar para R$ 600 e ainda pagar R$ 150 para cada filho menor de 6 anos, de acordo com a intenção do governo eleito. Retirando esses R$ 175 bilhões do teto, o Orçamento de 2023 ficaria com um espaço de R$ 105 bilhões para acomodar outras despesas, como o programa Farmácia Popular, merenda escolar, saúde indígena e outras ações.

“Essa minuta nos trouxe uma proposta, uma sugestão de PEC, e quero que todos tenham a compreensão que essa PEC vai ser apresentada pelo Senado, vamos negociar, até nós chegarmos a um entendimento de qual seria o texto ideal”, afirmou.

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DATAFOLHA/METRÓPOLE: OTTO TEM 53% DAS INTENÇÕES DE VOTOS VÁLIDOS, CACÁ 28% E RAISSA 11%

Cacá, Cícero, Marcelo, Otto, Raissa e Tâmara disputam vaga ao Senado
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A pesquisa Datafolha/Metrópole, divulgada há pouco, mostra o senador e candidato à reeleição Otto Alencar (PSD) com 53% das intenções de votos válidos. O segundo colocado é Cacá Leão (PP) com 28%.

A candidata ao Senado pelo PL, Raissa Soares, aparece com 11% das intenções de votos válidos. No quarto pelotão, Tâmara Azevedo (Psol) e Cícero Araújo (PCO) têm 3% cada um, enquanto Marcelo Barreto Luz para Todos (PMN) foi o escolhido de 2% dos entrevistados.

Iniciada ontem (30) e concluída hoje (1º), a pesquisa entrevistou 2,5 mil eleitores baianos e tem margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. A contagem das intenções de votos válidos exclui os votos nulos, brancos e indecisos. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o registro do levantamento é BA-00751/2022 e BR-02575/2022.

DATAFOLHA/METRÓPOLE: OTTO LIDERA COM 41%, CACÁ CHEGA A 19% E RAÍSSA TEM 7%

Eleição ao Senado tem Otto na frente, seguido por Cacá e Raíssa, segundo pesquisa
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O candidato à reeleição Otto Alencar (PSD) receberia 41% dos votos baianos, se a eleição ao Senado fosse hoje, aponta a terceira pesquisa Datafolha/Metrópole sobre as Eleições 2022 na Bahia, divulgada nesta quarta-feira (21). Otto tem 2 pontos percentuais a mais do que em 14 de setembro, data da rodada anterior.

Já o candidato do Progressistas, Cacá Leão, oscilou de 16% para 19% das intenções de voto, seguido por Raíssa Soares (PL), que tinha 8% há uma semana e hoje tem 7%.

Cada um dos demais candidatos, Cícero Araújo (PCO), Tâmara Azevedo (Psol) e Marcelo Barreto (PMN, foi o escolhido de 3% dos entrevistados. Votos brancos e nulos são 13% e 12% das pessoas ouvidas não sabem em quem votarão.

Contratada pelo Grupo Metrópole e nas ruas de segunda (19) até esta quarta-feira (21), a pesquisa foi do tipo estimulada e ouviu 1.526 eleitores. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada sob o protocolo BA-07738/2022 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Atualizado às 19h06min.

OFICIALIZADO CANDIDATO, ACM NETO PROMETE EMPENHO NO COMBATE À CRIMINALIDADE

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A convenção estadual do União Brasil, feita em conjunto com outros 12 partidos, formalizou chapa majoritária para as eleições de 2022 na Bahia, nesta sexta-feira (5), em Salvador. ACM Neto é o candidato da coligação a governador, acompanhado por Ana Coelho (REP), candidata a vice-governadora, e por Cacá Leão (PP), postulante ao Senado.

Além das três siglas representadas diretamente na majoritária (UB, PP e REP), integram a coligação PSDB, PDT, PSC, Solidariedade, Cidadania, Podemos, PRTB, PTB, DC e PMN.

SEGURANÇA PÚBLICA

Um das bandeiras da candidatura de ACM Neto é o enfrentamento da criminalidade na Bahia. Na coletiva que antecedeu a convenção, ele criticou a política de segurança pública do estado.

A crítica partiu de uma comparação do momento atual com o do ano da sua primeira eleição para a Prefeitura de Salvador, 2012. Naquela época, segundo Neto, os soteropolitanos não acreditavam na capacidade de gestão dos seus representantes políticos.

– Há dez anos, eu era candidato a prefeito de Salvador e o que eu encontrei nessa cidade, muito mais do que buraco, do que lixo, do que a cidade escura, do que problemas na educação, na saúde, o que eu encontrei em Salvador foi o descrédito, foi a desconfiança das pessoas. Foi a falta da esperança das pessoas nos seus representantes – disse.

Na avaliação do candidato a governador, situação análoga ocorre hoje no caso da segurança pública do estado. “Esse descrédito, essa falta de expectativa de que alguém possa chegar e resolver, é resultado da política atual, do trabalho atual e da condução atual”.

Para ACM Neto, o governador Rui Costa (PT) não assume o papel que lhe cabe no conjunto dos esforços para que os índices de violência da Bahia sejam diminuídos. Ele prometeu que, se chegar ao Palácio de Ondina, não terá o comportamento que atribui ao petista.

– Eu vou assumir a responsabilidade. Quem me conhece sabe. Não vai ter essa história de não é comigo. É comigo, vai ser comigo, eu vou enfrentar o problema.

Ainda conforme o candidato do União Brasil, o governo atual tenta consolidar a ideia de que os índices de criminalidade e violência na Bahia refletem um problema nacional.

“A desculpa hoje é tão esfarrapada que vários estados do Brasil, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Goiás, reduziram, significativamente, os índices de violência nos últimos anos. Por que que a Bahia só fez crescer? Por incompetência, falta de governo”, concluiu.

SENADO APROVA PEC PARA GARANTIR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

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O Plenário do Senado aprovou, nesta nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O piso foi aprovado pelo Senado (em novembro) e pela Câmara dos Deputados (em maio) na forma de um projeto de lei de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Ao inserir na Constituição o piso, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).

O relator de Plenário, senador Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou as emendas apresentadas e pediu aos senadores que retirassem os destaques, para acelerar a aprovação. Ele garantiu que há várias opções em debate para encontrar os recursos orçamentários que garantam o pagamento do piso.

Alcolumbre citou entre as possíveis fontes futuras de receita os impostos arrecadados com a eventual legalização dos cassinos no Brasil, tema do PL 2.648/2019. Angelo Coronel (PSD-BA) subiu à tribuna para apoiar a ideia, ao passo que o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) qualificou de “oportunista” a associação entre a aprovação do piso e a legalização dos cassinos.

Autor do Projeto Lei que instituiu o piso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) agradeceu ao presidente do Senado pelo empenho na aprovação do piso e conclamou os profissionais da enfermagem a desempenharem um papel ativo na política. É só através da política que nós mudamos. Vocês têm uma força inestimável. Vocês aprovaram o PL 2.564 e a PEC 11″.

O Projeto de Lei prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

JOÃO LEÃO ATRIBUI DESISTÊNCIA DO SENADO AO RITMO DE ACM NETO

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Há pouco, em entrevista coletiva, o vice-governador João Leão confirmou a retirada da sua pré-candidatura ao Senado Federal. Seu filho e correligionário no PP, o deputado federal Cacá Leão assume a vaga na chapa que tem ACM Neto (UB) como pré-candidato a governador.

O vice-governador, aos 76 anos, admitiu que o ritmo da pré-campanha majoritária pesou na mudança. “Por que isso? Porque eu aguentar o ritmo da ligeireza antes era tranquilo, mas aguentar o ritmo do bonitão aqui não é fácil não, viu, gente? Mas não é fácil mesmo!”, repetiu, dirigindo-se a ACM Neto, sentado ao seu lado.

Numa referência velada ao apelido do governador Rui Costa (PT), chamado de correria, Leão sublinhou a palavra ligeireza. A brincadeira arrancou sorriso de Neto.

Ainda no pronunciamento que antecedeu a coletiva, Leão enfatizou que a escolha de Cacá foi coletiva, envolvendo prefeitos, deputados e o secretário-geral do PP na Bahia, Jabes Ribeiro. “Não fui eu que decidi, não, viu? Foram os bonitões lá!”.

João Leão também informou que, agora, é pré-candidato a deputado federal. Segundo ele, a pré-candidatura à suplência do Senado continua com o PP, representado pelo deputado federal Ronaldo Carletto.

PROJETO NO SENADO TENTA FREAR ALTA DOS COMBUSTÍVEIS

Projeto de lei propõe mudança de regra para aumento dos preços dos combustíveis
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira (17) que pretende pautar para votação em plenário o projeto de Lei (PL) 1472/21, que pretende criar uma estabilidade e previsibilidade no preço dos combustíveis para, assim, frear o modelo atual de remarcação frequentes aumentos nos postos de gasolina.

Em nota da sua assessoria, ele disse que submeterá a decisão ao Colégio de Líderes, em fevereiro, para decidir sobre a apreciação ou não do projeto. Pacheco já tem um nome certo para a relatoria do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O projeto prevê a formação dos preços dos combustíveis derivados do petróleo tendo como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação. A ideia do projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é “proteger os interesses do consumidor, reduzir a vulnerabilidade externa e as mudanças constantes dos preços internos”.

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SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL

Projeto foi aprovado hoje em sessão semipresencial || Foto Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), procura evitar falta de regulamentação a partir de 2022 em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda.

Esse convênio regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, mas o STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos estados.

O relator no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo com ajustes de redação. Ele destacou que a aprovação do projeto garante o cumprimento do que já está determinado na Constituição e já vem sendo adotado pelos estados, mas que ficaria sem previsão legal a partir de 2022.

— Não há perda para ninguém. Era necessária esta lei complementar para a continuidade da cobrança — apontou Wagner.

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em agosto, quando o senador Cid Gomes destacou que o ajuste não implica aumento de impostos para o consumidor. Na sessão desta segunda-feira (20), ele agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por ter convocado a sessão e reforçou que as regras atuais se encerram em 31 de dezembro caso uma lei complementar não fosse aprovada.

— Os estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual e o estado que recebe fica com outro. Apresentamos o projeto a pedido do Confaz — ressaltou Cid.

SENADO APROVA A RECRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho|| Foto Fábio Rodrigues
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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (23), em votação simbólica, projeto de lei que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, que funcionava com autorização de medida provisória de julho deste ano. O mesmo texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.

Uma emenda apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que tinha o objetivo de recriar secretarias e conselhos do ministério não abrangidos pelo projeto de lei, foi rejeitada por 55 votos a 11.

Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo de Bolsonaro. No final de julho deste ano, o governo transferiu parte das competências que estavam com o Ministério da Economia para o novo Ministério do Trabalho e Previdência.

O novo ministério do Trabalho é responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho. Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

FGTS

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de cerca de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com cerca de R$ 86 bilhões em caixa. O Ministério do Trabalho e Previdência cuida ainda da previdência complementar.

REFORMA TRIBUTÁRIA PROPÕE AUMENTO DE IMPOSTO SOBRE BEBIDA E CIGARRO

Imposto sobre a cerveja deve ficar mais caro
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O Senado apresentou, nesta terça-feira 5), após quase dois anos de discussões, o relatório para a reforma dos tributos sobre o consumo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 unifica tributos, institui um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e finaliza as isenções para produtos da cesta básica, inserindo no lugar um programa que devolve dinheiro diretamente às famílias de renda menor.

Apresentada em 2019, com base num texto que tramitava desde 2004, a proposta não se sobrepõe à PEC 45, cuja comissão especial foi extinta em maio. O texto também tramita paralelamente ao projeto de lei apresentado pelo governo no ano passado e que teve o relatório lido em maio.

Com o objetivo de simplificar a tributação ao longo da cadeia produtiva e eliminar repasses para os preços finais, a PEC 110 não trata da reforma do Imposto de Renda (IR). Aprovada na Câmara no início de setembro, as mudanças no IR estão em tramitação no Senado.

UNIFICAÇÃO
O texto apresentado por Roberto Rocha unifica contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas e funde impostos estaduais e municipais em outro imposto. Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. Tanto a CBS como o IBS não são cumulativos – não sendo cobrados repetidamente em cada etapa da cadeia produtiva – e incidem apenas sobre o valor agregado em cada fase da produção e da comercialização do produto ou do serviço.

A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal. Mesmo assim, o texto é mais amplo que o projeto do governo, que unifica apenas a Cofins, o PIS e o Pasep e não trata dos tributos estaduais.

ESTADOS E MUNICÍPIOS

Em relação ao IBS, o texto propõe que haja uma legislação única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa legislação seria instituída por uma lei complementar, a ser aprovada depois da PEC. A legislação única poria fim à guerra fiscal entre os estados, que ao longo das últimas décadas concederam individualmente benefícios e isenções para atraírem empregos.

A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida. Atualmente, o ICMS e o ISS são cobrados na origem, com parte do ICMS sendo repassada ao estado consumidor.

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CONFIRA PRINCIPAIS MUDANÇAS APROVADAS NA REFORMA ELEITORAL

A senadora Simone Tebet, relatora da reforma eleitoral
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A proposta de reforma eleitoral (PEC 125/11) foi parcialmente aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22). Confira as principais mudanças, que valerão para as eleições do próximo ano se forem promulgadas até 2 de outubro.

MULHERES E PESSOAS NEGRAS

Votos dados a mulheres e pessoas negras, para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes (por ser mulher e por ser negra).

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

O texto aprovado mantém a regra atual, que prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que saírem do partido pelo qual foram eleitos, mas cria uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.

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CPI APROVA CONVOCAÇÃO DE KARINA KUFA, ADVOGADA DE BOLSONARO

A advogada Karina Kufa ao lado do Bolsonaro do pintor Romero Britto
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga ações e omissões do governo federal no combate da pandemia de covid-19 aprovou, nesta terça-feira (31), a convocação da Karina Kufa para depor na condição de testemunha. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é o cliente mais ilustre de Karina. Ela foi tesoureira do Aliança, partido natimorto que Bolsonaro tentou fundar.

Na CPI, os senadores querem informações sobre o jantar que a advogada ofereceu, em sua residência, a José Ricardo Santana, ex-secretário-executivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na oportunidade, Karina apresentou José Ricardo a Marconny Faria. Segundo os parlamentares, Marconny e José Ricardo atuaram como lobistas da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou o contrato do Ministério da Saúde com a Bharat Biotech, fabricante da vacina Covaxin.

A data do depoimento ainda não foi marcada. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da comissão, manifestou o desejo de que a advogada seja ouvida na primeira quinzena de setembro.

O CONTRATO DE COMPRA DA COVAXIN

A Covaxin é a vacina mais cara já negociada pelo Ministério da Saúde. Sua dose custaria R$ 75,25, mais do que os R$ 50,17 da Janssen ou os R$ 60 da Pfizer, e muito acima da dose da AstraZeneca, que saiu a R$ 15,85.

Com valor global de R$ 1,6 bilhão, o contrato da Covaxin foi o único que teve uma empresa, a Precisa Medicamentos, intermediando a negociação entre o governo e o fabricante da vacina.

A negociação da Covaxin também foi mais rápida do que a média das outras vacinas, durou três meses, enquanto as tratativas para a compra da Pfizer, por exemplo, se arrastaram pelo dobro desse tempo.

Assinado em 25 de fevereiro, o contrato da Covaxin teve outra peculiaridade. Somente ele foi antecedido por envio de carta oficial do presidente Jair Bolsonaro ao Chefe do Executivo do país de origem da vacina, o primeiro-ministro indiano Narendra Modi. Na missiva, datada de 8 de janeiro, Bolsonaro informa a intenção do Brasil de comprar a Covaxin, que, naquela altura, não tinha sequer os resultados finais dos testes clínicos em humanos.

Após as descobertas da CPI da Pandemia, o Ministério da Saúde suspendeu e extinguiu o contrato.

VOLTA DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS ENFRENTA RESISTÊNCIA NO SENADO

Proposta já foi aprovada por deputados, mas é alvo de rejeição de lideranças do Senado || Foto Marcos Oliveira/Agência Senado
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A volta das coligações de partidos para as eleições proporcionais foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, na terça-feira (17), mas deve enfrentar resistência no Senado. O diagnóstico é do presidente da Casal Alta, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Além disso, ontem (18), o MDB decidiu fechar posição contra a mudança. Com 16 senadores, o partido tem a maior bancada do Senado.

Quando o fim das coligações para a eleição de deputados e vereadores foi aprovado, em 2017, um dos objetivos da reforma era diminuir a fragmentação do sistema partidário do Brasil, pois, sem a estrutura das legendas maiores, as pequenas siglas tendem a não superar a cláusula de desempenho, pré-requisito para o acesso ao fundo eleitoral.

Para valer nas eleições de 2022, a nova PEC da Reforma Eleitoral deve ser aprovada no Senado e promulgada até 2 de outubro de 2021, um ano antes do próximo pleito.

SENADO APROVA PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

Aprovada a proposta que prorroga o imposto de renda
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O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em 2020.

O texto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021, como estava previsto.

Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o texto aprovado no Senado autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza. A data atual para entrega do IR é 30 de abril. No ano passado, o prazo também foi prorrogado, mas por decisão administrativa da Receita Federal.

A previsão do Orçamento da União para 2021 é de que sejam arrecadados R$ 431,86 bilhões com o Imposto de Renda. O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o governo federal ainda vai estudar se o projeto será sancionado ou vetado pelo presidente da República.

 

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