Soldado Neto | netto_felix74@hotmail.com
Tema controverso, e que cresce a cada dia, é a limitação jurídica do agente de segurança pública, principalmente o Policial Militar. Por fazer parte desse contexto social, o militar tem seus direitos tolhidos no tocante à valorização profissional.
É notória nos meios de comunicação a insatisfação geral dos militares baianos em relação a plano de carreira, interstício de promoções, salários, cursos de qualificação e a tão esperada extinção do Estatuto Policial Militar, introduzindo em seu lugar um Código de Ética Policial Militar mais objetivo, moderno e, acima de tudo, que tenha como premissa a proteção da Dignidade da Pessoa Humana nos órgãos policiais.
O primeiro passo para a formação de uma sociedade é o fortalecimento e controle jurídico da sua Polícia. Isso demonstra a evolução humana, deixando a época da barbárie e outorgando ao poder público o uso legítimo e exclusivo da força e da coação como forma de controle social, garantindo a ordem pública.
O crescimento assustador da insegurança no país fez surgir debates e personagens antes nunca visto em seminários destinados para área de segurança os quais eram restritos a Chefes/Comandantes das Polícias, Juízes, Promotores e Gestores Públicos. Percebeu-se que a complexidade é mais abrangente, sendo necessário um conjunto de ações estatais envolvendo educação de qualidade, saúde preventiva, investimentos em áreas de risco e descontrole social.
Mas tema controverso, e que cresce a cada dia, é a limitação jurídica do agente de segurança pública, principalmente o Policial Militar. Por fazer parte desse contexto social, o militar tem seus direitos tolhidos no tocante à valorização profissional. O seu regulamento interno molda-o para a servidão, colocando-o em situação de subcidadania perante o Estado, à sociedade e às Leis. Isso vem refletindo fortemente no meio militar, fazendo crescer discussões sobre a desmilitarização das PMs, unificação das polícias estaduais, carreira única e salário nacional unificado.
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