O Ministério Público Estadual (MP-BA) ingressou com ação civil pública para que a Assembleia Legislativa da Bahia nomeie os 97 aprovados no concurso público realizado neste ano, além de requerer a extinção de contratos temporários por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
A ação foi proposta pelas promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado, do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), e tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.
A promotoria alega que a Assembleia Legislativa descumpriu cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP em janeiro deste ano. O termo traz cláusulas referentes ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas e um estudo sobre a demanda de servidores públicos concursados, para reavaliação dos contratos de Reda existentes.
De acordo com relação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao MP, existiam na Alba, no ano de 2013, 620 servidores contratados temporariamente pelo Reda. As contratações, segundo as promotoras, não atenderiam a requisitos constitucionais como previsão legal, tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público.
De acordo com o MP, questionada pelo MP sobre o cronograma de convocação dos servidores aprovados no concurso, a Assembleia Legislativa informou, em outubro, que serão convocados em 2015 apenas 30 candidatos.
