O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24/08), multou em R$7 mil a prefeita de Almadina, Alba Gleide, pela irrazoabilidade dos gastos realizados com as festividades de Emancipação Política da Cidade e Festa de São Pedro no exercício de 2013.

O relator da denúncia, conselheiro Fernando Vita, considerou que houve a violação aos princípios da razoabilidade e economicidade, quando a gestora destinou recursos no montante de R$315.982,28 apenas para as duas festas, quantia que poderia ter sido melhor aplicada em ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da população. Cabe recurso da decisão.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (24) que os pobres são os mais prejudicados com a crise econômica que “atinge as pessoas de renda mais baixa”. Ele voltou a dizer também que o governo não pode resolver o problema do déficit e da dívida simplesmente por meio de aumento de impostos porque a carga tributária já cresceu muito nos últimos anos e está entre as mais altas do mundo.

“Impostos de forma transitória podem ser necessários. Não podemos descartar no futuro, mas não está em discussão [no momento]”, disse Meirelles, ao falar na Comissão Especial sobre Novo Regime Fiscal, na Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, o maior problema econômico do país é interno, provocado pelo descontrole fiscal e que levou o país a enfrentar a maior crise de sua história. Ele voltou a criticar, entre outras coisas, as “políticas de expansão fiscal e de desonerações seletivas”. Destacou que a recuperação da confiança na estabilidade da dívida pública será importante para a recuperação da economia com redução das taxas de juros, entre outras consequências.

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Uma sessão especial no dia 2 de setembro, na Assembleia Legislativa, em Salvador, abordará os avanços e desafios enfrentados pela Associação das Pessoas com Albinismo da Bahia (Apalba). A fundação completa 15 anos de luta por inclusão social e acessibilidade das pessoas com albinismo. A sessão foi solicitada pelo deputado estadual Rosemberg Pinto (PT).

A estimativa é de que haja uma pessoa com albinismo a cada 40 mil nascimentos no Brasil, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab). Entre afrodescendentes, o albinismo é ainda maior. A proporção é de um caso a cada 17 mil nascimentos. “É importante tratar das questões de saúde que afetam esta parcela da sociedade como tratamento e prevenção do câncer de pele e da cegueira”, diz Rosemberg Pinto, que ressalta ações estaduais e federais de atenção a pessoas com albinismo.

O albinismo é um distúrbio congênito que se caracteriza pela ausência total ou parcial da melanina, pigmento responsável pela coloração da pele, pelos e olhos. O distúrbio se apresenta através de sinais visíveis desde o nascimento, não sendo necessário teste para o diagnóstico. Todo casal, de qualquer cor, sexo ou idade, desde que seja portador do gene do albinismo, pode ter filhos albinos.

As pessoas com albinismo correm o risco de desenvolver câncer de pele e cegueira e por isso devem evitar a exposição solar direta ou indireta, usar óculos escuros com proteção para os raios solares (prescrito por oftalmologista), usar acessórios como chapéus com abas, sombrinhas e roupas de tecido com trama bem fechada, e usar protetor solar constantemente. É importante também fazer visitas periódicas ao oftalmologista e ao dermatologista.

“O poder público e a sociedade não conseguiam nos enxergar e perceber que precisávamos de um cuidado mais especializado, e então foi fundada a Apalba, para dar visibilidade à questão do albinismo e lutar pelos direitos das pessoas com a patologia”, contou Joselito Luz, representante da Apalba.

Dentre os convidados estão o Governador Rui Costa, o deputado federal Jorge Solla (Membro Titular da Comissão de Saúde, Seguridade e Família da Câmara dos Deputados Federais), deputados estaduais, Secretários de Estado, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública do Estado da Bahia, autoridades médicas, vereadores, Instituto de Cegos da Bahia, Associação de Cegos da Bahia, entre outras representações da sociedade civil.

O Ministério Público Eleitoral entrou com pedido de impugnação da candidatura de Fernando Gomes (DEM). O político tenta o quinto mandato como prefeito de Itabuna, porém acumula quatro condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) devido a irregularidades em convênios firmados com a União, o que levou o MPE a acioná-lo. O pedido será julgado pela titular da 27ª Zona Eleitoral, Rosineide Oliveira.

Condenações pelo TCU podem gerar inelegibilidade, pois, ao contrário das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), não dependem de análise do legislativo para impedir candidaturas. Há cerca de dez dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente as câmaras teriam poder de impedir candidatura em casos de contas julgadas irregulares por tribunas locais (TCMs).

Em um artigo publicado no PIMENTA na última segunda (22), Allah Góes, especialista em Direito Eleitoral, esclareceu que “em relação às contas relativas a convênios, os Tribunais de Contas Estadual (TCE) e da União (TCU) ainda têm a prerrogativa de, com uma decisão de rejeição de contas, tornar o prefeito [ou ex-prefeito] inelegível”.

A coligação “É Hora de Cuidar de Itabuna”, encabeçada por Augusto Castro (PSDB), entrou com pedido de impugnação do registro da candidatura de Capitão Azevedo, informa o Blog do Bené. O ex-prefeito de Itabuna disputa a prefeitura pelo PTB.

A coligação formada pelo PSDB de Augusto mais PHS, PMB, PSC e Rede alegou que as contas de 2011 de Azevedo, quando comandou a prefeitura itabunense, foram reprovadas pela Câmara de Vereadores.

No último dia 26 de julho, Azevedo obteve uma vitória na Justiça da capital, quando o titular da 6ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto legislativo que rejeitou suas contas.