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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 2015 do prefeito de Ibirataia, Marcos Aurélio (PP), por ter gasto R$ 1.390.593,71 com locação de veículos e R$ 1.185.849,89 com gasolina. O abuso das despesas nos cofres de Ibirataia resultou para Marco Aurélio em multa de R$ 20 mil e mais R$ 50.400, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter adotado medidas para reconduzir os gastos com pessoal ao limite máximo de 54%, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, foi determinante para que o Ministério Público Estadual formulasse uma representação para apurar a suposta prática de improbidade administrativa. O prefeito Marco Aurélio extrapolou também nas despesas com pessoal em 60,65% da receita corrente líquida do município, mas este não foi o motivo para a reprovação das contas do exercício de 2015.

Por três votos a dois, a maioria dos conselheiros entendeu que o percentual está dentro do limite da razoabilidade e proporcionalidade, em função da grave crise de arrecadação enfrentada pelos municípios baianos. Contudo, foram os gastos com combustíveis e locação de veículo considerados abusivos, “o que contraria os princípios da razoabilidade e economicidade”.

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O deputado federal Félix Jr (PDT-BA) levantou suspeitas quanto à rapidez na concessão de efeitos suspensivos e no julgamento de processos envolvendo o ex-prefeito Fernando Gomes (DEM), de Itabuna, no Tribunal de Contas da União (TCU). Félix aponta “atípica tramitação processual”  dos casos envolvendo o ex-prefeito na corte de contas.

Sugerindo suposto privilégio a Fernando, o parlamentar anota que o andamento dos processos, alguns tramitando há mais de 10 anos, ganhou maior rapidez “às vésperas do pleito eleitoral”. Ontem, o pedetista entrou com pedido de informações no TCU.

Os pedidos se referem aos processos 021.438/2008-7, 021.450/2009-0 e 001-929/2002-9. O deputado cobra, do tribunal, informações sobre os “critérios objetivos” que permitiram acelerar a tramitação destes processos nos últimos meses.

Ainda no requerimento, Félix Jr. diz que as medidas proferidas pelo TCU no âmbito dos três processos “seja pela celeridade, seja pelas decisões interlocutórias, têm efeito danoso no curso da ação eleitoral”.

PELEJA NOS TRIBUNAIS

Mais votado em 2 de outubro, Fernando teve o pedido de registro de candidatura indeferido em primeira instância, no início de setembro. A base para a justiça declará-lo inelegível foram as condenações no TCU e, também, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

Após a derrota na primeira instância da Justiça Eleitoral, o ex-prefeito entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). O julgamento na corte eleitoral será retomado na próxima segunda (confira matéria mais abaixo).

Das três condenações no TCU, o ex-prefeito conseguiu derrubar duas. A terceira estava sendo julgada nesta tarde, após o democrata entrar com efeito suspensivo. Caso obtenha vitória, praticamente assegurará o registro de candidatura, liberando-se para ser diplomado e assumir o comando do município. Já no TCE-BA, conseguiu reverter o processo no mês passado.

DEFESA DE FG NEGA PRIVILÉGIO

A defesa do ex-prefeito nega ter havido privilégio ao democrata. Advogado da coligação de Fernando Gomes, Ruy Corrêa observou que a possibilidade de recurso, a qualquer tempo, está prevista pelo TCU. Dezenas de prefeitos na Bahia, disse Ruy, conseguiram efeito suspensivo no tribunal  ou no TCE-BA.

“Temos aqui o exemplo de Moacyr [Leite, de Uruçuca], de Ioná [Queiroz, de Camamu] e de Carlos André, [de Santa Cruz da Vitória], que recorreram e obtiveram efeito suspensivo. Centenas de candidatos fizeram a mesma coisa. Não há privilégio”, disse o advogado ao PIMENTA.

Quanto ao processo da Máfia dos Sanguessugas, Ruy cita que o ex-prefeito não foi o executor direto dos recursos e o processo correu a revelia. “Quem executou, disse que tinha prestado contas. O TCU deu efeito suspensivo para que [Fernando Gomes] apresentasse novas informações no processo. É normalíssimo”, disse.

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Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato ameaçaram hoje (30) deixar os trabalhos da operação se a proposta que prevê responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade entrar em vigor. A proposta, aprovada na madrugada de hoje (30) pelos deputados federais, integra o Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção.

“A proposta é renunciar coletivamente, se essa proposta vier a ser sancionada pelo presidente da República”, disse o procurador Carlos Lima em entrevista coletiva na tarde de hoje (30), em Curitiba. Para o grupo, o projeto aprovado pelos deputados é uma espécie de “Lei da Intimidação”, no lugar de medidas anticorrupção.

“Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato vêm a público manifestar repúdio ao ataque feito pela Câmara dos Deputados contra investigações e a independência de promotores, procuradores e juízes. A Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato”, diz a nota divulgada pelo grupo.

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados federais, integrantes do Ministério Público poderão responder por crime de responsabilidade se instaurarem um procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e manifestarem opinião em meios de comunicação sobre processos em andamento. A mesma regra valerá para magistrados. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Qualquer cidadão poderá representar contra magistrados.

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André Luís Costa Donato, assessor do deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), foi preso pela Polícia Federal, hoje (30), durante a Operação Manipulação, desenvolvida em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). O assessor parlamentar é acusado de fraude em licitações e desvio de verbas da saúde no período em que foi secretário no município de Palmas do Monte Alto. Donato foi preso preventivamente.

A PF cumpriu, ainda, mandados de busca e apreensão na residência do assessor e também na casa de Valdete Rosa Martins Prado. Ela é sócia da Limpel Comércio e Representações, conforme o MPF. A empresa deveria fornecer materiais e equipamentos para postos de Saúde da Família no município da região de Guanambi, em 2008.

De acordo com a PF, o esquema foi descoberto pela CGU. A PF aprofundou investigações e o assesor de Maia foi denunciado pelo MPF por ser o responsável pela reunião da documentação para a montagem da licitação e, conforme denúncia, concorreu para o desvio das verbas da saúde. Além de Donato e Valdete, figuram como réu na ação penal, o ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Manoel Rubens Vicente da Cruz, e mais cinco servidores municipais.

Donato também é investigado por supostos crimes em outros municípios, como Pindaí, onde o acusado mantém contrato supostamente fraudulento com a prefeitura para a prestação do serviço de transporte escolar, por meio de empresa constituída em nome de terceiros, segundo o MPF.

Ao decretar a prisão preventiva, a Justiça Federal considerou que “a manutenção do investigado André Luís Costa Donato em liberdade provavelmente implicará na reiteração das condutas aqui combatidas, atingindo-se a ordem pública”.

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) retomará o julgamento de recurso de registro de candidatura de Fernando Gomes (DEM) na próxima segunda-feira (5). O processo do candidato mais votado a prefeito de Itabuna começou a ser julgado na semana passada, porém foi suspenso depois de pedido de vista do juiz Marcelo Ayres.

O placar está 1 a 1. Quatro juízes ainda votarão. Caso termine em 3 a 3, o presidente do tribunal, Mário Alberto Hirs, dará o voto de desempate (“minerva”). No momento, a tendência é de deferimento do registro do democrata.

O ex-prefeito teve o pedido de registro indeferido pela juíza Rosineide Oliveira, da 27ª Zona Eleitoral em Itabuna, por considerá-lo inelegível por causa de condenações nos tribunais de contas da União (TCU) e do Estado (TCE-BA).

Fernando conseguiu derrubar três condenações, mas aguarda julgamento de recurso de um dos julgamentos do TCU, que correu a revelia. Ele sustenta que não foi intimado. O processo na corte de contas em Brasília deveria ser julgado na quarta (23), porém foi adiado.

Na quinta, o ex-prefeito começou a ser julgado no TRE-BA quanto ao pedido de registro de candidatura. O relator do processo, Fábio Alexsandro Bastos, votou favorável ao deferimento e o juiz federal Paulo Pimenta se posicionou contra. Ayres pediu vista. Pesa a favor de Fernando o fato de o TCU ainda não ter julgado o processo no qual foi condenado em um convênio com o governo federal na área de saúde.

PRAZOS

Se o recurso de Fernando no TRE não for julgado até o prazo final de diplomação dos eleitos (19 de dezembro), a Prefeitura de Itabuna será assumida pelo presidente da Câmara, a ser eleito em 1º de janeiro. O vereador comandará o município até que a Justiça Eleitoral julgue a questão. Caso Fernando seja derrotado, haverá nova eleição.