Com o Refis, o contribuinte ilheense poderá quitar dívidas com o Fisco municipal com descontos que podem chegar a 100%, caso o pagamento seja feito à vista e em até 10 dias. O benefício inclui dívidas relativas a todos os impostos municipais, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). A exceção dentre os tributos municipais é o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITVI).
O secretário de Fazenda, Adriano Sales, salienta que o Refis é uma ótima oportunidade para quem deseja se regularizar junto ao Município de Ilhéus porque oferece um prazo de pagamento de até 36 vezes. O setor de Tributos da Prefeitura atende no térreo do Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
Caso o contribuinte inadimplente queira pagar a dívida em duas parcelas consecutivas será concedida uma redução de 90% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração. O secretário explica ainda que caso a opção seja pelo pagamento de três a 10 parcelas consecutivas, haverá desconto de 60% dos juros e multas.
Com a adesão ao Refis, o contribuinte evita medidas de cobrança judicial e extrajudicial, bem como a negativação, por protesto, e nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a possibilidade de exclusão do Simples Nacional.
O programa de refinanciamento de dívidas municipais seria encerrado nesta-segunda-feira, 30 de outubro, mas com a assinatura do Decreto o contribuinte conquista nova oportunidade para a quitação do débito até 20 de dezembro. Na oportunidade de assinatura do decreto, o prefeito em exercício, José Nazal, esteve reunido com presidente da Câmara, Lukas Paiva, o secretário de Governo, Alisson Mendonça, Procurador Geral, Márcio Cunha, e os vereadores Makrisi Angeli, Ivo Evangelista, Paulo Carqueja e Eri Bar.
