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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius Miranda, concedeu liminar (decisão provisória) determinando o desligamento de todos os servidores contratados pelo município sem aprovação em concurso público e que a situação não encontre amparo na Constituição Federal.O juiz acatou parcialmente uma ação popular movida por aprovados no concurso público de 2016. A ação conta com o apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
De acordo com a decisão judicial, devem ser desligados todos os servidores que não detenham cinco anos de efetivo serviço público em 5 de outubro de 1988. Segundo o MP-BA, esses funcionários estão em situação de ilegalidade e custam R$ 35 milhões por ano. Eles servidores receberam, nos últimos 30 anos, cerca de R$ 1,1 bilhão dos cofres do município, conforme o MP-BA.
O magistrado afirma que não há necessidade de instauração de processo administrativo para desligamento de cada servidor. “Este Juízo, como já dito, não vê a questão como situação de exoneração, mas de mero e puro desligamento. A questão é simplesmente delimitada por um componente objetivo: o tempo. Basta um confronto com o art. 41, §1º, II, para percebemos o acerto deste posicionamento”, disse.
Na decisão, o juiz Alex  Miranda também mandou que o município faça, até o dia 30 deste mês, o desligamento dos servidores contratados por meio  de processo seletivo para a Secretaria de Desenvolvimento Social e que as vagas sejam ocupadas pelos aprovados em concurso público.
Determinou ainda que seja feito desligamento de “todos os contratados que o vínculo – contrato temporário – já tenha vencido e que, por acaso, permaneçam ligados ao setor de pagamento do Município de Ilhéus, assim como todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que a contratação tenha ocorrido após 14 de fevereiro de 2006 e cujo vínculo tenha expirado, ainda que tenham se submetido a processo seletivo para contratação”.
OUTRO LADO
A Prefeitura de Ilhéus emitiu nota na quarta-feira (31) afirmando que “a decisão judicial proferida a respeito do afastamento de contratados temporários e pessoas que ingressaram no serviço público sem concurso antes de 1988 ainda não foi oficialmente comunicada à Procuradoria-Geral do município, e que, somente após isso, as providências serão tomadas, de modo a, mais uma vez, preservar os direitos dos servidores e os interesses do município”.
O município informa ainda que a “Prefeitura criou, em junho de 2018, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), oferecendo aos servidores admitidos no período sob judice (anterior a 5 de outubro de 1988) o benefício da aposentadoria, com pagamento de 35% da média salarial nos últimos doze meses, durante 20 anos”.

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A Justiça determinou a suspensão do concurso da Assembleia Legislativa da Bahia, que abriu inscrições para 123 vagas. A decisão, publicada na última terça-feira (30), se refere a uma ação movida por aprovados no último concurso da Casa e que não foram convocados.
A decisão também determina o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas da Assembleia até que o Legislativo faça a nomeação dos aprovados para substituir cargos temporários contratados sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em número equivalente.
Caso a decisão seja descumprida, devem ser bloqueados R$ 10 milhões a cada 15 dias, a partir da data de intimação da decisão. A Justiça determinou o prazo de 30 dias para a nomeação dos candidatos, assim como a lista de cargos terceirizados com a respectiva data de admissão, sob pena de multa diária de R$ 1.000.
Para a desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, a realização de um novo concurso “ensejaria nítida violação ao princípio da moralidade”, e por isso a seleção deve ser suspensa. A seleção abriu 123 vagas para os níveis superior, médio e médio/técnico. De acordo com o edital, os aprovados terão uma remuneração inicial que varia  de  R$ 4.118,67 até R$ 4.872,61.
A maior parte das vagas é para a polícia legislativa. Ao todo, são 54 oportunidades, sendo 43 para homens e as outras 11 para mulheres.O certame destina também vagas para jornalistas, médicos, nutricionistas, dentistas, administradores, dentre outros. Do Correio da Bahia.

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Depois de mais de três horas de negociação tensa, homens do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar e da Coordenação de Operações Especiais da Polícia Civil conseguiram libertar 28 pessoas mantidas como reféns no interior de uma loja de eletrodomésticos em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O último bandido a se entregar foi Antônio Jorge Peluso de Oliveira, 40 anos.
Antônio Jorge e outros três homens tentaram assaltar loja Magazine Luiza, mas foram surpreendidos com a chegada de policiais da 52ª Companhia Independente da PM. Cercados, os bandidos fizeram 28 pessoas de reféns (entre clientes e funcionários). As vítimas foram liberadas sem ferimentos.

Os comparsas Antônio Jorge foram identificados como Adenilson Gomes da Silva, 23 anos, Fábio Alves da Silva, 24, e Wesley Bispo Alves, 33. Eles foram detidos em flagrante mais cedo, ao tentarem deixar a loja com vários objetos roubados. Já Antônio Jorge, ficou no subsolo no estabelecimento, ameaçando os reféns com um revólver calibre 38, apreendido pelos policiais.
Durante as negociações, atiradores de elite das duas unidades especializadas também foram mobilizados. O caso será registrado na 23ª Delegacia Territorial (Lauro de Freitas), para onde os presos foram encaminhados.

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A juíza Marcia Cristie Leite Vieira, da Comarca de Itabuna, sul do Estado, está entre os finalistas da 15ª Edição do Prêmio Innovare, na Categoria Juiz. A premiação tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. A Comissão Julgadora do prêmio se reuniu na última segunda-feira (29), no Rio de Janeiro, para escolher a prática vencedora e as 12 finalistas do certame.
Os escolhidos serão revelados no próximo dia 6 de dezembro (terça-feira), durante cerimônia na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A magistrada foi indicada pela iniciativa de realizar a primeira Sessão do Júri do país com tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A comissão acredita que, caso seja disseminada no âmbito do Poder Judiciário, a prática irá colaborar para que a população surda do Brasil possa participar ativamente na “concretização da Justiça Criminal”. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 2.147.366 milhões de brasileiros apresentam deficiência auditiva severa.
A magistrada disputará o prêmio com o Juiz Márcio Teixeira Bittencourt, de Marabá (PA), responsável por um plano de execução civil ambiental, com objetivo de reparar danos ambientais através do reflorestamento.Leia Mais

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O juiz federal Sergio Moro, que comanda as investigações da Operação Lava Jato, aceitou nesta quinta-feira (1º) o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro e será o ministro da Justiça. O anúncio foi feito por Moro, em nota. “Após reunião pessoal, na qual foram discutidas políticas para a pasta, aceitei o honrado convite”,afirmou.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, confirmou o nome de Moro no ministério. “Sua agenda anticorrupção, anticrime organizado, bem como o respeito à Constituição e às leis será o nosso norte”, escreveu o presidente eleito. Em suas redes sociais, Bolsonaro anunciou a fusão das pastas da Justiça e da Segurança Pública.
Sergio Moro ficou cerca de uma hora e meia com o presidente eleito. Ao sair da reunião, acenou para as pessoas que se aglomeravam em frente à casa, mas não deu entrevista.Leia Mais

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A Socicam será a substituta da Infraero e assumirá a gestão do Aeroporto Jorge Amado, de Ilhéus, no próximo sábado, de acordo com a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra). A empresa venceu a disputa pela concessão em outubro e deverá investir R$ 30 milhões em modernização do terminal ilheense em cinco anos. A concessão tem prazo de 30 anos, quando a Socicam se compromete a investir total de R$ 100 milhões.
O Aeroporto de Ilhéus recebe média de 550 mil passageiros por ano e tem capacidade para 700 mil, porém opera sem instrumentos, o que limita as operações de pouso e decolagem em períodos chuvosos.
“A nova empresa responsável pela gestão do aeroporto vai realizar a ampliação do terminal de passageiros e do estacionamento de veículos e a implantação da área de segurança na cabeceira da pista (RESA)”, destaca o secretário de Infraestrutura da Bahia, Marcus Cavalcanti, sobre os serviços que serão feitos no primeiro ano de contrato.

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O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) disse que o seu partido tem “legitimidade” para pleitear mais espaço no governo de Rui Costa (PT), já que aumentou a bancada de deputados estaduais e pode ampliar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados.
“Pelo resultado eleitoral, o PCdoB acha que tem legitimidade de ampliar os espaços no governo. Não sei se isto está na cabeça do governador. Agora, o PCdoB é um dos poucos partidos que ampliou a bancada estadual e a federal”, afirmou o comunista.
Na Assembleia da Bahia, o PCdoB subiu de três para cinco. Antes do pleito, tinha Bobô, Fabrício Falcão e Zó. Além de eleger o trio, a sigla ganhou mais dois parlamentares: Dal e Olivia Santana.
Na Câmara, o PCdoB reelegeu Daniel Almeida e Alice Portugal. E pode ganhar mais uma cadeira se Isaac Carvalho conseguir reverter na Justiça a decisão que o tornou inelegível. Do Metro1.

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A ONG Unidos pelo Diabetes lançou nesta noite de quarta (31), em Itabuna, a campanha Novembro Azul, mobilização de todos os segmentos da sociedade em torno da prevenção ao diabetes. O lançamento ocorreu no Hospital de Olhos Beira Rio, reunindo autoridades, profissionais de saúde e entidades parceiras.
O principal evento da campanha é o Mutirão do Diabetes, no próximo dia 10 de novembro. Considerada uma das principais ações de prevenção e tratamento da doença em todo o mundo, o mutirão, que chega à 14ª edição, foi incluído no calendário da Federação Internacional do Diabetes.
Também fazem parte da programação o Aulão Azul, com atividades físicas na Praça Rio Cachoeira, e a Pedalada Azul, com a participação de centenas de ciclistas, no dia 25 de novembro; e a Cidade Azul, que incentiva que espaços públicos, estabelecimentos comerciais e residências sejam iluminados com a cor da prevenção durante todo o mês.
O presidente da ONG Unidos pelo Diabetes e coordenador do mutirão, o médico Rafael Andrade, reforça a dimensão nacional do evento, com reconhecimento em outros países, e serve de exemplo para dezenas de cidades. “É gratificante ver uma cidade mobilizada em torno de uma causa que melhora a vida das pessoas”. “Essa é uma ação que orgulha Itabuna e os itabunenses, porque valoriza a saúde, a vida”, disse o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, ressaltando que “o município é parceiro do mutirão e realiza as ações de prevenção nas unidades de saúde durante todos os dias do ano”.
A Rota Transportes está disponibilizando um ônibus iluminado com as cortes e o símbolo do mutirão. O veículo faz o trajeto entre Itabuna-Ilhéus-Olivença, com paradas em locais de grande movimentação. “Nós transportamos pessoas e podemos levar a elas informações que conscientizem para a prevenção do diabetes”, afirma Elaine Carletto, diretora de Desenvolvimento da Rota.
O radialista Orlando Cardoso, um dos ícones da imprensa regional, destaca que “o Mutirão do Diabetes é um dos eventos mais importantes de Itabuna, pelo número de pessoas que atende, notadamente os mais humildes, não só pelo atendimento médico, mas pela conscientização”. A CDL é parceira do mutirão juntamente com outras entidades do comércio. Carlos Leahy, dirigente da CDL, ressalta que o projeto “é uma referência e estamos engajados nessa campanha que beneficia toda a região”.

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Cerca de 170 vagas de capacitações para a Semana Global de Empreendedorismo (SGE) em Ilhéus e em Itabuna, sendo 110 gratuitas, nas áreas de inovação, gestão, liderança, finanças e planejamento já estão disponíveis para inscrição na Loja Virtual do Sebrae. A programação, que é realizada em todo o mundo, vai de 5 a 9 de novembro nas agências de atendimento do Sebrae nos dois municípios.

A SGE é a maior celebração do mundo dos empreendedores, e objetiva disseminar a cultura empreendedora, conectando, capacitando e inspirando as pessoas a darem o próximo passo na sua jornada empreendedora. Pensando nisso, o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima, explica que “serão realizadas ações locais para quem quer empreender e para aqueles que pretendem se capacitar”.

As atividades começam na próxima segunda-feira, 5, no Sebrae em Ilhéus, com a Clínica Tecnológica gratuita sobre “Como usar as Mídias Sociais em seu negócio”, das 13 às 17 horas. No mesmo dia e local, tem início o curso Gestão de Estoques NaMedida, que acontece até o dia 7, sempre das 18 às 22h. O curso tem o objetivo de capacitar donos de microempresas a realizar técnicas de gestão de estoque e otimizar resultados operacionais e financeiros. O custo é de R$ 150.

Já no período de 5 a 9 a programação na agência de atendimento em Itabuna, acontece sempre das 18h às 22h, com o curso intermediário de Gestão Financeira. Taxa é de R$ 150. O objetivo é possibilitar ao empresário uma melhor compreensão sobre o controle financeiro, aliada a uma análise sobre a tomada de decisões, que se resumem no desenvolvimento das seguintes competências: cognitiva, atitudinal e operacional.

Sobre as atividades gratuitas, está prevista para quarta-feira, 7, no Sebrae em Ilhéus, a oficina gratuita SEI Formar Preço, das 13h às 17h, visando proporcionar aos empreendedores, uma visão clara sobre os efeitos de uma correta formulação do preço de venda. A partir dessa iniciativa, é possível influenciar no equilíbrio do negócio e na geração de lucro.

No dia 8, das 13h às 17h, na agência de atendimento de Itabuna, será promovido a Partida Join – Inovação na Prática, um jogo colaborativo de geração de ideias para os desafios das organizações. O evento é gratuito e baseado no método de Design Thinking, com o objetivo de estimular a motivar os participantes a pensar diferente, e inovar de forma participativa, lúdica e vivencial.

No último dia de atividades dentro da SGE, o empreendedor terá a oportunidade de conhecer a nova ferramenta inovadora para auxiliar na modelagem de negócios, a Oficina Modelagem de Negócios – Canvas, em Itabuna, das 13h às 17h. A ferramenta é atualmente utilizada tanto por startups, quanto por empresas de qualquer porte para desenhar, (re)definir e inovar na criação de novos produtos e serviços.

Já em Ilhéus, no mesmo dia, das 13h às 17h, a oficina Sexta da Oportunidade – Como planejar o seu negócio, visando orientar aqueles que querem abrir o próprio negócio. Na ocasião, o empreendedor terá acesso à ferramenta Radar Sebrae, que sinaliza os melhores locais e as melhores opções de negócio para começar a empreender.

O Sebrae em Ilhéus fica localizado no Edifício Premier Business Center, Avenida Osvaldo Cruz, 74, Cidade Nova. Já em Itabuna, a agência de atendimento do Sebrae fica na Rua Paulino Vieira, 175, Edifício Lizete Mendonça, Centro. Outras informações podem ser obtidas na Central de Relacionamento Sebrae, no 0800 570 0800 ou ainda pelos telefones (73) 3613-9734 / (73) 99974-2262 (Itabuna) e (73) 3634-4068 / (73) 99974-2263 (Ilhéus).