O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou, nesta terça-feira (9), que a própria Procuradoria Geral do Município de Itabuna se posicionou contra o aumento da passagem de ônibus dos atuais R$ 3,00 para R$ 3,50, por entender que o contrato e as decisões existentes impedem tal reajuste.
De acordo com o promotor Patrick Pires, que ingressou com ação civil contra o aumento da tarifa, além disso, a Lei Orgânica de Itabuna estabelece que, apesar de caber ao prefeito Fernando Gomes fixar as tarifas dos serviços públicos, o gestor deve fazê-lo seguindo os critérios estabelecidos na legislação municipal.
Uma decisão judicial impede o reajuste na tarifa de ônibus em Itabuna. Na decisão, o juiz Ulysses Salgado determina que o Município se abstenha de promover o reajuste sem ter como base de cálculo o valor de R$ 3,00 (praticado no ano de 2018) e sem observar a aplicação da fórmula paramétrica prevista no contrato de concessão do serviço.
ARBITRÁRIA E ABUSIVA
O promotor de justiça Patrick Pires explica “que o Município tem anunciado um novo valor, de R$ 3,50, quando o reajuste máximo possível seria de R$3,12. O aumento tarifário nessa proporção sugerida pelo Município caracteriza uma atitude “arbitrária e abusiva e prejudicaria os usuários do serviço”.
Na ação, o promotor de Justiça informa que o valor de R$3,12 é resultado de análises técnicas e jurídicas feitas pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (Arsepi), uma autarquia municipal. Além do pedido inicial já acatado pela Justiça, o MP-BA requer que, em caso de descumprimento da medida, seja fixada uma multa diária de R$ 1 mil ao prefeito.
Em 2018, a Justiça havia definido uma tarifa de R$3,00 para os ônibus no município de Itabuna. Neste ano de 2019, uma nova decisão determinou que, caso houvesse reajuste, este deveria ser calculado a partir da passagem vigente no ano anterior. Declarações recentes de que o aumento faria com que o novo valor da tarifa seria R$3,50 motivaram o MP-BA a ajuizar a nova ação.
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