A Caixa Econômica Federal liberou,nesta sexta-feira (20), o pagamento do valor complementar do Saque Imediato do FGTS para os trabalhadores que possuíam até um salário mínimo (R$ 998) na conta vinculada do Fundo em 24 de julho do ano passado.

O novo limite para pagamento do valor complementar foi autorizado pela Lei 13.932/2019. A medida contempla mais de 10 milhões de pessoas e injeta aproximadamente R$ 2,6 bilhões na economia. Os trabalhadores que têm direito ao saque complementar receberão no mesmo canal de atendimento utilizado anteriormente.

Para aqueles trabalhadores que optaram por crédito em conta, a diferença entre o valor já creditado e o novo limite, quando for o caso, será depositado automaticamente na data de 20 de dezembro, na mesma conta em que foi creditado o valor do Saque Imediato anterior.

Os valores do Saque Imediato ficam disponíveis para saque pelo trabalhador até 31 de março de 2020. Os valores não sacados até esta data retornam para a conta vinculada de FGTS do trabalhador a partir de 1 de abril de 2020, com as devidas atualizações.

O Senai Bahia prorrogou para até o dia 26 deste mês as inscrições no processo seletivo 2020.1 para os cursos técnicos em 12 municípios do estado, incluindo Ilhéus. São oferecidas vagas em 17 cursos na modalidade presencial e dois semipresenciais. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela internet, pelo site www.tecnicosenai.com.br.

Neste ano, os estudantes matriculados nos cursos técnicos do SENAI Bahia têm a possibilidade de solicitar o crédito estudantil CredTEC, graças a uma parceria firmada com a fundação de crédito educacional Fundacred. Com essa oportunidade, o aluno pode optar por pagar 50% da mensalidade durante o ensino técnico e pagar o restante depois de formado.

As vagas são para os municípios de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Salvador (Unidades: CIMATEC e Dendezeiros), Teixeira de Freitas, Serrinha e Vitória da Conquista.

Os cursos presenciais oferecidos são de Automação Industrial, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletromecânica, Eletrotécnica, Logística, Manutenção Automotiva, Mecânica, Mecatrônica, Petroquímica, Programação de Jogos Digitais, Qualidade, Química, Redes de Computadores, Refrigeração e Climatização, Segurança do Trabalho e Soldagem.

Já para a modalidade semipresencial são oferecidos cursos de Eletromecânica e Segurança do Trabalho. O edital com a lista completa de cursos, vagas disponíveis, valores das mensalidades para cada município e descontos, dentre outras informações, estão disponíveis na página www.tecnicosenai.com.br.

O governador Rui Costa autorizou a antecipação, para este final de 2019, da parcela do ICMS que, de acordo com o cronograma regular, seria repassada aos municípios somente em janeiro de 2020. O adiantamento atende a um pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB), com o objetivo de ajudar no fechamento das contas das prefeituras baianas, em especial as de pequenos e médios municípios.

Para viabilizar a antecipação, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) já entrou em entendimento com o Banco do Brasil (BB), pactuando novo cronograma para garantir que ocorra ainda este ano o repasse da arrecadação do imposto a ser realizada até o dia 29.

De acordo com o cronograma pactuado com o BB, a parcela que couber aos municípios na arrecadação do período de 16 a 20 de dezembro será repassada no próximo dia 24. Já a parcela correspondente ao período de 21 a 29 de dezembro estará nas contas dos municípios no dia 30 de dezembro. Ficará para 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31.

Participaram lideranças do PT, PSD, PCdoB e PSB, a exemplo de Geraldo Simões, Renato Costa e Augusto Castro, bem como o secretário estadual de Trabalho e Emprego e presidente estadual do PCdoB, Davidson Magalhães, o deputado federal licenciado e secretário estadual de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes, e o deputado estadual e líder do Governo na Alba, Rosemberg Pinto, além do secretário estadual de Meio Ambiente, João Carlos. O encontro também reuniu dirigentes municipais das quatro legendas.

O grupo avalia que “o município não aguenta mais uma gestão irresponsável como a que enfrenta desde 2017”, e elegeu alguns pontos a serem tratados com a população, a começar pela saúde. O grupo se mostrou entusiasmado com os encaminhamentos e já planeja os próximos passos para 2020.

Aproveitando-se da ineficiência e descaso do poder público municipal, moradores de um trecho da Rua Quintino de Menezes, no bairro de Fátima, no limite com o Monte Cristo, decidiram invadir parte da via. Logo no início da rua, um imóvel foi construído no espaço que deveria ser via para veículos e calçadas para pedestres.

A poucos metros dali, percebendo a facilidade, outro morador “empurrou” a cerca de madeira para frente (foto 1) e iniciou as fundações para seguir o mesmo caminho. O esperto pretende avançar, pelo menos, um metro e meio de onde, se a Prefeitura de Itabuna fizesse cumprir a lei, seria um passeio.

Não muito distante dali, na altura do número 74, outro morador já se adiantou e iniciou a construção de um “puxadinho” na área onde deveria ser a calçada (veja foto).  Com as construções irregulares com benção do poder público, os pedestres terão que dividir espaço com veículos.

O detalhe é que existe um Código de Obras do Município que estabelece as regras exatamente para evitar as construções irregulares, principalmente  as ocupações indevidas de áreas públicas. Um dos artigos da lei diz que as obras devem ser autorizadas pelo poder público municipal. Mas os imóveis irregulares estão espalhados por toda a cidade, inclusive no centro.

Sabe-se das limitações do número de servidores para fazer cumprir a lei e deve-se considerar o grave problema social (muitas pessoas não têm condições de comprar material e pagar a mão de obra), mas o município poderia, ao menos, informar ao proprietário que não pode construir no meio da rua e deve deixar as calçadas para os pedestres.

Será que, no período de 12 meses, não é possível fazer um mutirão de fiscalização nos bairros? Não tem como promover uma campanha de conscientização para evitar que as construções irregulares avencem sobre as ruas e calçadas? E o Ministério Público não deveria cobrar que o município cumpra, no mínimo, o seu papel.

Não se está pedindo que a fiscalização do município saía por aí derrubando todos os imóveis construídos sem respeito à lei, mas ações para evitar ou, pelo menos, amenizar esse grave problema – diga-se de passagem que não é um privilégio somente de Itabuna. As pessoas precisam aprender a respeitar as leis. E o Município de Itabuna deve fazer cumpri-la. Ah! Segundo prevê a Constituição Federal, o MP não precisa ser provocado para cumprir o seu papel.

Geddel atuou como ministro nos governos dos ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer. Ele foi preso em setembro 2017, depois e a polícia encontrar malas contendo R$ 51 milhões em um apartamento na capital baiana atribuído ao político.

Em outubro de 2019, Geddel foi condenado a 14 anos e 10 meses de cadeia pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Do G1.

O estudo semanal na Câmara, para respaldar a restruturação da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI), incluiu terça-feira (17) o quesito transporte. Um dos questionamentos é sobre a menção ao processo para definir empresas responsáveis por operar o serviço. Num trecho, está escrito que não havendo licitantes, estará autorizada a concessão direta. “É praticamente ditar”, ressalvou o advogado Joabs Ribeiro, do escritório contratado para assessorar a parte jurídica da reforma.

Entre as mudanças propostas no texto em relação aos tipos de serviço disponíveis na cidade, sugeriu-se incluir mototáxi, motofrete e aplicativos, pois são realidade em Itabuna. Já sobre as gratuidades, citar “alunos de instituições que cuidem de pessoas com deficiência”, e não apenas a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae), a única mencionada textualmente na Lomi – com data de 1990. Além disso, a ideia é retirar a referência apenas ao período escolar.

“INTENÇÃO VITORIOSA”

A maioria das sugestões de emendas vindas de diversos setores da população foram trazidas pessoalmente à equipe encarregada da reforma. Ao longo de cinco meses, a Comissão identificou pontos que mereciam maiores estudos e discussões posteriores. Esse trabalho deverá ser retomado em meados de janeiro.

“A intenção de receber sugestões da comunidade foi vitoriosa, quando a gente recebe propostas do Conselho de Políticas Culturais, do Conselho de Turismo, da própria Secretaria de Educação, da presidência de honra do Conselho de Educação, da Associação Comercial de Itabuna …; a gente vê que a comunidade respondeu ao apelo de ter também o olhar de quem não é vereador, mas que vive na cidade acerca da nossa Carta Magna, que é a Lei Orgânica do Município”, avaliou o presidente da Comissão, vereador Júnior Brandão (PT).Leia Mais

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta (19) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso.

Ainda faltam os votos de dois ministros, que podem interromper a votação e levar o caso ao plenário físico da Corte. O julgamento é realizado por meio de votação eletrônica, na plataforma virtual de julgamentos do STF. A votação será finalizada à meia-noite.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.