Tempo de leitura: < 1 minuto
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta segunda-feira, dia 21, Projeto de Lei nº 24.003/2020, enviado à Casa pelo Poder Executivo.
O PL propõe a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais. Um dos objetivos da proposta é encerrar litígios tributários.
Aprovado por unanimidade, mas sem acordo entre bancadas, o texto contemplou emenda do deputado Tiago Correia (PSDB), estabelecendo alargamento do prazo para inscrição no programa, beneficiando, segundo o parlamentar, o contribuinte.
