Ministro determina à União que reintegre mais de 12,7 mil ao Bolsa-Família
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O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 10 dias para que o governo federal reintegra 12.706 beneficiários ao Bolsa-Família. A decisão se dá em ação em que o governo da Bahia contestou o corte do benefício, pela União, a estas famílias

O desligamento, segundo a ação, foi motivado pelo fim do prazo da cláusula de permanência. Essa regra diz que, se a família passa a receber renda maior que o limite do Bolsa Família e informa essa mudança voluntariamente ao governo, pode continuar recebendo o benefício por 24 meses.

De acordo com o processo promovido pelo Governo da Bahia, por meio da sua Procuradoria-Geral, mesmo havendo essa possibilidade de encerramento nas regras do Bolsa Família, o benefício deve ser mantido levando em conta a vulnerabilidade das famílias. A situação foi potencializada, segundo a ação, pelos altos índices de desemprego e pelo agravamento da pobreza na pandemia da Covid-19.

“Verifica-se redução, no estado da Bahia, entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, de 12.706 inscritos do Programa Bolsa Família. No mesmo período houve aumento de contemplados nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Os estados da região Nordeste concentram o maior número de pessoas em situação de pobreza, a sinalizar tratamento discriminatório, vedado pelo artigo 19, inciso III, da Constituição Federal”, afirmou o ministro.

Marco Aurélio ressaltou que o STF já determinou a suspensão de desligamentos do programa no período de calamidade pública. “A expressão ‘estado de calamidade’ diz respeito ao contexto da pandemia de Covid-19, a revelar não observado o pronunciamento judicial. Cumpra-se a medida acauteladora implementada, com a reintegração, no prazo de 10 dias, das famílias excluídas do Programa Bolsa Família”, diz a ação.

O CASO

O Estado da Bahia ingressou com ação junto ao STF para garantir que as inscrições no Bolsa Família sejam feitas de forma isonômica e uniforme entre os Estados da Federação, nos termos do art. 19, inciso III da CF, considerados os percentuais do IBGE de pobreza e extrema pobreza. Ademais, considerando o forte impacto da Covid-19 junto às famílias em situação de vulnerabilidade social, requereu que o Governo Federal fosse impedido de realizar novos cortes e exclusões do Bolsa Família enquanto durar a pandemia.

A liminar já havia sido concedida ano passado, mas o Governo Federal realizou diversos cortes de beneficiários esse ano no estado alegando tratar-se de situação irregular. O Estado voltou ao STF e agora saiu nova decisão do Ministro Marco Aurélio, determinando a reintegração das famílias excluídas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

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A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Regional Sul da Bahia vem a público manifestar sua preocupação com os rumos da pandemia de coronavírus, especialmente no município de Itabuna, grande centro político e econômico de nossa região.

O Brasil passa pelo pior momento da pandemia, com recordes no número de mortes dia a dia. A posição negacionista do presidente da República, rejeitando as orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e dos mais renomados médicos e infectologistas, faz do Brasil uma ameaça sanitária para o mundo. Bolsonaro estimula as aglomerações, condena o uso de máscaras, dificulta a aquisição de vacinas, não habilita leitos de UTIs e aprofunda a crise com uma política econômica que desemprega e aumenta o custo de vida de quem mais precisa.

A CTB Regional Sul da Bahia presta solidariedade a luta travada pelos governadores que estão sofrendo ameaças, inclusive de morte, pelas medidas mais restritivas e necessárias que estão adotando no combate à pandemia da Covid-19.

O momento é crítico e vai exigir maior comprometimento de toda a sociedade no enfrentamento da grave crise sanitária e a sua repercussão na vida social, econômica e política. A crise anuncia uma tragédia e todo o nosso esforço deve ser potencializado no combate a pandemia e na solidariedade a quem mais precisa, sobretudo, o apoio às populações mais carentes e vulneráveis.

Nesse sentido, é necessário que o prefeito de Itabuna e de outros municípios tenham consciência que somente com a adoção de medidas restritivas será possível salvar vidas. Seguir as medidas do governo do Estado é o mínimo que se deve fazer. Itabuna continua sem um plano estratégico bem definido de enfrentamento à pandemia. Colocando em prática ações apenas reativas. O poder público está ainda distante das universidades quanto aos planos de enfrentamento e o acompanhamento de especialistas nas áreas de saúde, de economia e estatísticas destes centros de pesquisa e conhecimento. Para cada medida adotada, o prefeito pede a benção dos setores econômico e religioso da cidade.

Sem um plano consistente, baseado na ciência e discutido com toda a sociedade, o município não terá êxito nessa luta. Saudamos a iniciativa de implantação do hospital de campanha e do Auxílio Emergencial Itabuna, contudo, medidas isoladas não serão capazes de controlar a propagação do vírus.

Conclamamos ao prefeito que estabeleça, juntamente com as universidades, autoridades sanitárias e a sociedade organizada, um plano estratégico de enfrentamento da crise sanitária. Um plano que não seja uma cocha de retalhos para atender a interesses de grupos particulares. Que as medidas tenham como centro a diminuição da curva de crescimento da doença, objetivando desafogar o sistema de saúde, que possibilite aos profissionais que estão na linha de frente do enfrentamento oferecer um atendimento mais tranquilo, seguro e de qualidade. Que se estabeleça o rodízio do funcionamento das atividades econômicas e, caso seja necessário, determine-se o fechamento das atividades não essenciais. É preciso que o município seja firme no propósito das medidas e não ceda a pressões. Além disso, fiscalize com rigor e puna aqueles que descumprirem tais medidas, controlando todos os espaços públicos que estão sob o seu controle.

A não observância da gravidade do momento vivido nos aproxima de uma crise humanitária ainda mais aguda. É possível derrotar o vírus, para tanto é preciso adotar medidas firmes, mesmo que duras e que poderão ir de encontro a interesses de determinados grupos, mas que são claramente já demonstradas como eficientes e eficazes no controle da disseminação do vírus e na diminuição da pressão sobre o sistema de assistência hospitalar que se encontra a beira de colapso, gerando perdas de vidas humanas evitáveis.

Em defesa da vida,

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