O Município de Itagimirim se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MP-BA) a pagar os salários em atraso dos servidores de Itagimirim referentes ao ano de 2020, incluindo o 13° salário. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no dia 30 de julho junto ao promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, foi homologado nos autos de uma ação civil pública que bloqueava o valor das contas do Município por decisão da Justiça e prevê o pagamento dos R$ 318.390,68 devidos aos servidores, conforme um cronograma que prioriza os servidores de menor remuneração.
Os primeiros a serem pagos, em parcela única em três dias úteis após a liquidação do compromisso, serão os servidores que recebem até um salário mínimo. Os que recebem mais que um salário mínimo terão o valor dividido em três parcelas mensais, a primeira também três dias após a liquidação.
Os médicos e o prefeito, que foi vice-prefeito na gestão anterior, receberão o valor em quatro prestações. O prefeito renunciou ao direito de executar uma decisão que lhe garantia o recebimento dos valores por meio judicial, para receber, conforme o acordo, os valores referentes ao mês de dezembro de 2019, o décimo terceiro salário, além de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020.
Segundo o acordo, nos valores pagos através do acordo não estão inclusos os referentes aos recolhimentos previdenciários que já foram recolhidos, bem como os bloqueios efetuados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nos primeiros meses de janeiro e fevereiro do presente exercício.
