Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente termo de ocorrência formulado contra o ex-presidente da Câmara de Itapetinga, o vereador Valdeir Chagas (PDT), por irregularidades na contratação direta de empresas para prestação de serviços. Os contratos foram assinados no exercício de 2016. O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (02).
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Valdeir, para que seja apurada a suspeita de ato de improbidade administrativa. O vereador também foi multado em R$15 mil.
De acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela 2ª Diretoria de Controle Externo do TCM, foram identificadas irregularidades na contratação da empresa Silveira Neves Consultoria e Assessoria Contábil, no valor de R$195 mil, da empresa Prime Assessoria em Gestão Pública, pela quantia de R$54 mil e da empresa Jules Assessoria e Consultoria Pública, pelo total de R$89.700,00.
Para o conselheiro Fernando Vita, os serviços contratados não possuem a feição da singularidade, ou seja, poderiam ser desempenhados por diversos profissionais da área contábil, o que torna inviável a contratação dessas empresas por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação.
Valdeir Chagas, segundo Vita, também não justificou de modo satisfatório o preço e a razão de escolha dos executantes para as inexigibilidades. Dessa forma, na avaliação do relator, não é possível indicar se os honorários pactuados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade.
O termo também apontou imprecisão do objeto licitado pela Inexigibilidade n° 002/2016, que teve como vencedora a empresa Jules Assessoria e Consultoria Pública. Cabe recurso da decisão. Atualizado às 14h35min.
