O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), convocou o primeiro suplente de vereador do PSL, Nery Santana, para a vaga aberta pela cassação do vereador Luca Lima, do PSDB. A convocação foi publicada nesta sexta-feira (3). Jerbson acompanhou parecer do procurador-geral da Câmara de Ilhéus, Michel Santos Neves (leia o parecer). Nery deve assumir o cargo na próxima terça-feira (8).
Segundo o procurador, a vaga não pertence mais ao PSDB, após a cassação de Luca, porque o primeiro suplente do partido, Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim, não teve a votação mínima de 10% do quociente eleitoral, obrigação prevista no artigo 108 do Código Eleitoral.
Ainda de acordo com o procurador, nesse caso, por se tratar de posse definitiva no cargo de vereador, a exceção da votação mínima, estabelecida no artigo 112 do mesmo Código, não se aplica. Na interpretação de Michel Neves, a exceção vale apenas para o exercício temporário do mandato.
DECISÃO DE JERBSON CONTRARIA PARECER DA PGR
A decisão do presidente da Câmara de Ilhéus contraria parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a matéria, que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a PGR, o artigo 112 não faz distinção entre a posse definitiva ou temporária do suplente (leia mais aqui). O parecer da PGR não tem força vinculante, ou seja, tem caráter apenas opinativo (acesse o parecer da PGR).
O advogado Diran Filho, que representa Baiano do Amendoim, discorda da interpretação de Michel Neves, que embasou a decisão do presidente da Câmara (veja aqui).
