A Justiça determinou que a Embasa reduza pela metade o percentual da tarifa de esgoto que incide sobre o valor do consumo de água em Ilhéus. Conforme a decisão desta quarta-feira (16), do juiz Cléber Roriz, titular da 1ª Vara Cível de Ilhéus, a taxa que hoje é de 80% deverá ser limitada a 40%.
A decisão é provisória e atende a pedido da Defensoria Pública do Estado, feito em ação movida pelo defensor público e vereador Tandick Resende (sem partido). No processo, ele alega que a cobrança de taxa acima de 40% desrespeita a Lei Municipal nº 4.112/2021. Promulgada em junho de 2021, a lei foi proposta pelo vereador Jerbson Moraes (PSD) e aprovada, de forma unânime, pela Câmara de Vereadores de Ilhéus.
NOVO LIMITE DA TAXA DE ESGOTO PASSA A VALER EM ABRIL
O juiz estabeleceu que o limite de 40% da taxa de esgoto levará em conta as leituras de hidrômetros feitas a partir de 16 de abril próximo. Caso descumpra a ordem, a Embasa poderá ser multada em até R$ 30.000,00 por cada dia de atraso do cumprimento da obrigação.
Após ser intimada oficialmente, a concessionária do serviço público municipal terá prazo de dez dias para informar as providências que adotará para cumprir a decisão.
