O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores de Itabuna a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao ano de 2020, o último ano do quinto mandato do ex-prefeito Fernando Gomes, que faleceu em julho de 2022.
Conforme a decisão da última terça (18), as contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício financeiro de 2020, o que é vetado pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conselheiro Plínio Carneiro, responsável pela relatoria das contas, também apontou desrespeito às normas das Leis de Licitação, déficit na execução orçamentária e ausência dos pareceres dos conselhos municipais do Fundeb e de Saúde.
Uma resposta
Vai adiantar? O cabra já morreu.