O Ministério da Saúde definiu como serão distribuídos os R$ 7,3 bilhões reservados no Orçamento da União de 2023 para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. No total, a Bahia receberá R$ 670.751.766, sendo R$ 242.205.119,64 para o Governo do Estado e R$ 428.546.646,36 para os municípios. A disponibilidade dos recursos foi tema de reunião ampliada do Conselho Estadual de Saúde (CES), nesta sexta-feira (2), em Salvador.
A presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão, fez apelo aos prefeitos baianos. “Paguem o piso da enfermagem. Nós merecemos cada centavo. Não é o piso que vai quebrar o Estado e os municípios. Nós é que estamos quebrados com baixos salários e sobrecarga de trabalho. Sabemos que o piso é lei e precisa ser cumprido”, disse.
A Lei 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750,00. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325,00) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375,00).
CRITÉRIOS E PRAZOS
Segundo o Ministério da Saúde, foram considerados para o cálculo dos valores o fator de redistribuição e correção de desigualdades entre os entes federados e o indicador de cada ente federado, que foi estimado a partir da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), considerados os impactos para o setor público, para as entidades filantrópicas, bem como para os prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A portaria definiu ainda que as parcelas seriam transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023, mas o repasse do mês passado ainda não ocorreu. “Diante desta situação, haverá pagamento retroativo”, informa Giszele.
STF
O piso é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 25 de maio, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do julgamento sobre a decisão provisória do ministro Roberto Barroso, que havia restabelecido o piso salarial da enfermagem. A decisão de Barroso continua valendo até a decisão final da Corte.
Barroso determinou o cumprimento imediato do piso no setor público e nas entidades privadas que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, mas manteve a possibilidade de negociação entre empregadores e sindicatos para efetivação do piso no setor privado até 1º de julho de 2023.
