O prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), vetou o Projeto de Lei 24/2023, aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus. A vereadora Enilda Mendonça (PT), autora da proposta, informa que o texto legal visa obrigar a Prefeitura a instalar placas de identificação nos imóveis alugados pelo município, como forma de ampliar a transparência das despesas com aluguéis.
No veto, segundo a vereadora, o prefeito alegou usurpação de poder do Executivo e vício de inconstitucionalidade. Para Enilda, o gestor recorre a argumentos padronizados para justificar a interdição do processo legislativo.
“A argumentação é sempre a mesma. Esse Legislativo vive usurpando os poderes do Executivo ou é o Executivo que está usurpando os poderes do vereador de poder legislar?”, questionou a parlamentar, nesta terça-feira (5), em pronunciamento na Câmara, logo após tomar conhecimento da decisão.
VETO 2
Outro Projeto de Lei da vereadora, de número 9/2023, também foi vetado pelo chefe do Executivo, com os mesmos argumentos para o veto anterior, segundo Enilda Mendonça. Nesse caso, a parlamentar propôs – e a Câmara aprovou – que mensagens publicitárias com expressões ou imagens de conotação machista fossem proibidas no município.
Com o veto, o prefeito vai na contramão do enfrentamento da violência simbólica contra as mulheres, lamentou Enilda. Coordenadora da Frente Parlamentar das Mulheres, ela afirmou que legislação semelhante já foi implementada em outras cidades brasileiras.
Os vetos foram mantidos pela base do prefeito Mário Alexandre na Câmara. Atualizado às 15h49min.
2 respostas
Prezada Vereadora Enilda,
Parabéns pela iniciativa! Gostei do projeto. Trata-se de uma experiência inovadora. Levando em consideração às quesões jurídicas, percebo que as razões apresentadas pelo Executivo não encontram respaldo na seara juridica. Não há vício de inconstitucionalidade. Nem material, nem formal e nem orgânica. São meros chavões argumentativos para justificar o veto. O prefeito poderia adotar outros argumentos. Talvez, o da oportunidade e da conveniência… Ele tem total direito de fazer o veto político, mas o veto político exige lealdade com o eleitor. O caminho esperado é ver a Câmara de Bereadores derrubar o veto do prefeito.
Nada mais típico que usual do nosso prefeito. Não ha satisfações e muito menos respeito à câmara Municipal de Ilhéus onde possui maioria.