A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) e outras entidades ligadas ao segmento se manifestaram contra a inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento da União, como proposto pelo deputado federal Danilo Forte (UB-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024. Se a mudança for aprovada, as contribuições ao Sistema S passariam a ser arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal.
De acordo com a Fieb, as instituições do Sistema S não fazem parte da administração pública e, portanto, não podem ser submetidas ao Orçamento da União. “A Constituição Federal deixa clara a natureza privada de tais entidades, posto que o Sistema S é vinculado à estrutura sindical patronal, com autonomia em relação ao poder público. Tem-se, portanto, uma notória inconstitucionalidade da proposta”, diz trecho da nota divulgada hoje (11) pela Federação. Fecomércio, Feab, e Sebrae também endossam o texto.
“PREJUDICIAL”
De acordo com a nota, a medida em questão é prejudicial em seu mérito. “O Sistema S tem reconhecidos serviços prestados ao setor produtivo e à sociedade, tanto na formação básica, profissional e superior quanto na saúde e segurança do trabalhador. Esses resultados estão diretamente vinculados à sua autonomia operacional. O engessamento de sua atuação, vez que estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa, afetará significativamente a qualidade de suas atividades”, conclui o texto.
