O prefeito Augusto Castro (PSD) decidiu pela prorrogação do Programa de Regularização de Dívidas (Refis). O último prazo seria esta quinta-feira (22), mas o prefeito atendeu a pedido de dirigentes de entidades empresariais. Com isso, o programa, chamado de Regularize Itabuna, permitirá descontos dos juros e multas para negociações até 29 de março.
O Decreto 15.706 foi publicado na edição do início da noite de hoje do Diário Oficial do Município. A negociação para que o prazo fosse esticado contou com representantes da Associação Comercial de Itabuna, Sindicato do Comércio e Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabuna.
“A união das entidades empresariais e o diálogo com o Poder Público foram fundamentais na negociação [prorrogação]”, afirmou o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACI), Valdino Cunha.
CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO
Pelo Refis, o contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, pode ter desconto de 100% nos juros e multas incidentes sobre as dívidas. De acordo com o programa de regularização, o desconto máximo é concedido a quem pagar a dívida à vista ou em até 3 parcelas.
O desconto fica em 80% se for para pagamento em cinco parcelas. Se o contribuinte optar por pagamento em até 10 parcelas, o desconto cai para 60%. Se em 24 vezes, o desconto será de 40%. Esticando para 36 parcelas, 20%. O desconto incide apenas sobre multas e juros. Os valores de origem da dívida são atualizados monetariamente.
Cada parcela tem valor mínimo de R$ 50,00, caso seja para pessoa física ou microempreendedor individual; de R$ 100,00 para micro ou pequena empresa optante pelo Simples Nacional; e de R$ 500,00 para os demais contribuintes.
Uma resposta
O REFIS tira JUROS MULTA mas NÃO tira CORREÇÃO!