A 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis Comerciais de Itabuna determinou, nesta terça-feira (9), que a Neoenergia Coelba restabeleça o fornecimento de eletricidade para a Estação de Tratamento de Água (ETA) de Nova Ferradas, da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa). A fornecedora cortou o serviço na manhã de ontem (8) e alega dívida de R$ 23,7 milhões da empresa itabunense.
A Justiça deu prazo de 24h, contado a partir da intimação, para que a Coelba execute a ordem. “Apesar de os argumentos apresentados pela concessionária de energia elétrica, mesmo estando comprovada a existência dos débitos, não negados pela autora, e da apresentação de comprovação de notificação, estamos diante de serviços essenciais”, escreveu o juiz Luiz Sérgio dos Santos Vieira ao acolher o pedido da Emasa e determinara religação do serviço.
SERVIÇO ESSENCIAL
O magistrado lembrou que a Estação de Tratamento de Água abastece casas, escolas, unidades de saúde, empresas e o Conjunto Penal de Itabuna, entre outros estabelecimentos.
Para Luiz Sérgio, a Coelba não pode usar o corte de energia como força de cobrança do débito. Também ponderou que a interrupção do fornecimento de eletricidade é uma medida desproporcional, até pela existência de processo judicial anterior em que o débito é escrutinado.
“Posto isto, defiro a tutela de urgência requerida, determinando que a empresa ré restabeleça, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de n. 218071570, bem como abstenha-se de suspender o fornecimento até a constituição dos débitos na ação monitória em curso ou ulterior deliberação deste juízo”, decidiu.
A multa prevista em caso de descumprimento é de R$ 20 mil por dia, podendo chegar a até R$ 400 mil.
