O promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, do Ministério Público do Estado da Bahia, moveu ação judicial contra a Prefeitura de Ilhéus e as empresas Viametro e São Miguel para garantir acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida no transporte público do município. De acordo com o promotor, os elevadores dos ônibus das concessionárias apresentam defeitos recorrentes.
À Justiça, o MP-BA solicitou que a Prefeitura de Ilhéus seja obrigada a promover, de forma periódica, a fiscalização dos contratos de concessão das empresas envolvidas. Essa fiscalização deve obrigatoriamente verificar os itens de segurança dos veículos e a plena acessibilidade, incluindo o perfeito funcionamento dos elevadores.
O MP requereu também que a Justiça ordene às empresas de transporte a manutenção e conserto de todos os elevadores veiculares no prazo de 30 dias, garantindo assim a plena acessibilidade. Além disso, solicitou a proibição de circulação de veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais e a verificação periódica dos elevadores antes da liberação dos veículos das garagens, sob pena de multa.
TRANSPORTE CIDADÃO
De forma cautelar, o promotor de Justiça solicitou que a Justiça determine a regularização do Transporte Cidadão, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, garantindo o serviço ao público em geral, especialmente às pessoas com deficiência.
Já em caráter definitivo, a ação judicial busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.800.000,00 por dano moral coletivo, sendo R$ 1.602.000,00 para cada réu. Esse montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais.
O MP fundamentou a ação na precariedade do serviço de transporte público prestado pelas concessionárias em Ilhéus desde, pelo menos, 2017. Segundo os cinco procedimentos instaurados na 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, foi constatada má prestação do serviço público, especialmente no que diz respeito ao não funcionamento dos elevadores para pessoas com deficiência. O promotor também acusa a Prefeitura de se omitir na adoção de providências para assegurar a plena acessibilidade do transporte coletivo.
