Globalmente, não se verifica uma democracia perfeita, mas, certamente, ela jamais se aperfeiçoará diante de descumprimento de decisão judicial pela via da mera insatisfação pessoal ou de um conglomerado econômico.
Efson Lima
O Estado brasileiro tem sido desafiado em face das redes sociais. E, nos últimos dias, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de suspender o funcionamento da rede social X, antigo Twitter, no território nacional impôs limitações à empresa responsável pela rede, bem como, de algum modo, restringiu o acesso dos usuários a ela, especialmente, os de boa-fé que fazem uso da rede social para os diversos fins, entre eles: lazer e comercializar, por exemplo. Ficam algumas reflexões: até onde todos podem ser “punidos” ou vale limitar direitos para proteger o escopo do Estado brasileiro?
À unanimidade, a 5ª Turma do STF manteve a decisão do Ministro – relator, tornando a decisão em colegiada, deixando-a de ser monocrática e, agora, passando a pertencer, literalmente, ao coletivo do Supremo. Salvo melhor juízo, verifica-se também uma estratégia política, pois, protege o julgador e assegura o exercício da jurisdição constitucional de forma plena na República Federativa do Brasil. Ficou nítido nos votos que democracia exige responsabilidade e comprometimento com os seus contornos.
É verdade que a liberdade de expressão é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, entretanto, o seu uso para fins ilícitos é vedado por essa mesma engrenagem jurídico-política. Não obstante, estabelecer limites a uma empresa transnacional é testar a soberania nacional e o alcance da responsabilização. Os próximos dias vão jogar luzes não só para o Brasil, mas para tantos outros países. Afinal, a decisão é paradigmática, razão pela qual repercutiu internacionalmente. Outros países já vedaram as redes sociais, entretanto, o caso brasileiro se mostra curioso por ser uma decisão judicial e dentro de um contexto considerado democrático.
A atuação do STF na suspensão da rede social X assegura também o papel constitucional do Congresso Nacional, elaborador das normas legislativas que disciplinaram o uso da internet e das redes sociais no País. Globalmente, não se verifica uma democracia perfeita, mas, certamente, ela jamais se aperfeiçoará diante de descumprimento de decisão judicial pela via da mera insatisfação pessoal ou de um conglomerado econômico. Provavelmente, agora, o cidadão está prejudicado, entretanto, essa mesma decisão o protegerá de um ambiente aparentemente sem lei e/ou da terra de ninguém.
Efson Lima é advogado e doutor e mestre em Direito (UFBA).
