Na sessão desta terça-feira (15), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Ilhéus a rejeição das contas do exercício de 2020 da Prefeitura de Ilhéus, sob responsabilidade do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD). As contas se referem ao último ano do primeiro mandato do político sul-baiano. Os conselheiros também analisaram, na sessão, as contas do prefeito Marcus Bomfim, de Juazeiro.
De acordo com os conselheiros, Marão descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao deixar R$ 63.908.245,17 inscritos em resto a pagar sem que deixasse recursos para fazer frente ao saldo a descoberto. Além de recomendar apuração de possível crime de responsabilidade, o Tribunal imputou multa de R$ 4 mil ao prefeito de Ilhéus. O prefeito ainda pode recorrer da decisão.
A recomendação pela rejeição das contas ocorre em um período de inferno astral do prefeito e menos de mês após Mário Alexandre sofrer buscas da Polícia Federal em inquérito que apura corrupção com recursos do município em contratos de R$ 45 milhões.
INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Já as contas do ex-prefeito de Juazeiro foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Paulo Rangel, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator original – o agora conselheiro aposentado José Alfredo Rocha Dias – mantendo o parecer prévio pela rejeição, também em razão da indisponibilidade financeira em ordem de R$26.300.497,31, descumprindo ao disposto no artigo 42 da LRF. E também devido à não apresentação dos processos licitatórios de números CR0052020 – no valor de R$24.940.931,52 – e nº IL010-2020 – R$130.000,00 – em afronta a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.666/93.
