O Legislativo ilheense adiou a apreciação do projeto de lei que autoriza a Prefeitura a subsidiar a operação do transporte público com R$ 26,4 milhões por ano. A proposta seria votada nesta quarta-feira (14), mas saiu de pauta após pedido de vista do vereador Maurício Galvão (PSB). Ele tem três dias para analisar e liberar a matéria para votação.
Maurício criticou a fonte escolhida para retirar os recursos que vão cobrir o subsídio. O projeto autoriza o Executivo a cortar R$ 10 milhões do orçamento deste ano para drenagem e pavimentação de vias urbanas; R$ 3,4 milhões do Projeto Alegria no Morro; R$ 8 milhões da manutenção da Secretaria de Gestão e Inovação; e R$ 5 milhões da amortização de dívidas do município. Na avaliação do vereador, a redução de verba para infraestrutura urbana, incluindo nos morros, penaliza a população que mais precisa de intervenções do poder público.
De acordo com a Prefeitura, o valor do subsídio corresponde ao déficit anual do transporte público. Segundo Maurício Galvão, o projeto de lei enviado à Câmara não foi acompanhado dos dados sobre a operação do sistema, como o detalhamento de receitas e despesas. “Se depender de mim, esse projeto não passa”, concluiu o parlamentar.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura argumenta que, sem o subsídio, o valor da passagem seria maior do que o atual (R$ 4,80) e informa que o município já faz aporte financeiro para subsidiar a tarifa com base em acordo firmado em 2024, com aval da Justiça.
O acordo reconheceu que “os custos operacionais das empresas superam a arrecadação obtida com a venda de passagens, estabelecendo o pagamento mensal de R$ 2,2 milhões — o que totaliza cerca de R$ 26,4 milhões por ano”, afirmou o governo em nota.
Segundo a Prefeitura, com o encerramento do contrato da Viação São Miguel, a continuidade do pagamento lastreada apenas em acordo judicial se tornou inviável. “Para que o subsídio seja mantido de forma legal e transparente, é necessário que exista uma lei específica que autorize a despesa”, acrescentou. Também recordou que solução semelhante, com pagamento de subsídio a empresas de ônibus, foi adotada por municípios como Salvador e Itabuna.
Se for aprovado sem modificações, o projeto de lei vai autorizar o Executivo a reduzir o preço da passagem de ônibus, a seu critério, por até 12 meses, com possibilidade de renovação do período. Confira a íntegra.
