A Unex e a Prefeitura de Itabuna assinaram contrato de comodato que possibilitará a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O contrato foi assinado pelo prefeito de Itabuna, Augusto Castro, e pelo diretor-geral da Unex, André Auster Portnoi, na terça-feira (1º), na sala de reuniões da Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação.
O Cejusc auxilia na solução de conflitos para a população, principalmente as mais vulneráveis. “[A sala] Será fundamental a conciliação na busca por direitos nos campos do direito de família e tributário sem a burocracia e a demora dos processos judiciais”, disse Augusto Castro.
PARCERIA ESSENCIAL
Durante a solenidade, André Auster Portnoi, diretor-geral da Unex, falou da parceria da instituição em áreas como a saúde e, agora, na implantação de serviços jurídicos. “Aceitamos de imediato essa parceria, inclusive por ser essencial aos nossos alunos do curso de bacharelado em Direito, que poderão estagiar no Cejusc”, disse.
Segundo ele, atualmente estão matriculados 1.300 alunos nos campi itabunenseses e um total de mais de cinco mil em toda a rede Unex na Bahia. “Esse serviço vai nos trazer mais visibilidade no curso pela participação dos alunos em atividades práticas”, resumiu.
O procurador-geral do Município, Álvaro Ferreira, enfatizou que a cooperação com o TJ-BA vai permitir a instalação de dois centros de solução de conflitos e cidadania no município. A idéia é que as unidades passem a funcionar nos próximos dias.
– Com a assinatura deste comodato com a Unex dá mais um passo visando à instalação do Cejusc. O campus da faculdade está no centro da cidade, de fácil acessibilidade, os serviços são gratuitos e as soluções baseadas na composição, na conciliação.
Criado pela Política Judiciária Nacional do CNJ, ao Cejusc compete atendimento e orientação aos cidadãos sobre seus direitos e sobre a possibilidade de utilizar a conciliação e a mediação para resolver seus conflitos. O órgão integra a Resolução CNJ nº 125/2010, que estrutura o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com atribuições de caráter geral e nacional.
CONCILIAÇÃO
Os Ceejuscs são as “células” de funcionamento da política pública nas quais atuam conciliadores, mediadores e demais facilitadores de solução de conflitos, bem como os servidores do Judiciário, aos quais cabe a triagem dos casos e a prestação de informação e orientação aos jurisdicionados para garantia do legítimo direito ao acesso à ordem jurídica justa.
Os Cejuscs podem atuar tanto em processos já em andamento na Justiça quanto em casos em que ainda não há processo judicial, sendo gratuito o acesso aos serviços oferecidos e ainda possível solicitar a realização de uma audiência de conciliação ou mediação tanto presencialmente quanto por meio de formulários online.
TIPOS DE CONFLITO RESOLVIDOS NO CEJUSC
CAUSAS CÍVEIS – Cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança, acidentes de trânsito
CAUSAS FAMILIARES – Divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas etc.
CAUSAS FAZENDÁRIAS – Questões fazendárias.
Outros tipos de conflitos também podem ser abordados, a exemplo de casos que envolvam empresas de saúde suplementar, questões de cobertura de tratamento, reajustes de planos, etc. Em todos os casos a resolução do conflito pode ser mais rápida do que por meio de um processo judicial tradicional.
