A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que estabelece novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos baianos, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
Para Wilson Cardoso (PSB), presidente da UPB e prefeito de Andaraí, a aprovação da PEC 66 foi uma vitória do municipalismo. “Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento dos prefeitos de todos os municípios do Brasil, que vão poder aplicar mais recursos na saúde, educação e infraestrutura, com o equilíbrio necessário para continuar prestando serviços de qualidade à população”.
O texto aprovado retira os precatórios da meta fiscal dos municípios. Com isso, as prefeituras poderão limitar o pagamento anual de precatórios a um percentual fixo da sua Receita Corrente Líquida. A PEC também autoriza o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses (25 anos), limitando o valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida. Permite ainda que os municípios ampliem a desvinculação das receitas próprias de 30% para 50% até o final de 2026.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal. Caso o texto seja mantido sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16).
