O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das principais pautas do movimento municipalista no último ano. A Proposta permite aos municípios a renegociação de dívidas e medidas para gerar economia fiscal às prefeituras. A iniciativa contou com mobilização da União dos Municípios da Bahia (UPB). Já aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados, o texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, quando passará a integrar a Constituição Federal.
A PEC prevê o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, com limite de comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida, além de mudanças no regime de pagamento de precatórios e outras medidas que juntas podem representar alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos e evitar os constantes bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitação dessas dívidas.
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou o apoio integral da bancada de deputados e senadores da Bahia à PEC66 e afirmou que a aprovação da proposta representa alívio fiscal e previsibilidade para administrar as prefeituras, com mais recursos para investir no social e desenvolver os nossos municípios. “Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios”, afirmou Wilson Cardoso, que é prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina.
PREVISIBILIDADE
Para o relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a medida evita os bloqueios e sequestros de receitas dos municípios para pagamentos integrais de dívidas judiciais transitadas em julgado. “Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios”.
Segundo Wagner, a PEC vai na linha da previsibilidade na gestão pública. “Porque, atualmente, vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou Wagner.
