A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (30), pela desaprovação da prestação de contas do convênio 011/2022, firmado pela Prefeitura de Ilhéus com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). O órgão de fiscalização também multou o ex-prefeito Mário Alexandre em R$ 2 mil.
O convênio com a CAR teve como objeto o apoio financeiro para a recuperação emergencial das estradas vicinais, na zona rural de Ilhéus, para viabilizar o escoamento da produção agropecuária. Mas segundo o TCE, o ex-prefeito Mário Alexandre não cumpriu o que estava previsto no contrato. Ele não executou as melhorias previstas, segundo o órgão de fiscalização.
Não houve aplicação, nem justificativa razoável, para a destinação dos recursos públicos estaduais transferidos, “comprometendo a satisfação do interesse público que motivou a celebração do convênio”, conforme o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Os conselheiros ainda aprovaram a expedição de recomendação aos atuais gestores da CAR para que aprimorem os controles da companhia, sobretudo em relação ao acompanhamento sistemático e tempestivo quanto à gestão financeira e de execução das obras e serviços, assim como evitem atraso na instauração de tomada de contas e no encaminhamento ao TCE-BA.
