A Prefeitura de Ilhéus, por meio do Decreto nº 886/2025, estabeleceu regras para a comercialização de alimentos no Centro Histórico e adjacências em trailers, caminhões, furgões e equipamentos similares, conhecidos como food trucks e congêneres. No documento, o prefeito Valderico Junior (UB) esclarece que, entre outros pontos, a medida levou em conta recomendação do Ministério Público da Bahia, que reivindica o reordenamento do uso dos espaços públicos.
O decreto preconiza que, para ser enquadrado como food truck, por exemplo, o veículo deverá ter Certificado de Registro e Licenciamento emitido pelo Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-BA). Também deverá respeitar o limite de seis metros e meio de cumprimento, com tolerância de até 10% a mais deste tamanho, de maneira justificada.
O prefeito também definiu que foodpark é uma via ou área pública estabelecida pelo município, destinada ao comércio de alimentos e bebidas por meio de food trucks, food bikes ou food car, administrada e gerenciada diretamente pelo Poder Público Municipal, responsável pela criação das regras de funcionamento, com possibilidade de concessão à iniciativa privada.
Atualmente, além do foodpark do bairro Pontal, próximo à Ponte Jorge Amado, Ilhéus tem outro espaço desse tipo em construção na avenida Soares Lopes (foto).
SUSPENSÃO E RECADASTRAMENTO
O decreto suspendeu, por 90 dias, todas as autorizações ou permissões concedidas até 13 de outubro para o exercício desse comércio. Nesse prazo, os empreendedores deverão fazer um recadastramento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
O texto prevê que as licenças serão pessoais e intransferíveis, priorizando quem já atua regularmente, e determina que a operação só poderá ocorrer mediante autorização municipal. A regulamentação também proíbe o funcionamento sem licença, sujeitando o infrator a sanções como multa, apreensão de equipamentos e revogação do alvará.
Com a medida, segundo a Prefeitura, a gestão busca organizar o uso dos espaços públicos, promovendo um ambiente mais seguro, limpo e harmonioso para comerciantes, moradores e turistas. A íntegra da regulamentação está disponível na edição de 13 de outubro do Diário Oficial do Município.
Uma resposta
Isso é boom, tem gente que por ter mais facilidade de agilizar os documentos,passam a comercializa os dois trucks, o jovem prefeito estar no caminho certo, seria bom que ele regularizasse as motos de entregas também, aqui na rua Bela vista no N.Costa as motos sem descargas passam em Alta velocidade todas as noites, aproveito a aviso a necessidade de 3 quebra molas!